PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
NOTIFICAÇÃO FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI
Sairé, 21 de outubro de 2025.
NOTIFICAÇÃO
À
FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI, CNPJ n° 13.674.709/0001-14, com sede na Avenida Cel. Marcos José de Leão, 583, centro, Feliz/RS.
Aos cuidados do Sr. Lázaro Francesquett (representante legal)
Assunto: Notificação de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aplicação de sanção devido à não execução do contrato. Apresentação da defesa prévia. Processo Administrativo 010/2025.
O MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.122.307/0001-19, com sede à Avenida Cel. José Pessoa, s/n, centro, Sairé, Pernambuco, representado por sua servidora RENATA RAIANA SILVA SANTOS, inscrita no CPF/MF sob o n° CPF n° ***.649.334-**, em atividade vinculada à Secretaria de Administração e Planejamento, consubstanciada na Portaria n° 120/2025, na condição de NOTIFICANTE, informa da instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), em desfavor da empresa, pelos fundamentos constantes nas documentações ora encaminhadas a Vs. Sra., e objetivos abaixo apresentados, facultando-lhe apresentar defesa prévia em relação às imputações e consequências a seguir:
Diante do exposto, venho, no uso de minhas atribuições legais e com amparo na legislação federal que rege as contratações, pelo presente, NOTIFICAR a empresa FRANCESQUETT ATACADO E VAREJO EIRELLI, CNPJ n° 13.674.709/0001-14, com sede na Avenida Cel. Marcos José de Leão, 583, centro, Feliz/RS, na pessoa de seu representante legal, a manifestar-se formalmente acerca do fato narrado na presente notificação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento deste ofício, oportunidade em que deverá juntar documentos probatórios do que alegado, restando caracterizado o direito ao contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Informo, oportunamente, que poderá a empresa vir a sofrer as penalidades administrativas previstas nesta notificação, sem prejuízo de demais sanções editalícias cabíveis.
Destaco, por fim, que os autos do Processo Administrativo nº 010/2025 encontram-se à disposição para vista do interessado, na Secretaria de Administração e Planejamento, localizada na Avenida José Pessoa, s/n, centro, Sairé, Pernambuco, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia.
Atenciosamente,
RENATA RAIANA SILVA SANTOS
Secretária de Administração e Planejamento de Sairé/PE