Prefeitura Municipal de Salgadinho - Fundo Municipal de Saúde - FMS · 8 de novembro de 2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALGADINHO - PE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EDITAL Nº 001/2023 – PMS/SMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALGADINHO - PE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) EDITAL Nº 001/2023 – PMS/SMS
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)
EDITAL Nº 001/2023 – PMS/SMS
O MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de sua SECRETARIA DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para preenchimento de 14 (catorze) vagas imediatas e a formação de Cadastro de Reserva para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS).
O referido Processo Seletivo é destinado a selecionar candidatos de acordo com o regramento dado pelos artigos 198, § 4º e 37, inciso VIII da Constituição Federal, bem como, pela Lei Federal nº 11.350/2006 e suas complementações posteriores, Lei Municipal nº 446/2010, Decreto Federal nº 8.474/2015, além das Portarias GM/MS nº 441/2023, nº 83/2018, nº 2.436/2017 e Portaria GM/SGTES nº 243/2015, art. 97, inciso VI da Constituição do Estado de Pernambuco e terá seu rito estabelecido neste Edital e seus anexos, o qual doutrinará todas as etapas a serem executadas até a conclusão do certame.
O Processo Seletivo Simplificado será composto por duas etapas distintas, sendo elas:
∙ 1ª Etapa: Composta por Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter classificatório e eliminatório; e
∙ 2ª Etapa: Curso de Formação Inicial, de caráter classificatório e eliminatório.
Na sede da Secretaria de Saúde, situada na rua João Vicente da Silva, 23, centro, Salgadinho/PE, haverá um computador com acesso à internet das 9h às 13h para recepcionar dúvidas e questionamentos sobre o certame, de modo que todos os registros deverão ser encaminhados para o e-mail: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br , inclusive pedido de atualização de dados cadastrais.
Haverá também telefone e WhatsApp disponíveis qual seja: (81) 9.9174-9730, para esclarecer dúvidas sobre o certame.
1 Das disposições preliminares
1.1. O Processo Seletivo Público qualifica os candidatos aprovados à contratação imediata por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE, bem como, estabelece cadastro de reserva, estando, nesse caso, a contratação do candidato aprovado condicionada à disponibilidade de vaga no território escolhido, bem como, a disponibilidade orçamentária e financeira para custeio por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE.
1.2. A admissão do candidato aprovado, por parte da Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE, dar-se-á através do regime de contratação estatutário, nos moldes da Lei Municipal nº 428, de 03 de dezembro de 2008 (Estatuto dos Servidores de Salgadinho PE), concomitantemente ao artigo 8º, caput da Lei Federal nº 11.350/2006.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3463, em 8 de novembro de 2023. Código identificador D63BF420: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
1.3. O candidato aprovado desempenhará a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS), a qual deverá ser feita de forma exclusiva e obrigatória no âmbito do Sistema Único de Saúde, não sendo permitida em nenhuma hipótese seu desvio para outra função, mesmo que similar, bem como, não serão permitidos remanejamento, readaptação ou transferência para outro cargo em seu local de trabalho ou para outros setores fora do preconizados pelo Ministério da Saúde para atuação do Agente Comunitário de Saúde.
1.4. O local de trabalho do ACS será na área da comunidade pertencente a UBS ou ESF à qual fez sua inscrição, conforme quadros descritos no Anexo II deste Edital, como também deverá ser o seu local de residência conforme Art. 6º inciso I da Lei 11.350/2006, exceto os casos específicos, conforme os §§ 4º e 5º do Art. 6 da mesma Lei, atualizada pela Lei 13.595/2018, sendo que quaisquer mudanças de endereço que não atendam ao especificado acima será motivo justo para o desligamento do ACS.
1.5. Para fins de definição do território para concorrência de vagas e a alocação de candidatos aprovados, será levando em consideração a divisão geográfica estabelecida no processo de territorialização da Atenção Primária à Saúde do município de Salgadinho – PE nos termos do Decreto Municipal nº 11/2023, de 13/10/2023, não sendo permitido para fins de direito, em nenhuma hipótese, a utilização de outros meios de divisão geográfica, mesmo que oficiais, como por exemplo: Departamento de Terras, Tributos, etc.
1.6. A contratação de novos Agentes Comunitários de Saúde visa atender as necessidades de expansão, redimensionamento, requalificação e recomposição de programas de Atenção Primária do Ministério da Saúde (Estratégia Saúde da Família, PACS, Programas de Vigilância em Saúde, etc.) no município de Salgadinho -PE.
1.7. A realização de todas etapas deste processo seletivo será conduzida por uma Comissão Especial designada pelo Secretário de Saúde do Município de Salgadinho –PE, através de portaria, ficando sob a responsabilidade daquela todo e qualquer suporte técnico e operacional necessário, com vistas às legislações pertinentes e as normas deste Edital e seus respectivos anexos.
1.8. Este edital possui anexos complementares, os quais são partes integrantes e indissociáveis deste documento principal, estando assim dispostos:
a) Anexo I - Conteúdo Programático da Prova Objetiva de Múltipla Escolha;
b) Anexo II – Distribuição de Vagas por Território;
c) Anexo III – Atribuições do cargo;
d) Anexo IV – Requerimento de atendimento especial e (PcD – Pessoa Portadora de Deficiência);
e) Anexo V – Requerimento de isenção da taxa de inscrição para Hipossuficiente, com declaração específica para esse fim;
f) Anexo VI – Declaração de Residência;
g) Anexo VII – Cronograma Geral do Processo Seletivo Público;
h) Anexo VIII – Requerimento de identificação de recurso
i) Anexo IX – Ficha de Inscrição eletrônica, consoante o site www.salgadinho.pe.gov.br
l) Anexo X – Declaração de ciência e concordância aos termos do edital.
1.8.1 Após o preenchimento do formulário eletrônico de inscrição, o candidato deverá imprimir os requerimentos e declarações pertinentes, devendo preenchê-los, assinando-os e encaminhá-los à Comissão Especial através do E-mail: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br .
1.8.2 Deverá ainda, o candidato, após concluída a inscrição, imprimir o boleto de pagamento pelo site: www.salgadinho.pe.gov.br, tendo prazo máximo de 24h para a disponibilização do boleto.
1.8.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa de inscrição para terceiros ou para outros certames, assim como não são permitidos depósitos, transferências bancárias, pagamento em espécie ou qualquer forma diversa daquela descrita neste edital como meio de recolhimento da taxa de inscrição.
1.8.5 O candidato que concluir o preenchimento do formulário específico de inscrição no prazo determinado neste edital poderá consultar o CARTÃO DE DADOS CADASTRAIS como forma de visualizar os dados da própria inscrição e a situação do recolhimento da taxa de inscrição, no link disponível para esse fim no Portal do Candidato www.salgadinho.pe.gov.br
1.8.6 O comprovante de inscrição – CARTÃO DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI) – poderá ser emitido por meio do site www.salgadinho.pe.gov.br nos dias previstos no cronograma deste processo seletivo público e incluirá o local, a data e a hora de realização da prova objetiva.
1.8.7 Será considerada CONFIRMADA a inscrição cujo recolhimento da respectiva taxa for confirmado pela instituição bancária vinculada ou cuja declaração de hipossuficiência (pedido de isenção) tenha sido deferida.
1.8.8 A inscrição do candidato no presente processo seletivo público expressará sua integral adesão a todas as regras que disciplinam este certame, sendo vedada a inscrição condicional ou extemporânea. conforme anexo X deste edital.
1.8.9 Os candidatos que tiverem a pré-inscrição deferida estarão, automaticamente, inscritos na Seleção Simplificada para o cargo informado no formulário de inscrição.
1.8.10 O candidato que tiver o seu pedido de isenção indeferido poderá participar do certame, desde que efetue o pagamento do boleto bancário da inscrição já realizada, até às 23h59min do último dia de inscrição. (27/11/2023).
1.8.11 Os candidatos que tiverem a pré-inscrição indeferida e que não efetuarem o pagamento do boleto bancário, estarão automaticamente excluídos do certame..
1.8.12 Para pagamento do valor da inscrição, somente poderá ser utilizado o boleto bancário gerado até a data limite do vencimento do boleto.
1.8.13.As solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após o prazo registrado no boleto bancário, não serão aceitas, não cabendo ressarcimento.
1.8.14 O pagamento do valor correspondente à inscrição poderá ser efetuado em toda a rede de atendimento bancário, cabendo ao candidato estar atento ao horário de pagamento bancário. Em caso de feriado ou evento que resulte em fechamento das agências bancárias, a taxa de inscrição deverá ser paga antecipadamente.
1.8.15 É de responsabilidade do candidato atentar aos horários bancários quando os pagamentos forem efetuados por meios de aplicativos para que não sejam compensados em dias posteriores ao da realização, de modo que não haja risco de o pagamento ser validado após a data de vencimento.
