PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.423/2023, QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS AOS BENEFICIADOS DO RATEIO DO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/202
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.423/2023, QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS AOS BENEFICIADOS DO RATEIO DO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/202
DECRETO Nº 016, DE 02 DE MAIO DE 2023.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 1.423/2023, QUANTO AOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE PAGAMENTOS AOS BENEFICIADOS DO RATEIO DO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 114/2021 E DO ART. 47-A DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições regulamentares que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e Constituição,
CONSIDERANDO a previsão regulamentar contida no art. 8º da Lei Municipal 1.423/2023, quanto aos aspectos necessários à sua efetiva aplicação;
CONSIDERANDO as diretrizes, consensos e indicações resultantes ao trabalho dos membros da comissão estabelecida por Portaria 115/2022 responsável por todo o acompanhamento de estudo para pagamentos oriundos de repasses do Precatório do FUNDEF de Sairé-PE;
DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, nos termos deste decreto, o pagamento de abono aos profissionais do magistério da educação básica, autorizado pela Lei Municipal 1.423/2023 sancionada em 24 de Abril de 2023, em decorrência de decisão judicial relativa ao cálculo do valor anual por aluno oriundo da distribuição dos recursos do fundo e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Art. 2º Fazem jus ao abono oriundo dos recursos previstos no art. 1º:
I - os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Sairé/PE, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública de ensino do Município de Sairé/PE, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006; e
II - os aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Sairé/PE durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef 2001-2006, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Sairé/PE, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.
Art. 3º O pagamento do abono destinado aos beneficiários ocorrerá em três (03) parcelas, em correspondência e na sequência ao recebimento e disponibilização dos depósitos do precatório em favor do Município Sairé, sendo: