PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 16 de maio de 2023
DIVULGA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1423/2023, E INFORMAÇÕES QUANTO AO RESPECTIVO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO N º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DIVULGA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1423/2023, E INFORMAÇÕES QUANTO AO RESPECTIVO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO N º
PORTARIA Nº 59, DE 03 DE MAIO DE 2023.
DIVULGA RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE FAZEM JUS AO ABONO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 1423/2023, E INFORMAÇÕES QUANTO AO RESPECTIVO CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO, CONSOANTE PREVISÃO CONTIDA NO § 2º DO ART. 4º DO DECRETO N º 016/ 2023, DE 02 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições regulamentares que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Constituição Federal e Constituição,
CONSIDERANDO a previsão contida no § 2º do art. 4º do Decreto n º 016/2023, de 02 de maio de 2023, quanto à divulgação da relação dos profissionais que fazem jus ao abono do precatório do FUNDEF, de que trata a Lei Municipal 1423/2023 e informações quanto ao respectivo critério de distribuição e pagamento;
CONSIDERANDO os resultados dos trabalhos de levantamento promovido pelos membros da comissão estabelecida por Portaria 115/2022 responsável por todo o acompanhamento de estudo para pagamentos oriundos de repasses do Precatório do FUNDEF de Sairé-PE;
DETERMINA:
Art. 1º - Fica divulgada, nos termos do Anexo I desta Portaria, a relação dos profissionais que fazem jus ao abono do precatório do FUNDEF, de que trata a Lei Municipal 1423/2023, e informações quanto ao respectivo critério de distribuição e pagamento, consoante previsão contida no § 2º do art. 4º do Decreto n º 016 / 2023, de 02 de maio de 2023.
Art. 2º A presente Portaria, apresenta ainda, modelo de capa para anexo de dados a serem apresentados para confirmação de identidade do beneficiado, que deverá buscar a Secretaria de Administração em até 30 dias após publicação deste.
Art. 3º Dúvidas quanto ao conteúdo da lista integrante do ANEXO I e eventuais recursos administrativos deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, através de e-mail direcionado ao endereço eletrônico educasaire@hotmail.com nos prazos e na forma fixada no Decreto n º 016/ 2023, de 02 de maio de 2023.
Art. 4º Os beneficiados receberão valores equivalentes ao percentual aqui exposto em contas do Banco do Brasil, já cadastradas, ou a serem cadastrados em período de cadastramento exposto no Decreto nº 016/2023 junto à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Sairé.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 05 de maio de 2023.