1.8.16 No caso de agendamento do pagamento do boleto a inscrição somente será efetivada após a quitação do boleto na data agendada. O candidato deve estar ciente de que se o pagamento não puder ser realizado por falta de crédito em conta na data agendada a inscrição não será efetivada. Em caso de não confirmação do pagamento agendado, o candidato deverá solicitar ao banco no qual efetuou o agendamento o Comprovante Definitivo de Pagamento do Boleto, que confirma que o boleto foi quitado na data agendada ou na data de vencimento do boleto. O Comprovante de Agendamento ou o Extrato Bancário da Conta Debitada não serão aceitos para fins de comprovação do pagamento.
1.8.17 Caso o valor pago através do boleto bancário seja menor do que o estabelecido para a inscrição realizada, ela não será efetivada e não serão disponibilizados outros meios para o pagamento da complementação do valor.
1.8.18 O candidato poderá reimprimir seu Boleto Bancário somente até a data de vencimento do mesmo.
1.8.19 Após esta data os boletos não poderão ser reimpressos com novo vencimento e a pré-inscrição cujo boleto não foi pago será automaticamente cancelada.
1.8.20 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha efetivado o pagamento do boleto bancário terá sua isenção cancelada.
1.8.21. O vencimento do boleto será datado em 28/11/2023.
1.9. O cronograma geral é uma previsão e poderá sofrer alterações, inclusive na data de realização das provas, dependendo do número de inscritos, do número de recursos, de intempéries ou infortúnio e/ou por decisão da Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado e/ou da Secretaria Municipal de Saúde, sendo de responsabilidade do candidato acompanhar suas alterações nos meios de divulgação do certame.
1.10. O período de validade do resultado desse Processo Seletivo Público é de 02 (dois) anos, a contar do dia de publicação do Resultado Final Definitivo desse certame, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período desde que haja interesse da Administração Pública, bem como, disponibilidade de vagas, dotação orçamentária e financeira para custeio.
2. Das responsabilidades da Comissão Especial do Processo Seletivo Público
2.1. Será de responsabilidade da Comissão Especial para Realização do Processo Seletivo Público de Contratação do Cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), nomeada pela Portaria nº 03/2023 GAB/SMS, de 18 de setembro de 2023, o que segue:
a) Realizar todas as etapas do Processo Seletivo Público
b) Atender e providenciar, dentro dos prazos previstos, os procedimentos operacionais necessários à realização do Processo Seletivo referente às obrigações da Secretaria Municipal de Salgadinho - PE;
c) Conhecer as carências do Município de Salgadinho, no tocante aos objetivos deste processo seletivo;
d) Executar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos de realização do certame;
e) Confeccionar o edital, cronograma de execução, de acordo com as fases do certame;
f) Decidir por fatos omissos neste Edital.
g) Expedir normas regulamentares e complementares, quando necessárias à fiel execução dos termos deste edital;
h) Elaboração das questões da prova objetiva, garantindo que terceiros não tenham acesso prévio ou privilegiado às provas, aos gabaritos ou a quaisquer dados, sob pena de responsabilização criminal, cível e administrativa.
i) Receber, analisar, deferir ou indeferir as inscrições, julgar os pedidos de atendimento especial, julgar os pedidos de isenção;
j) Autorizar a contratação de profissionais especializados;
k) Julgar eventuais recursos interpostos em virtude de indeferimento de inscrições;
l) Assinar todos os atos administrativos necessários ao referido processo;
m) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;
n) Escolher e divulgar os locais de realização da prova;
o) Providenciar a confecção das células;
p) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança do local da prova;
q) Elaborar os relatórios e listagens contendo os resultados das provas,
r) Responder, no que couber, aos Órgãos Públicos como, Ministério Público, TCE/TCU, bem como, sindicatos e demais entidades quanto à possíveis questionamentos pertinentes ao Processo de Seleção.
2.1 A Comissão Especial do Processo Seletivo Público é formada pelos seguintes profissionais da área da Saúde, com notório saber sobre as áreas temáticas do certame:
LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA – Cirurgião - Dentista – Coordenador de Saúde Bucal, como PRESIDENTE e IZILDO FERREIRA DA SILVA NETO – Inspetor da Vigilância Sanitária, como SUPLENTE.
DIONESE MENDES LIMA DE ATHAYDE – Coordenadora de Atenção Básica, como MEMBRO TITULAR e CAMILA KARINA C. DOS SANTOS – Nutricionista da Atenção Primária, como SUPLENTE
JACIRA MARIA DE MORAES GOMES AMORIM – Enfermeira da Atenção Primária, como membro TITULAR e HIORRANA CAROLINNE DA SILVA – Enfermeira da Atenção Primária, como SUPLENTE.
2.1.2 A Comissão Especial contará com o apoio da Secretaria de Administração, Saúde, Finanças, Assessoria Jurídica, Tecnologia da Informação e Conselho Municipal de Saúde, podendo ainda sugerir a contratação de outros profissionais para dar suporte técnico ao presente processo.
3. Do cargo, requisitos mínimos exigidos e inscrição
3.1. O Processo Seletivo Público destina-se ao preenchimento imediato de vagas existentes no município de Salgadinho -PE e para a formação de Cadastro de Reservas para fins de contratação futura em eventuais excepcionais, como aposentadoria, morte, aliadas às circunstâncias de expansão dos programas de saúde relativos, desde que respeitado o período de validade das vagas exposto no subitem 1.10 deste edital e a devida observância à legislação de contratação.
3.1.1 O objeto da seleção simplificada trata do que segue, especificamente:
Cargo:
Agente Comunitário de Saúde
Carga horária:
40 horas semanais
Remuneração inicial:
R$ 2.640,00(dois mil, seiscentos e quarenta) reais.
Requisitos para o desempenho de atividades (art. 6º da Lei 11.350/2006)
I – Residir na área da comunidade em que atuar(área de Abrangência, a área de abrangência da UBS (AA-UBS) que é o território delimitado de referência da Unidade Básica de Saúde, sendo esta responsável pelo atendimento e encaminhamento das demandas locais com foco na atenção integral à saúde, atuando em rede com os demais equipamentos de saúde do Sistema Único de Saúde seguindo diretrizes operacionais sob a gestão da Coordenação de Atenção Básica, de forma descentralizada, por meio das Supervisões Técnicas de Saúde e Coordenadorias Regionais de Saúde
II - Ter sido aprovado e classificado na prova objetiva e ter concluído, com aproveitamento satisfatório Curso de Formação Inicial, com carga horária mínima de 40 horas;
III – Ter concluído o ensino médio
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ACS
As atribuições do Cargo de Agente Comunitário de Saúde constam do anexo III deste edital.
3.2. Os candidatos que desejarem participar deste Processo Seletivo, obrigatoriamente, devem possuir os seguintes requisitos:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos (Decreto nº. 70.436, de 18/04/1972, e Constituição Federal, parágrafo 1º do Art. 12);
b) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, comprovado com a cópia do documento de identidade;
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais, de acordo com a lei respectiva, comprovado através da Certidão de Quitação Eleitoral, emitida gratuitamente no site do TSE;
d) Estar em dia com as obrigações militares (candidatos do sexo masculino), comprovado pelo certificado de reservista ou de dispensa de incorporação;
e) Ter concluído o Ensino Médio, comprovado com o Diploma de conclusão do ensino médio e/ou Diploma de conclusão de curso técnico ou Diploma de conclusão do curso de graduação, devidamente registrado, fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
f) Não possuir outro vínculo empregatício que inviabilize o cumprimento da carga horária obrigatória, seja este público ou privado, salvo os casos permitidos por lei;
g) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura na função pública, comprovado por simples declaração;
h) Não ter sido condenado em processo criminal, por sentença transitada em julgado, pela prática de crimes contra a Administração Pública capitulados no Título XI da Parte Especial no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1985 e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, comprovado com a Certidão de Antecedentes Criminais;
i) Residir na área adscrito da comunidade em que for atuar, no dia da data da publicação deste Edital;
3.2.1 – Os candidatos deverão entregar as documentações que atestem as exigências do item 3.2, das alíneas de “”a” até a “I” em envelope lacrado diretamente à Comissão Especial, no endereço rua João Vicente da Silva, 63 – centro Salgadinho –PE, no horário das 9h às 13h no período de 14/11/2023 a 27/11/2023.
3.2.2 – Serão aceitas cópias dos documentos, acaso estejam reconhecidas pelo cartório e/ou serão reconhecidas pela comissão especial, desde que o candidato apresente os documentos originais no momento da entrega deles.
3.2.3 – O candidato que deixar de entregar os documentos referidos no prazo certo e/ou entregar parcial, ficará de fora do certame.
3.3. Para participar do Processo Seletivo Simplificado o candidato deverá, obrigatoriamente, pagar uma taxa de inscrição no valor de R$ 100,00 (cem reais), a ser recolhida para o Tesouro Municipal como receita vinculada para fins de custeio do Processo Seletivo.
