PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos do Município de Sairé - PE.
Art. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso:
I – as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II - as transferências e repasses do Município
III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas e jurídicas;
IV – os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as obtidas por intermédio de acordos e convênios;
VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741/2003.
VII - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob denominação “Fundo Municipal do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso, cabendo ao seu titular:
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;
II – submeter ao Conselho Municipal do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos de todas as despesas que se fizerem necessárias a manutenção do Fundo; e
IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 27 de dezembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE