SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA · 24 de dezembro de 2024
EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº0012/2024. PROCESSO Nº042/2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
EXTRATO DE CONTRATO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº0012/2024. PROCESSO Nº042/2024
EXTRATO DE CONTRATO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº0012/2024.
PROCESSO Nº042/2024
O MUNICÍPIO de Salgadinho, torna público que RECONHECEU E RATIFICOU, os atos praticados pela Comissão de Contratação, que declarou Inexigibilidade de Nº 0012/2024. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na área previdenciária e/ou tributária em favor da CONTRATANTE, no intuito de oferecer apoio especializado em processos e procedimentos administrativos e judiciais, visando à readequação da base de cálculo da Contribuição Patronal e recuperação de valores indevidamente recolhidos a tal título bem como à recuperação de valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte e repassados indevidamente à União. Em favor da empresa MONTEIRO E MONTEIROS ADVOGADOS ASSSOCIADOS, CNPJ/MF sob Nº 35.542.612/0001-90 Representada neste ato pelo o senhor BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, devidamente inscrito na OAB/PE sob o nº 11.338, OAB/AL 3.726-A, OAB/RN 184-A, OAB/BA 840-A, OAB/PB 11.338-A, OAB/RJ 2.483-A, OAB/SP 161.899-A e inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**.
HONORARIOS:
A remuneração se dará de forma futura e serão pagos ao CONTRATADO honorários advocatícios na proporção de R$0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres deste Município, estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$693.024,00 (seiscentos e noventa e três mil e vinte e quatro reais), representando os honorários contratuais o montante estimado de R$138.604,80 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quatro reais e oitenta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.74, Inciso III, alínea “C”, § 3º da Lei 14.1333/21, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
PUBLIQUE-SE.
JOSÉ SOARES DA FONSECA
=Prefeito=