3.4. As inscrições para o certame iniciarão às 08h00m do dia 14/11/2023 e se encerrarão às 23h59min do dia 27/11/2023, e devem ser feitas exclusivamente de forma eletrônica, através do sítio www.salgadinho.pe.gov.br onde estará disponível o formulário de inscrição e toda informação sobre o certame.
3.5. O prazo final para pagamento da inscrição será até 23h59min do dia 28/11/2023.
3.6. A listagem preliminar das inscrições homologadas, serão divulgadas de acordo com o cronograma previsto no ANEXO VII.
3.7. Não serão permitidas, em hipótese alguma, outras formas de pagamento diferente do boleto oficial da Secretaria de Saúde do Município de Salgadinho – PE .
3.8. O valor pago pela inscrição não será devolvido em nenhuma hipótese, exceto no caso de cancelamento e/ou anulação do processo seletivo.
3.9. A Comissão Especial do Processo Seletivo não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida em decorrência de fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, tais como: falhas de comunicação, congestionamento de linhas ou de servidores, falta de energia elétrica e outros, ou devido ao não cumprimento, por parte dos candidatos, dos procedimentos estabelecidos para a conclusão dessa modalidade de inscrição.
3.10. As inscrições somente serão validadas após a confirmação do pagamento encaminhada pelo banco credor, com vistas do arquivo –retorno.
3.11. O candidato deverá guardar o boleto e o comprovante de pagamento para apresentação, sempre que for solicitado.
3.12. A confirmação das inscrições para PCD dar-se-á, preliminarmente, por meio da LISTAGEM PROVISÓRIA DE INSCRITOS para PCD, a ser publicada no dia 28/11/2023 , nos canais oficiais descritos no subitem 11.1. e com prazo recursal até o dia 30/11/2023.
3.13 A confirmação das inscrições e a listagem de concorrência para vagas comuns na LISTAGEM PROVISÓRIA DE INSCRITOS a ser publicada no dia 29/11/2023 nos canais oficiais descritos no subitem 11.1 e com prazo recursal até o dia 30/11/23.
3.14. A Lista Provisória de Candidatos Inscritos no Processo Seletivo Público será divulgada, em ordem alfabética, contendo número de inscrição, nome, data de nascimento, Pessoa com Deficiência, status da inscrição (deferida ou indeferida) e o cargo.
3.15. O ato de confirmação da inscrição consiste na verificação e não contestação, por parte do candidato, de seus dados divulgados na lista provisória de candidatos inscritos.
3.16. O candidato poderá recorrer da Lista Provisória de Candidatos Inscritos no período de 29/11/2023 até o dia 30/11/2023, conforme anexo VIII do Edital, em face das seguintes ocorrências:
a) ausência de seu nome na relação;
b) erro cadastral (nome ou data de nascimento errados);
c) inclusão de seu nome na relação de candidatos com inscrições indeferidas, se o candidato tenha realizado todo procedimento previsto no presente Edital;
d) ser candidato PCD e constar na lista como NÃO PCD ou vice-versa.
3.17. O candidato que confirmar a presença de seu nome na lista provisória de candidatos inscritos e verificar que todos os seus dados se encontram de forma correta terá sua inscrição AUTOMATICAMENTE CONFIRMADA.
3.18. Será de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de seus dados na Lista Provisória de Inscritos.
3.19. Antes de efetuar a inscrição, é dever do candidato ler o edital e seus respectivos anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos, de modo que, a inscrição no presente Processo Seletivo Público atesta o pleno conhecimento e a aceitação de todas as normas e condições estabelecidas para este certame, das quais o candidato não poderá, em hipótese alguma, alegar desconhecimento ou pleitear qualquer tipo de benesse posterior relativa, anexo X do presente edital.
3.20. É assegurada à Pessoa com Deficiência (PcD) o direito de inscrição e a participação no presente Processo Seletivo, porém sua nomeação ao cargo estará condicionada a uma avaliação médica especializada pré - admissional, disponibilizada pela secretaria de saúde de Salgadinho -PE, que garanta sua capacidade física, mental ou motora de desempenhar todas as atividades preconizadas para o cargo de Agente Comunitário em Saúde, sem que isso promova quaisquer tipos de prejuízo à qualidade, à eficiência e à eficácia dos programas no qual o profissional for atuar.
3.21. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto Federal nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, art. 97, VI, “a” da Constituição do Estado de Pernambuco, das vagas destinadas ao presente Processo Seletivo, 5% (cinco por cento) serão reservadas às pessoas com Deficiência, ou, no mínimo, “ a segunda vaga aberta para o cargo” ( TCE-PE, 11ª Sessão Ordinária, proc. 1852440-0).
Assim, a serão reservadas às Pessoas Com Deficiência, observadas as disposições pertinentes e sua respectiva proporção ao número de vagas totais.
3.22. Para fins de garantia de atendimento diferenciado no dia da prova objetiva para pacientes de PcD, é necessário que o candidato informe sua deficiência durante o ato da inscrição e encaminhar, impreterivelmente até dia 27/11/2023, bem como, outras situações especiais como gestante, lactante, portador de TDAH e Dislexia, para o endereço: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br, com as seguintes documentações:
a) Cópia de documento de identificação (atualizado e recente), Cópia do comprovante de inscrição, Cópia do Laudo Médico, informando a espécie e o grau de deficiência e/ou descrição das condições especiais para a realização de provas.
3.23. Os encaminhamentos feitos após o prazo anteriormente citado serão automaticamente indeferidos.
3.24. O candidato com deficiência participa do Processo Seletivo Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação, critérios de aprovação, duração, horário, local de aplicação de provas e nota mínima exigida para todos os candidatos.
3.25. Após a contratação, o candidato que utilizar a prerrogativa de PcD não poderá arguir a deficiência constatada para justificar a concessão de licença ou aposentadoria por invalidez.
3.26 - Os candidatos inscritos que tiverem comprovados TDAH e dislexia terão atendimento especializado, que se dará por meio de tempo adicional de uma hora para realizarem suas provas, DEVENDO SER REQUERIDO NO ATO DA INSCRIÇÃO, mediante apresentação da prova do alegado.
3.27 – Em que pese a gestantes, lactantes e ou outros casos que necessitem que atendimento especializados também deverão informar no ato da inscrição.
4. Da isenção de pagamento de taxa de inscrição
4.1. Poderá requerer isenção de taxa de inscrição o candidato que se declarar hipossuficiente, provando e seu estado de hipossuficiência durante o ato da inscrição e encaminhar, impreterivelmente do dia 14/11/2023 a 16/11/2023, para o email: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br, com as seguintes documentações:
a) Cópia de documento de identificação (atualizado e recente),
b) Cópia do comprovante de inscrição, solicitação da isenção da taxa de inscrição, além de documentos que comprovem as informações exigíveis no subitem 4.5.
4.4.1. Os encaminhamentos feitos após o prazo ante citado, bem como, aqueles que sejam identificados a ausência e/ou fraude de quaisquer dos documentos acima citados, serão automaticamente indeferidos.
4.5. Para fins de garantia de isenção de taxa, serão considerados candidatos hipossuficientes, aqueles devidamente inscritos no certame e que possuam os seguintes requisitos:
a) Possuir Número de Identificação Social (NIS) e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
b) Pertencer à família de baixa renda, nos termos do Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007(com renda mensal per capita de até meio salário mínimo)
4.6. Será considerada renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família acima de 18 anos e renda familiar per capita à razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família, a qual deve ser apresentada no ato do requerimento de isenção através de uma Declaração de Hipossuficiência (Anexo V) com descrição de todos seus membros e suas respectivas receitas mensais.
4.7. Não serão incluídos, no cálculo da renda familiar mensal, os rendimentos percebidos dos programas previstos nas alíneas do inciso IV, do art. 4º, do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.
4.8. Será automaticamente cancelada a inscrição com isenção de taxa de candidato que:
a) Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b) Fraudar e/ou falsificar documentação;
4.9. A listagem com os candidatos beneficiados com a isenção de taxa de inscrição será publicada de forma concomitante com a listagem provisória de inscritos no dia 17/11/2023.
4.10. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferidos poderão interpor recursos com fundamentação técnica e jurídica justificada, do período de 18/11/2023 a 20/11/2023 , exclusivamente através do e-mail: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br . Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
4.11. A Relação definitiva das Isenções do Pagamento da Taxa de Inscrição Deferidas será publicada no dia 21/11/2023, nos canais de divulgação descritos no subitem 11.1.
5. Dos critérios de avaliação da prova objetiva
5.1. A prova teórica será composta por 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com quatro possibilidades de alternativa (letras A, B, C e D), sendo apenas uma dessas alternativas a opção correta.
5.2. A possibilidade de existência de duas ou mais alternativas corretas em uma questão da prova, torna-a NULA, sendo a pontuação da questão concedida a todos os candidatos que realizaram a prova no dia descrito no item 6.1.
