Prefeitura Municipal de Salgadinho - comissão permanente de licitação - CPL · 20 de fevereiro de 2023
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.019/2023. INEXIGIBILIDADE Nº003/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, TORNA PÚBLICO QUE RECONHECEU E RATIFICOU EM 14/02/2023 OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, QUE D
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.019/2023. INEXIGIBILIDADE Nº003/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, TORNA PÚBLICO QUE RECONHECEU E RATIFICOU EM 14/02/2023 OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, QUE D
AVISO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.019/2023. INEXIGIBILIDADE Nº003/2023. O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Salgadinho, torna público que RECONHECEU E RATIFICOU em 16/02/2023 os atos praticados pela Comissão Permanente de Licitação, que declarou Inexigibilidade de Nº 003/2023. Objeto: Contratação de Escritório de Advocacia Especializado em Assessoria e Consultoria Jurídica referente a contratação pela Edilidade de pessoa jurídica, na forma de sociedade de advogados, para prestar serviços Jurídicos especializados visando à contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB- por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Em favor de MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSSOCIADOS, CNPJ/MF sob Nº 35.542.612./0001-90, Representada neste ato pelo o senhor BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**. HONORARIOS:
A remuneração se dará de forma futura, em valor fixo e irreajustável, correspondente a R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) efetivamente recuperado aos Cofres deste Município, sendo o valor total apurado no procedimento de Cumprimento de Sentença. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 1.733.319,97 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, trezentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$ 346.663,97 (trezentos e quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e sete centavos). (FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.74. Inciso III, Lei 14.1333/21, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Publique-se.
JOSÉ SOARES DA FONSECA
= Prefeito=