PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.
DECRETO Nº 041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024..
EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE BENS, LOCAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Resolução n° 244, de 17 de julho de 2024, alterada pela Resolução n° 255, de 25 de setembro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe acerca da observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens de consumo, equipamentos, locações, prestação de serviços e realização de obras, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município, de acordo com as diretrizes instituídas pela Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais das entidades municipais de direito público deverá observar a ordem cronológica para cada fonte de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contratos:
I - fornecimento de bens;
II - locações;
III - prestação de serviços;
IV - realização de obras.
§ 1º As fontes de recursos constituem-se de agrupamentos específicos de naturezas de receitas, atendendo a uma determinada regra de destinação legal, evidenciando a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com determinada finalidade.
§ 2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados à finalidade ou à despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica dos recursos, cuja obtenção exija vinculação.
Art. 3º A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão da sequência de pagamentos, a liquidação de despesa.
§ 1º Considera-se liquidação de despesa a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, nos moldes do artigo 63 da Lei nº 4.320/64.
§ 2º Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a liquidação da despesa, o prazo para o pagamento será suspenso até a sua regularização.
§ 3º Os prazos para liquidação e pagamento são clausulas necessárias nos instrumentos de contratos, nos termos do art. 92 da Lei n° 14.133/2021.