5.3. As sessenta questões da prova objetiva serão divididas em 05 (cinco) grupos de conhecimento assim descritos:
a) Língua Portuguesa,
b) Conhecimentos de Informática
c) Matemática
d) Conhecimentos Específicos.
e) Atualidade.
5.3.1 Às questões serão atribuídas pontos diferentes de acordo com a característica da área do conhecimento, podendo o candidato alcançar até 10 (dez) pontos no total, conforme detalhamento a seguir:
ORDEM
ÁREA DO CONHECIMENTO
TOTAL DE QUESTÕES
PONTOS POR QUESTÃO
TOTAL DE PONTOS A SEREM ALCANÇADOS
01
Língua Portuguesa
10 questões
0,15 pontos
1,5 pontos
02
Conhecimentos de Informática
5 questões
0,1 ponto
0,5 pontos
03
Matemática
10 questões
0,15 pontos
1,5 pontos
04
Atualidade
5 questões
0,1 ponto
0,5 pontos
05
Conhecimentos Específicos
30 questões
0,2 pontos
6,0 pontos
TOTAL DE QUESTÕES DA PROVA
60 questões
-
10,0 pontos
5.4. Será considerado aprovado na prova objetiva de múltipla escolha, o candidato que obtiver rendimento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) dos pontos na referida prova e não zerar nenhuma disciplina, fato que o torna apto a realizar a 2ª etapa do certame desde que atendam aos requisitos estabelecidos no subitem 9.4 deste edital.
5.5. Os candidatos que não alcançarem o aproveitamento especificado no subitem anterior serão considerados NÃO APROVADOS no PROCESSO SELETIVO PÚBLICO, não tendo nele qualquer classificação ou direito adquirido.
6. Da realização da prova objetiva (1ª Etapa)
6.1. A prova objetiva será realizada no dia 03/12/2023 em horário e local a ser divulgado posteriormente nos canais oficiais do Processo Seletivo estabelecidos no subitem 11.1.
6.2. A aplicação da prova terá a duração de 04 (quatro) horas de tempo, iniciando às 08h30m e terminando às 12h30m horas do dia citado.
6.2.1 Os portões do local da prova serão abertos 01 (uma) hora antes do início da prova e será fechado pontualmente às 08h15m, não sendo permitido a entrada de nenhum candidato depois desse horário, independente da justificativa de atraso.
6.3. Os horários contidos neste Edital são do horário oficial de Brasília.
6.4. Na possibilidade de ocorrência de qualquer fator impeditivo para o início ou de interrupção do período de prova descrito no subitem 6.2, seja por caso fortuito ou força maior, serão acrescidos o tempo adicional que for necessário para o cumprimento das três horas de prova, sem que haja quaisquer tipos de prejuízo aos candidatos presentes.
6.5. Antes do início da prova o candidato deve, obrigatoriamente, apresentar ao fiscal de sala o seu comprovante de inscrição acompanhado de documento de identidade original e com foto atualizada. Não será aceito cópia do documento, ainda que autenticada.
6.6. O candidato que não apresentar documento oficial de identificação não poderá realizar a Prova. Serão aceitos como documentos de identificação:
a) Identidade- RG;
b) Passaporte;
c) Carteira de Trabalho- CTPS física;
d) CNH- Carteira Nacional de Habilitação.
6.6.1 Não serão aceitos documentos digitais, apenas originais e físicos.
6.7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, que ficará retido na Coordenação, sendo o candidato submetido à identificação especial por meio de outro documento pessoal de identificação.
6.8. A identificação especial será exigida, também, ao candidato, cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
6.9. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimentos, títulos eleitorais, carteiras de motorista fora da validade e sem foto, carteiras de estudantes, carteiras funcionais sem valor de identidade.
6.10. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de uma hora para o início da mesma, munido de caneta esferográfica de tinta indelével de cor preta ou azul e com corpo em cor transparente.
6.11. Para a realização da prova o candidato receberá um Caderno de Questões e uma Folha de Respostas, esta última deve ser preenchida com todos os dados do candidato de forma correta e legível, bem como, deve constar a sua assinatura, a mesma deverá ser entregue ao fiscal de sala no momento de sua conclusão ou ao final do período de prova estipulado no item 6.2.
6.12. A ausência de informações ou assinatura, por parte do candidato, bem como a presença de rasuras torna inválido o cartão de resposta, e consequentemente desclassifica o candidato do certame.
6.13. Não será permitida a substituição do Cartão Resposta ou Caderno de Questões, salvo os casos em que for devidamente comprovada problemas com a impressão dos mesmos.
6.14. No dia da realização da prova, não será permitido ao candidato permanecer, no local de realização da prova, com quaisquer equipamentos eletrônicos, bem como, relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.
6.15. Não serão aplicadas provas em local, em data ou em horários diferentes dos predeterminados pelos meios oficiais.
6.16. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização das provas, esta deverá levar um acompanhante maior de idade, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar a prova com a criança.
6.17. No dia da realização da prova, caso o nome do candidato não conste das listagens oficiais relativas aos locais de provas pré-estabelecidos, a Comissão Especial do Processo Seletivo Público procederá a inclusão do candidato nas referidas listagens, por meio do preenchimento de Formulário Específico, compreendendo coleta de dados e assinaturas, mediante a apresentação do boleto bancário pago que ficará com a Comissão Especial do Processo Seletivo Público para fins de comprovação futura.
6.18. Constatada qualquer improcedência da inscrição do candidato, a mesma será automaticamente CANCELADA sem direito a reclamação independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
6.19. Não haverá segunda chamada para as provas, o não comparecimento a estas, implicará na ELIMINAÇÃO automática do candidato.
6.20. Caso o candidato identifique falhas na Folha de Respostas, estas deverão ser informadas aos fiscais de sala, que deverão chamar a Coordenação do Local de Prova para as devidas providências.
6.21. O candidato deverá transcrever as respostas do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, utilizando somente caneta esferográfica de tinta indelével na cor preta ou azul, COBRINDO INTEIRAMENTE OS CÍRCULOS DAS RESPOSTAS, pois será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, na própria Folha de Respostas e no Caderno de Questões.
6.22. Será atribuída nota 0 (zero) às questões da prova objetiva:
a) Não respondidas;
b) Que contenham emendas ou rasuras;
c) Que contenham mais de uma resposta assinalada;
d) Assinaladas a lápis, caneta pincel ou outro tipo que não seja as descritas nos subitens 6.9 e 6.20;
e) Não seja a mesma do gabarito final;
f) Que não preencha totalmente o espaço indicado na Folha de Respostas.
6.23. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da Folha de Respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este Edital e/ou com o Caderno de Questões, tais como marcação rasurada ou emendada e mais de uma marcação para cada questão ou o preenchimento parcial do círculo da resposta.
6.24. Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato PcD que tenha solicitado com antecedência, condição especial para esse fim.
6.25. Por motivo de segurança, os procedimentos a seguir serão adotados:
a) Após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala sem autorização e sem acompanhamento da fiscalização;
b) Somente depois de decorridos sessenta minutos do início da prova, o candidato poderá entregar o sua Folha de Respostas e o Caderno de Questões e, após, decorridos duas horas do início da mesma, o candidato poderá levar o Caderno de Questões.
O candidato que insistir em sair da sala, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Processo Seletivo Público, o que será lavrado pelo Coordenador local da Comissão Especial do Processo Seletivo Público, passando o mesmo à condição de ELIMINADO;
c) O candidato que se retirar do ambiente de provas, após a entrega da Folha de Respostas, não poderá retornar em nenhuma hipótese;
d) Ao terminar sua prova, o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala a sua Folha de Respostas devidamente assinada e assinará a folha de frequência. Ao se retirar da sala, não será permitido a permanência do mesmo no ambiente de prova (escolas onde se realizam as provas). Os três últimos candidatos deverão permanecer na sala e somente poderão sair juntos do recinto, após lerem, concordarem e assinarem a Folha de Ocorrências.
6.26. Será eliminado do Processo Seletivo Público o candidato que:
a) Não apresentar, para a realização da prova, documento de identidade original com foto;
b) Chegar ao local de provas após o horário fixado para o fechamento dos portões descrito no subitem 6.2 ou se apresentar em local diferente dos publicados nos canais oficiais do certame.
c) Informar, em qualquer documento, declaração falsa;
d) Durante a realização da prova, se comunicar com outro candidato ou pessoa não autorizada, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma;
e) Utilizar livros, códigos, máquinas calculadoras e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos;
f) Não realizar as provas, por qualquer que seja o motivo;
g) Ausentar-se da sala de provas sem justificativa ou autorização, após assinar na Folha de Frequência o recebimento da Folha de Respostas;
h) Deixar de assinar a Folha de Frequência ou de entrega da Folha de Respostas;
i) Não devolver a Folha de Respostas;
j) Descumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e na Folha de Respostas;
k) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;
l) Não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;
m) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo Público;
n) Usar de ofensas ou insultos para com os coordenadores, fiscais, ou demais pessoas envolvidas na realização do certame, inclusive aos demais candidatos;
o) For surpreendido portando qualquer tipo de arma e/ou se negar a entregar a mesma à Comissão Organizadora.
