PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2023
DECRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PONTO FACULTATIVO DO DIA 26 AO 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETA EM CARÁTER EXCEPCIONAL PONTO FACULTATIVO DO DIA 26 AO 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 041, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Decreta em Caráter Excepcional Ponto Facultativo do dia 26 ao 29 de dezembro de 2023, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal durante os últimos dias úteis do ano, próximos dos feriados de Natal e de Ano Novo;
CONSIDERANDO que o artigo 71, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal dispõe que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal; e
CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para decretar ponto facultativo.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado PONTO FACULTATIVO do dia 26 ao 29 de dezembro de 2023, nas repartições públicas do Município de Sairé, Estado de Pernambuco.
Art. 2º. Os serviços municipais considerados de natureza essencial serão mantidos em todas as repartições públicas.
§1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais às respectivas áreas de competência.
§2º. O ponto facultivo não se aplica às atividades de emergência do setor público, tais como: saúde, limpeza pública e outras assim consideradas, que atenderão em sistema de plantão.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser afixado no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea nos órgãos de imprensa oficial do Município.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), terça-feira, 12 de dezembro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé