PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 22 de dezembro de 2021
DECISÃO DE SANEAMENTO E DILIGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
DECISÃO DE SANEAMENTO E DILIGÊNCIA
Processo Licitatório PMS nº 032/2021
Tomada de Preços nº 003/2021
Conforme realidade apurada na sessão pública de abertura da Tomada de Preço nº 003/2021, a Comissão Permanente de Licitação de Sairé, onde se constatou que: “a empresa LUAL ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.354.666/0001-62, apresentou Balanço Patrimonial de Abertura encerrado há mais de três meses, desacompanhado dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) em desconformidade portanto com o subitem d) da alínea “l” do item 5.4 do Edital”. Desta feita, considerando a necessidade de evitar o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigura mais adequado decidir pelo saneamento por se tratar de documentação que possivelmente comprove condições pré-existentes de habilitação da indigitada licitante, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCU – Acórdão nº 1.211/21, considerando ainda que a ausência documental pode ter sido resultado de mero esquecimento, a Comissão Permanente de Licitação do Município de Sairé-PE, DECIDE oportunizar o prazo de 03 (três) dias úteis, contados desta publicação para que a mencionada licitante sane a impropriedade documental indicada, ressaltando que a documentação complementar a ser apresentada, conforme a mencionada decisão do TCU, deve ser contemporânea ao prazo de envio da proposta e da sessão de abertura. De sorte que só admitiremos a eventual juntada de documentos que comprovem a condição pré-existente, ou seja, no caso em tela, com data anterior a 21/12/2021.
Sairé-PE, 21 de dezembro de 2021.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL
JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA
Secretário da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro da CPL