6.27. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.
6.28. No dia de realização das provas não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.
6.29. Se, a qualquer tempo, for constatada, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, o mesmo será automaticamente ELIMINADO do Processo Seletivo Público.
6.30. Para fins de simples conferência e instruções gerais, a Comissão Especial do Processo Seletivo Público publicará o GABARITO PRELIMINAR no site da Prefeitura Municipal de Salgadinho PE www.salgadinho.pe.gov.br no mesmo dia de realização da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, até às 18h00m, o qual poderá ser alterado em virtude da análise dos recursos, podendo haver alteração de gabarito de x para y ou anulação de questão, nesse último caso o ponto da questão anulada será revertido a todos os candidatos presentes.
6.31 Na hipótese do número de inscritos ser maior que a capacidade dos locais e espaços disponíveis na cidade de realização das provas, os organizadores se reservam ao direito de indicar e alocar os candidatos em estabelecimentos sediados em cidades circunvizinhas à Salgadinho, para atender a demanda.
7. Dos critérios de desempate
7.1. Terá sucessivamente, preferência na ordem de classificação, em caso de empate na nota final da prova objetiva, o candidato:
1) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, considerando-se ano, mês e dia de nascimento, nos termos do Art. 1º e 27º e seu Parágrafo Único da Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
2) Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos Específicos;
3) Maior número de pontos obtidos na prova de Língua Portuguesa;
4) Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos em Informática;
5) Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos em Matemática;
6) Maior número de pontos obtidos na prova de Conhecimentos em Atualidades;
7) Candidato mais idoso, considerando-se ano, mês, dia e hora de nascimento, para os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
8) Candidato que foi agente honorífico( jurado ou mesário).
7.2. O Resultado Final do Processo Seletivo Público será divulgado no dia 22/12/2023, por cargo e em ordem decrescente considerando a Nota Final de cada candidato.
8. Dos recursos
8.1. Para interpor recursos, o candidato deve, exclusivamente, enviá-lo por e-mail para o endereço eletrônico: selecaoacs.2023@salgadinho.pe.gov.br
8.2. Não serão aceitos recursos enviados de outra forma que não seja o especificado no subitem 8.1, quaisquer recursos enviados de forma diferentes ao especificado não será avaliado, ficando indeferido por falta de análise.
8.3. Após o julgamento dos recursos interpostos sobre questões da Prova Objetiva e seu Gabarito Preliminar, poderá haver alteração de gabarito, de x para y ou a anulação de questão, nesse último caso, os pontos correspondentes à questão, porventura anulada, serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.
8.4. A decisão dos recursos será divulgada conforme Cronograma do Processo Seletivo Público, Anexo VII.
8.5. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso que descumprir as determinações constantes no item 8 deste Edital e seus subitens, ou que desrespeite a Banca Examinadora do Processo Seletivo Público nos termos do anexo VIII.
8.6. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos e/ou recursos contra os atos oficiais definitivos proferidos pela Comissão Especial.
8.7. Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente alterar a classificação do Resultado Oficial Preliminar obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação. 8.8. A Comissão Especial do Processo Seletivo constitui única instância administrativa para julgamento dos recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.
9. Da realização do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª etapa)
9.1. O Curso de Formação Inicial (Curso Introdutório), será aplicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE, em período e horários estabelecidos em edital de convocação para a apresentação dos documentos comprobatórios, conforme subitem 9.2 deste Edital.
9.2. Uma vez convocado, o candidato terá sua participação no curso condicionada a apresentação dos seguintes documentos:
a) Documento de identificação com foto recente;
b) Comprovante de residência oficial atualizado ou Declaração de Residência, conforme o modelo do Anexo VII.
9.3. A apresentação dos documentos exigíveis no subitem 9.2 é OBRIGATÓRIA, e deve ser feita no primeiro dia de aula, a não apresentação impedirá a participação do candidato no Curso Introdutório e consequentemente incidirá na desclassificação do mesmo do certame.
9.4. Serão convocados para participar do Curso de Formação Inicial o dobro dos primeiros candidatos aprovados na 1ª etapa e melhores classificados por áreas que tem vagas para contratação imediata, porém, ao final do curso, apenas o candidato com melhor aproveitamento será contratado, quatro candidatos comporão cadastro de reserva para a área em questão, os quais poderão ser convocados futuramente de acordo com a sua posição classificatória e de acordo com o interesse da Administração Pública e a disponibilidade de vagas, dotação orçamentária e financeira para custeio.
9.5. A realização do Curso de Formação Inicial para candidatos de áreas onde seja ofertado apenas vagas para cadastro de reserva poderá feita em um momento futuro, de acordo com o interesse da Administração Pública e a disponibilidade de vagas, dotação orçamentária e financeira para custeio, e respeitando o período de validade do Processo Seletivo Público descrito no subitem 1.11.
9.6. O Curso de Formação Inicial (Curso Introdutório) de Agentes Comunitários de Saúde terá carga horária de 40 horas e contemplará os seguintes componentes curriculares:
I - Políticas Públicas de Saúde e Organização do SUS;
II - Legislação específica aos cargos;
III - Formas de comunicação e sua aplicabilidade no trabalho;
IV - Técnicas de Entrevista;
V - Competências e atribuições;
VI - Ética no Trabalho;
VII - Cadastramento e visita domiciliar;
VIII - Promoção e prevenção em saúde;
e IX - Território, mapeamento e dinâmicas da organização social.
9.7. O plano de aula do curso será executado com o auxílio das seguintes ferramentas pedagógicas: aulas expositivas, apostilas impressas e digitalizadas, atividades individuais e coletivas, apresentação de conteúdo digital, avaliação teórica e prática.
9.8. Serão considerados APROVADOS e APTOS a atuarem como Agente Comunitário de Saúde os candidatos que alcançarem no mínimo 70 (setenta) por cento de aproveitamento ao final do curso, percentual que será aferido levando em consideração a somatória de pontos referentes à: assiduidade, pontualidade e desempenho nas atividades do curso.
9.9. Os candidatos que tiverem desempenho no curso inferior ao descrito no subitem 9.8, serão automaticamente DESCLASSIFICADOS do certame, não sendo gerado quaisquer tipos de benefício e/ou compensação por seu desempenho na etapa anterior.
9.10. A ordem final de classificação dos candidatos no Curso de Formação Inicial definirá o candidato a ser contratado de forma imediata, a ordem será de acordo com o melhor desempenho entre os candidatos.
9.11. A ordem de classificação do candidato na 1ª etapa (prova objetiva) não gera qualquer tipo de benefício durante o Curso Introdutório de Formação Inicial.
9.12. Para fins de critério de desempate entre candidatos que concluam o curso com as mesmas notas de aproveitamento, será utilizado o mesmo critério de desempate descritos nas alíneas 1 e 5 do subitem 7.1 deste edital.
9.13. Somente a participação integral no Curso Introdutório e aprovação na prova final do curso habilitará o candidato ao exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde.
10. Dos requisitos para a contratação de candidatos aprovados
10.1. Após a Homologação do Resultado Final do certame, os candidatos Aprovados que forem convocados para nomeação pela Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho - PE, deverão comprovar que satisfazem os requisitos a seguir enumerados, indispensáveis para a contratação às funções públicas, ficando ainda obrigados a declararem por escrito a aceitação do cargo.
10.2. Ser considerado apto para o exercício da função pública, por meio de exame médico admissional a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE, através da Junta Médica Oficial que atestará as condições físicas, psíquicas e mentais do candidato;
10.3. A contratação de candidatos aprovados estará condicionada a apresentação das seguintes documentações (cópia autenticada e/ou original):
a) Diploma de conclusão do ensino médio ou Diploma de conclusão de curso técnico ou Diploma de conclusão do curso de graduação, devidamente registrados, fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
b) Documento de Identidade (RG);
c) CPF, caso não esteja no documento de identidade;
d) Registro de inscrição no PIS/PASEP;
e) Certificado Militar ou Reservista (candidatos do sexo masculino);
f) Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral;
g) Certidão de Nascimento ou Casamento;
h) Certidão de Nascimento de filhos;
i) Certidão Negativa (Justiça Federal);
j) Certidão Negativa (Justiça Militar Federal)
k) Certidão Negativa (Justiça Estadual)
l) Certidão Negativa (Justiça Militar Estadual);
m) Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal);
n) Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil);
o) Declaração de Bens;
p) Declaração de relativa a não acumulação de cargos, ou funções públicas, em modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE;
q) Comprovante de Residência ou Declaração de Residência, conforme Anexo VI (atualizado);
r) Carteira de vacinação atualizada.
10.4. A falta de apresentação de alguns dos documentos listados no subitem 10.3 pode inviabilizar a contratação do candidato aprovado no Processo Seletivo.
