PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 2 de fevereiro de 2023
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E CONTRATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA E CONTRATO
RECONHEÇO E RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 002/2023, Processo Administrativo PMS nº 002/2023. CPL. Serviços. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica administrativa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com foco, específico, nas contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às suas respectivas obrigações acessórias, exclusivamente, no âmbito administrativo, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Sairé – PE. Fundamentação Legal: Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c o Decreto Federal nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022.Empresa CONTRATADA PUBLICCI CONSULTORES LTDA inscrita no CNPJ nº 10.799.269/0001-33, Contrato PMS nº 004/2023. Valor global de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Vigência formal comum: 27.01.2023 a 26.01.2024.
Sairé (PE), 27 de janeiro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município