10.5. O não pronunciamento do candidato em tempo hábil implica na exclusão do processo.
10.6. O Candidato Aprovado e Classificado neste Processo Seletivo Público e que não atender aos requisitos estabelecidos nas alíneas do subitem 3.2, ou que não comparecer ao exame Médico de que trata o subitem 10.2 deste Edital, ou ainda, não comparecer ao Ato de Convocação, perderá o direito à vaga conquistada, permitindo a Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho –PE convocar outro candidato aprovado para o mesmo cargo/área, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação;
10.7. Atendido ao disposto do item 10 deste Edital, os candidatos Aprovados e Classificados serão contratados, de acordo com o regime de contrato descrito no subitem 1.2 deste edital, para exercerem a função pública de Agente Comunitário de Saúde.
11. Dos canais oficiais de publicação e contato do Processo Seletivo Público
11.1. Todos os atos relativos ao Processo Seletivo Público e que sejam de interesse público, bem como, todas as decisões provocadas à Comissão Especial do Processo Seletivo, e que se necessitem dar a devida publicidade serão divulgados exclusivamente no site da Prefeitura Municipal de Salgadinho- PE( www.salgadinho.pe.gov.br) e nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho.
11.2. As redes sociais da Prefeitura e da Secretaria de Saúde farão a publicação de atos de forma complementar ao exposto no subitem 10.2.
11.3. O único canal para interposição de recursos, reclamações, solicitação de esclarecimentos a respeito do Processo Seletivo Público será o endereço de www.salgadinho.pe.gov.br , através do e-mail: selecaoacs2023@salgadinho.pe.gov.br pelo qual será respondido, desde que necessário, todas as solicitações requ00eridas, não havendo nenhum outro tipo de canal físico, eletrônico ou digital disponível para essa finalidade.
11.4. Para fins de observância ao rito de Processo Seletivo não será permitido o uso de quaisquer outros tipos de comunicação diferente dos citados nos subitens 11.1, 11.2 e 11.3 como prova de interposição e apelação a ato imposto pela Comissão Especial do Processo Seletivo.
11.5. É de única e inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todo e qualquer ato relativo ao Processo Seletivo Público, incluído a publicidade de convocações, prazos, retificação, etc. não sendo permitido a contestação de nenhum ato que gere quaisquer tipos de prejuízo ao candidato, independente das justificativas apresentadas.
12. Das considerações finais
12.1. As informações específicas sobre os conteúdos programáticos e cronograma de realização do Processo Seletivo Público constam no presente Edital em seus anexos.
12.2. Em hipótese alguma serão realizadas provas objetivas ou curso de formação inicial fora do Município de Salgadinho -PE, ou em datas e horários diferentes aos determinados neste Edital ou no Edital de Convocação para a 2ª Etapa.
12.3. Não serão concedidos pedidos de revisão ou vista de provas, qualquer que seja a alegação do candidato.
12.4. A Comissão Especial do Processo Seletivo Público não disponibiliza em sites e nem envia por e-mail, provas de concursos e processos seletivos anteriores.
12.5. Os itens, subitens e Anexos deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data de convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância em que será mencionada em Edital de Retificação ao presente Edital a ser publicado nos canais oficiais descritos no subitem 11.1.
12.6. O candidato que não atender a convocação para admissão munido de toda documentação ou atendê-la, mas se recusar definitivamente ao preenchimento da vaga, será excluído do Processo Seletivo Público, sendo o fato formalizado no termo de desistência definitiva pela Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho - PE.
12.7. O candidato que atender a convocação para nomeação munido de toda documentação, mas solicitar o adiamento da nomeação deverá, junto a Prefeitura Municipal de Salgadinho-PE, apresentar documentação que comprove a impossibilidade para assumir o cargo e, somente após o deferimento da justificativa, o candidato será realocado para a última posição do Cadastro de Reserva.
12.8. A Comissão Especial do Processo Seletivo Público não se responsabilizará por perdas e extravios de documentos, objetos ou de equipamentos eletrônicos, ocorridos durante a realização da prova objetiva, nem por possíveis danos causados aos mesmos.
12.9. A publicação realizada nos canais de comunicação descritos no subitem 11.1, do Edital de Homologação do Resultado Final do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO e da classificação dos candidatos é o documento comprobatório da Aprovação/Classificação dos candidatos, para qualquer fim, não se obrigando o Comissão Especial do Processo Seletivo Público nem a Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE a fornecer qualquer documento nesse sentido.
12.10. A Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho - PE e o Comissão Especial do Processo Seletivo Público não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações que venham a ser comercializadas, referentes à preparação de candidatos a este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
12.11. A Comissão Especial do Processo Seletivo Público, sempre que for necessário, realizará diligências nos locais declarados como residência pelos candidatos a fim de comprovar a veracidade das informações apresentadas pelo mesmo.
12.12. As informações prestadas pelo candidato, bem como a autenticidade da documentação apresentada, serão de sua inteira responsabilidade, podendo o candidato, a qualquer momento, se comprovada alguma ilegalidade, ser eliminado do Processo Seletivo Público e responder por crime contra a fé pública, sem prejuízo de outras sanções legais.
12.13. Os casos omissos e as dúvidas de interpretação deste Edital serão resolvidos pela Comissão do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho.
12.14. A Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho e a Comissão Especial do Processo Seletivo Público se eximem das despesas com passagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
12.15. A Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE e a Comissão Especial do Processo Seletivo Público não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) Endereço não atualizado;
b) Endereço de difícil acesso;
c) Correspondência devolvida pela ECT (Correios) por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato ou, ainda, comunicações via correio eletrônico não recebida;
d) Correspondência recebida por terceiros.
12.16. Decorridos 180 dias após a divulgação do Resultado Final, e não se caracterizando qualquer óbice, é facultado ao Comissão Especial do Processo Seletivo Público a incineração dos registros físicos, mantendo-os, porém pelo prazo de validade do PROCESSO SELETIVO PÚBLICO os registros eletrônicos, de forma que todos os registros serão repassados à Secretaria Municipal de Saúde de Salgadinho -PE
12.17. Prescreverá em 01 (um) ano, a contar da data em que for publicada a Homologação do Resultado Final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
12.18. O Foro da Comarca de João Alfredo -PE é o competente para decidir quaisquer ações judiciais interpostas, respeitando o presente edital e, respectivamente, este PROCESSO SELETIVO PÚBLICO.
12.19. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Salgadinho/PE, 07 de novembro de 2023.
_________________________________________
José Dionísio da Silva
Secretário Municipal de Saúde
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA
1.DISCIPLINAS
1.1. LÍNGUA PORTUGUESA
a) Compreensão e interpretação de textos com domínio das relações morfossintáticas, semânticas, discursivas, argumentativas e pragmáticas;
b) Tipologia e gêneros textuais;
c) Coesão e coerência
d) Ortografia oficial;
e) Acentuação gráfica;
f) Pontuação;
g) Estrutura, formação e classes de palavras;
h) Significação de palavras;
i) Sintaxe da oração e do período;
j) Colocação Pronominal;
k) Concordância nominal e verbal;
l) Regência nominal e verbal;
m) Emprego do sinal indicativo de crase;
n) Figuras de linguagem;
o) Introdução à literatura e escolas literárias brasileiras (quinhentismo ao contemporâneo).
1.2. CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA
a) Conceitos básicos em informática; b) Hardware: unidade central de processamento, periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados; c) Software: tipos de software, software livre e software proprietário, conceitos básicos de sistemas operacionais; d) Noções de ambiente Windows e distribuições Linux: conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas, permissão de arquivos; Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, apresentações (pacote Microsoft Office e LibreOffice); e) Internet: conceitos básicos e serviços associados à internet: navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. f) Redes de computadores: Noções básica de redes de computadores, LAN, MAN, WAN e Intranet.
1.3. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
1. Atribuições do Cargo de ACS; 2. Leis 11.350/2006, Lei 13.595/2018 e suas alterações; 3. Lei 12.994/2014; 4. Lei 8.080/90 Sistema Único de Saúde (SUS) e legislações complementares/alterações; 5. Doenças comuns na comunidade: Transmissíveis e Não Transmissíveis, (Tuberculose, Hanseníase, Hipertensão, Diabetes, Hepatite, DST/AIDS, Gripes, Resfriados, Influenza Humana, Meningite, Febre Amarela, entre outras); 6. Noções de saúde pública, epidemiologia e saneamento básico; 7. Conhecimentos sobre o Aedes aegypti e as doenças causadas por ele; 8. Agentes Transmissores de Doenças; 9. Gestação, Pré-natal, Riscos na Gravidez, Amamentação e cuidados básicos ao recém-nascido; 10. Cuidados da criança e do Idoso; EC 51/2006; 11. Portaria nº 2.436/2017 – Política Nacional da Atenção Básica; 12. Portaria nº 243/2015 – Curso Introdutório Ministério da Saúde; 13. Surto, Epidemia, Pandemia e Endemia; 14. Coronavírus (COVID-19); 15. Orientações Técnicas da OPAS/OMS para Profissionais da Saúde.
Algumas referências bibliográficas e sites sugeridos para estudo do conteúdo:
a) Operações com números inteiros, fracionários e decimais. b) Sistema legal de unidades de medidas brasileira. c) Perímetro e área das principais figuras geométricas planas. d) Regra de três simples. e) Porcentagem. f) Probabilidades. g) Frações. h) Raciocínio Lógico e juros simples. Noções de Estatística: Moda, Média e Mediana.
1.5 CONHECIMENTOS GERAIS/ ATUALIDADES
a) Fatos, eventos e tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais como política, religião, história, geografia, saúde, meio ambiente, educação, esportes, desastres naturais e ambientais, música, literatura, cinema, rádio e televisão;
b). Atualidades sobre a Política no Brasil e no Mundo.
c). Redes Sociais e Internet.
d) Eventos contemporâneos ocorridos no ano de 2020 até os dias atuais divulgados na mídia local e que vão ocorrer até o final de 2023, nacional e internacional.
Fontes sugeridas:
https://www.folha.uol.com.br/
https://www.uol.com.br
http://www.g1.globo.com.br/
ANEXO II - DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E RESPECTIVAS MICROÁREAS
USF 1 - MARIA AMÉLIA (BAIRROS FREI GALVÃO E RUA DA PALHA – ZONA URBANA - MICROÁREA 1
ABRANGÊNCIA:
AVENIDA BEIRA RIO;
PRAÇA GILBERTO GOUVEIA;
AV/JOSÉ PEDROSA DE OLIVEIRA;
R. MARIA PETRONILA DE MOURA;
R. TEONILA MARIA DE ARRUDA;
R. JOÃO FRANCISCO DE LIRA;
R. JOÃO RAMOS DE MOURA;
R. JOÃO RIBEIRO SALGADO;
R. JOSÉ BARBOSA DE SOUZA;
R. JOSÉ GOMES DO PRADO;
R. JOSÉ VICENTE DIONÍSIO DA SILVA;
R. PADRE PAULO PEDRO DE BASTOS;
R. SEVERINO MANOEL DAS MERCÊS;
SÍTIO MURUABEBA (PARTE SALGADINHO);
SÍT. BARACHO (PARTE SALGADINHO);
R. MANOEL JEREMIAS BARBOSA;
R. MANOEL BELARMINO;
R. MANOEL GONÇALVES;
R. ADERITO VITURINO DE ARRUDA;
R. INÁCIO DEODATO MELO;
TRAV. JOÃO TEIXEIRA;
R. ESTANISLAU GOMES DOPRADO;
R. EDGAR DE MATOS GUERRA;
FAZENDA CACHOEIRA;
SÍTIO POÇO DE VACA,
FAZENDA CANAFÍSTULA;
FAZENDA PIRAUÁ;
FAZENDA SÃO MATEUS;
FAZENDA SÃO VICENTE;
AV/ AFONSO GOUVEIA;
R. JOÃO VICENTE DA SILVA;
R. ANTONIO GOMES DE MOURA;
R. ELOY PIRES DE ANDRADE LIMA;
R. JOAQUIM AURÉLIO DO PRADO
Contratação Imediata – Vagas para Ampla Concorrência: 01 vagas
Contratação Imediata – Vagas para PcD: 01 vaga
Vagas destinadas para Cadastro de reserva: 01 vagas
USF 2 - ALTO DA COMPESA ( BAIRROS ALTO BELA VISTA E MÃE RAINHA – ZONA URBANA – MICROAREA II
ÁREA DE ABRANGÊNCIA
RUA VEREADOR INÁCIO SEVERINO DA SILVA;
RUA GISLANE MARIA DA SILVA;
RUA PROJETADA ALTO DA BELA VISTA;
RUA ANTONIO SALVINO SILVA;
RUA DOM BOSCO;
RUA JOANA D’ARC;
R. SEVERINO BENTO DA COSTA;
R. SEVERINO GOMES DE MOURA;
TRAV. ALTO DA BELA VISTA;
R. PROJETADA ALTO DA BELA VISTA;
R. VEREADOR ANTONIO DIONÍSIO DA SILVA;
R. VEREADOR INÁCIO SEVERINO DA SILVA;
R. MARINA SEVERINA CONCEIÇÃO;
R. JOÃO ALEXANDRE DA SILVA;
RUA ANA BARBOSA DE AMORIM;
RUA EMÍLIA MARCHESINE;
RUA AMARO BELARMINO;
R. ANTONIO FRANCISCO CORDEIRO;
R. JOAQUIM BELARMINO;
R. JOSE SEVERINO RAMOS;
RUA SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA
Contratação Imediata – Vagas para Ampla Concorrência: 04 vaga
Contratação Imediata – Vagas para PcD: 01 vaga
Vagas destinadas para Cadastro de reserva: 04 vaga
USF 3 - SÍTIO ARARAS/SALOBRO – ZONA RURAL – MICROAREA III
ABRANGÊNCIA
Sítio Araras,
Sítio Salobro
Sítio Chã de Cruz
Sítio Espinho Preto
Sítio Poço do Pau ( Parte Salgadinho)
Sítio Cafundó
Contratação Imediata – Vagas para Ampla Concorrência: 03 vaga
Contratação Imediata – Vagas para PcD: 01 vaga
Vagas destinadas para Cadastro de reserva: 03 vaga
USF 4 - SÍTIO SOBRADINHO- MELANCIA – ZONA RURAL – MICROAREA VI
ABRANGÊNCIA
Sítio Sobradinho I;
Sítio Queimados III;
Sítio Melancia;
Sítio Massaranduba
Sítio Lagoa Nova
Sítio Imbé de Baixo
Sítio Perigo
Contratação Imediata – Vagas para Ampla Concorrência: 03 vagas
Contratação Imediata – Vagas para PcD: 01 vaga
Vagas destinadas para Cadastro de reserva: 03 vagas
USF 5 - SÍTIO QUEIMADOS – ZONA RURAL – MICROAREA VII
ABRANGÊNCIA
Sítio Queimados
Sítio Queimados Jurema;
Sítio Recreio;
Sítio Piçarreira
Sítio Salobro I
Sítio Salobro II
Contratação Imediata – Vagas para Ampla Concorrência: 03 vagas
Contratação Imediata – Vagas para PcD: 01 vaga
Vagas destinadas para Cadastro de reserva: 03 vagas
ANEXO III - ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
1. Trabalhar com adscrição de indivíduos e famílias em base geográfica definida e cadastrar todas as pessoas de sua área, mantendo-os dados atualizados no sistema de informação da Atenção Básica vigente, utilizando-os de forma sistemática, com apoio da equipe, para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, e priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;
2. Utilizar instrumentos para a coleta de informações que apoiem no diagnóstico demográfico e sociocultural da comunidade;
3. Registrar, para fins de planejamento e acompanhamento das ações de saúde, os dados de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde, garantido o sigilo ético;
4. Desenvolver ações que busquem a integração entre a equipe de saúde e a população adstrita à ESF, considerando as características e as finalidades do trabalho de acompanhamento de indivíduos e grupos sociais ou coletividades;
5. Informar os usuários sobre as datas e horários de consultas e exames agendados;
6. Participar dos processos de regulação a partir da Atenção Primária à Saúde para acompanhamento das necessidades dos usuários no que diz respeito à agendamentos ou desistências de consultas e exames solicitados;
7. Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
8. Poderão ser consideradas, ainda, atividades do Agente Comunitário de Saúde, a serem realizadas em caráter excepcional, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, após treinamento específico e fornecimento de equipamentos adequados, em sua base geográfica de atuação, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência:
a) Aferir a pressão arterial, inclusive no domicílio, com o objetivo de promover saúde e prevenir doenças e agravos;
b) Realizar a medição da glicemia capilar, inclusive no domicílio, para o acompanhamento dos casos diagnosticados de diabetes mellitus e segundo projeto terapêutico prescrito pelas equipes que atuam na Atenção Básica;
c) Aferição da temperatura axilar, durante a visita domiciliar;
d) Realizar técnicas limpas de curativo, que são realizadas com material limpo, água corrente ou soro fisiológico e cobertura estéril, com uso de coberturas passivas, que somente cobre a ferida; e
e) Orientação e apoio, em domicílio, para a correta administração da medicação do paciente em situação de vulnerabilidade.
9. Importante ressaltar que os ACS só realizarão a execução dos procedimentos que requeiram capacidade técnica específica se detiverem a respectiva formação, respeitada autorização legal.
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL E ISENÇÃO DE TAXA (PcD)
Nome
Nº CPF
Nº INSCRIÇÃO
Cargo
Agente Comunitário de Saúde
Venho REQUERER atendimento especial como PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PcD e, para tanto, apresento Laudo Médico com CID (colocar os dados abaixo, com base no Laudo).
Tipo de deficiência que é portador:
Código – CID 10
Nome do médico responsável pelo Laudo:
Dados especiais para aplicação das provas: (marcar com X no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessário).
( )
Deficiência visual total – LEDOR
( )
Deficiência visual séria não corrigida por óculos – PROVA AMPLIADA- FONTE: ______
( )
Deficiência de locomoção – SALA COM FACILIDADE DE ACESSO
( )
Estado de saúde que impossibilite a marcação da Folha de Respostas – AUXÍLIO PARA TRANSCRIÇÃO
OBS: 1) Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo: miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres.
2) É obrigatória a entrega de cópia no ato de inscrição de LAUDO MÉDICO com CID juntamente com esse Requerimento.
Salgadinho/PE,_____de______ de 2023.
___________________
Assinatura do Candidato
ANEXO V - REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA HIPOSSUFICIENTE
NOME
Nº RG
Nº CPF
Nº DA INSCRIÇÃO
DATA DE NASCIMENTO
ENDEREÇO
BAIRRO/LOCALIDADE
CIDADE/UF
Requeiro, nos termos do item 4 do Edital nº 01/2023, a isenção do pagamento da taxa de inscrição em razão de ser candidato hipossuficiente, e pertencer a Família de Baixa Renda e cadastrado no CadÚnico, conforme declaração abaixo:
DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da Lei e para efeito de concessão de isenção de pagamento da Taxa de Inscrição no Processo Seletivo Público da Secretaria Municipal de Saúde de Capitão Poço, que estou ciente e que atendo às condições e aos requisitos estabelecidos no item 4 do EDITAL Nº 001/2023, responsabilizando-me por todas as informações aqui prestadas e suas devidas comprovações.
Salgadinho/PE, ____de____________________ de 2023.
______________________________
Assinatura do Candidato
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
1) As informações prestadas no Requerimento de Isenção da Taxa de Inscrição, bem como toda a documentação apresentada serão de inteira responsabilidade do candidato, que responderá por qualquer fraude / falsidade.
2) Não será permitida, após a entrega do requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição, da Declaração de Hipossuficiência Financeira e dos demais documentos comprobatórios, a complementação da documentação, bem como revisão.
3) O deferimento do pedido de isenção de pagamento de Taxa de Inscrição ficará condicionado à comprovação da hipossuficiência atestada pelo envio da documentação especificada no item 4 e seus subitens 4.4 ao 4.7 do EDITAL Nº 001/2023 .
4) Somente o preenchimento da solicitação de Isenção não implica na efetivação da inscrição, o candidato requerente deverá apresentar todos os documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente os quais estarão sujeitos à análise por parte da Comissão Especial do Processo Seletivo Público.
Favor anexar cópia de algum comprovante do endereço declarado:
∙ Correspondência bancária, de cartão de crédito, contas de água, luz, telefone, internet, IPTU;
ò Contrato de aluguel entre particulares;
∙ Demais documentos similares que possam aferir com certeza a moradia no endereço mencionado na inscrição;
∙ Zona Rural: Bloco de produtor, conta de luz, internet, telefone e demais documentos similares que possam aferir com certeza a moradia no endereço mencionado na inscrição;
∙ Ficha de visitas individual dos Agentes Comunitários de Saúde ou Declaração da ESF de vínculo;
∙ Preferencialmente os documentos devem estar em nome do declarante ou genitores, caso seja de outro parente ou pessoa, este deverá vir acompanhado de comprovante de residência em nome do mesmo
ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu, ___, portador (a) do RG nº _________, expedido em ___/____/_____, pelo (a)________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº __________, candidato inscrito para a vaga de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, no Processo Seletivo Público, EDITAL Nº 001/2023 – PMS, para a Área ________, e para fins de atendimento dos subitens 9.2 e 10.3 do referido edital, que exige que local de trabalho do ACS será na área da comunidade pertencente a ESF o qual fez sua inscrição, como também deverá ser o seu local de residência conforme Art. 6º inciso I da Lei 11.350/2006, atualizada pela Lei 13.595/2018, e quaisquer mudanças de endereço que não atendam ao especificado nos § 4º e § 5º do Art. 6 da mesma Lei, será motivo justo para o desligamento do ACS. DECLARO, junto a Secretaria Municipal de Saúde de 07/11/2023 possuo residência fixa na __________, Bairro _____________, CEP _______, na cidade de Salgadinho, Estado de Pernambuco, conforme cópia de comprovação em anexo.
Declaro ainda, estar ciente de que declaração falsa pode implicar na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal:
“Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante”.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.”
Salgadinho/PE,_____de________ de 2023.
_________________
Assinatura do Candidato
ANEXO VII -
CRONOGRAMA GERAL DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
EVENTOS
DATAS
Publicação do edital de abertura do processo seletivo público no site
www.salgadinho.pe.gov.br e nos murais do Município de Salgadinho– PE
07/11/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de envio dos pedidos de IMPUGNAÇÃO do edital em www.salgadinho.pe.gov.br
De 07/11/2023 até 09/11/2023
Publicação do resultado da análise dos pedidos de impugnação do edital em www.salgadinho.pe.gov.br
10/11/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de INSCRIÇÃO em www.salgadinho.pe.gov.br
De 14/11/2023 até 27/11/2023
Disponibilização dos formulários eletrônicos de pedido de isenção e de envio de documentação em www.salgadinho.pe.gov.br
De 14/11/2023 até 16/11/2023
Publicação da listagem preliminar dos candidatos habilitados para receber a isenção em www.salgadinho.pe.gov.br
17/11/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de recurso referente à listagem preliminar dos candidatos habilitados para receber a isenção em www.salgadinho.pe.gov.br
De 18/112023 até 20/11/2023
Publicação da listagem preliminar dos candidatos habilitados para concorrer nas vagas de PCD
28/11/2023
Período de envio de recursos, via email, referentes a listagem preliminar dos candidatos habilitados para concorrer nas vagas de PCD
De 28/112023 até 29/11/2023
Publicação do resultado definitivo dos candidatos habilitados para concorrer nas vagas de PCD
01/12/2023
EVENTOS
DATAS
Publicação do resultado definitivo e das respostas aos recursos dos pedidos de isenção em www.salgadinho.pe.gov.br
21/11/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de solicitação de correção de dados cadastrais pessoais em www.salgadinho.pe.gov.br
De 27/11/2023 até 29/11/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de emissão do CARTÃO DE
CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO – CCI (contendo o local e o horário das provas objetivas do candidato) em www.salgadinho.pe.gov.br
A partir de 30/11/023 até 01/12/2023
Publicação da concorrência por cargo em www.salgadinho.pe.gov.br
01/12/2023
REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS PARA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO TURNO DA MANHÃ, EM ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO (PE)
03/12/2023
Publicação do gabarito preliminar das provas objetivas por cargo do processo seletivo público em www.salgadinho.pe.gov.br
04/12/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de submissão de recursos referentes ao gabarito preliminar das provas objetivas por cargo em www.salgadinho.pe.gov.br
De 04/12/2023 até 06/12/2023
Publicação do gabarito definitivo e das respectivas respostas a recursos das provas objetivas por cargo em www.salgadinho.pe.gov.br
11/12/2023
Publicação do resultado preliminar do processo seletivo público em www.salgadinho.pe.gov.br
15/12/2023
Disponibilização do formulário eletrônico de submissão de recursos referentes ao resultado preliminar por cargo do processo seletivo público em www.salgadinho.pe.gov.br
De 18/12/2023 até 20/12/2023
Publicação do resultado definitivo por cargo do processo seletivo público e
respostas aos respectivos recursos em www.salgadinho.pe.gov.br
22/12/2023
Homologação do resultado definitivo por cargo do processo seletivo público pelo Município de Salgadinho– PE
27/12/2023
ANEXO VIII - REQUERIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECURSO
NOME
Nº RG
Nº CPF
Nº DA INSCRIÇÃO
Vem apresentar junto a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 001/2023 SMS, RECURSO, nos termos do EDITAL do Processo Seletivo Público nº 001/2023 SMS, conforme justificado abaixo:
DESCRIÇÃO DO RECURSO:
( ) CONTRA O INDEFERIMENTO DAS ISENÇÕES
( ) CONTRA LISTA DE CANDIDATO
( ) CONTRA QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA
( ) CONTRA GABARITO PRELIMINAR
( ) CONTRA CLASSIFICAÇÃO GERAL
( ) HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 3.16 DO EDITAL
JUSTIFICATIVA DO CANDIDATO – Razões do Recurso ___________
OBSERVAÇÃO: Recursos contendo xingamentos, crítica a norma técnica ou intempestivo serão sumariamente indeferidos.
Salgadinho/PE, ____ de _____________ de ________
______________________________
Assinatura do Candidato
ANEXO IX - DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que estou ciente e concordo com as disposições previstas no Edital nº01/2023 e de seus anexos, bem como que me responsabilizo, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.