PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2024
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EILELI -EPP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EILELI -EPP.
PORTARIA Nº 089, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
INSTITUI PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO – PAR E NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAR AS CONDUTAS DA EMPRESA COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EILELI -EPP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, usando da competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n° 14.133/2021, legislação regente do Processo Licitatório n° 037/2024 – Pregão Eletrônico n° 003/2024, cujo objeto consiste no Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas para o fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE;
CONSIDERANDO que a Empresa COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 34.731.357/0001-61, sagrou-se vencedora dos itens 79 e 83 do procecesso licitatório, não tendo comparecido para celebração do contrato, apesar de devidamente notificada pela Administração Municipal, situação ensejadora de insturação de PAR, diante da constatação da prática, em tese, de ilícito administrativo correspondente à hipótese de não celebração o contrato (art. 155, VI, da Lei nº 14.133/2021), conforme documentação comprobatória apresentada pela Secretaria de Educação;
CONSIDERANDO que a empresa, apesar de ter sido devidamente convocada pela Administração municipal, não compareceu para celebrar o contrato, sendo, portanto, cabível a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), previsto na legislação em vigor, em desfavor da empresa, cujo enquadramento e desimetria se apuração no âmbito do referido PAR;
Considerando que a não celebração do contrato por parte da empresa implica no não fornecimento de produto, de inegável urgente demanda, está a comprometer as atividades administrativas;
CONSIDERANDO a Portaria n° 120/2023, que designa o servidor José Carlos de Oliveira, inscrito no CPF n° ***.***.***-**, para notificação e instrução processual dos procedimentos de responsabilização destinados à aplicação das sanções contratuais previstas em contratos administrativos na Lei Federal n° 14.133/2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, para apurar a conduta da empresa COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI - EPP, decorrente do Processo Licitatório n° 037/2024 – Pregão Eletrônico n° 003/2024, cujo objeto é o "Registro de Preços para futura e eventual Contratação de empresas para o fornecimento de materiais de limpeza para atender as necessidades da Prefeitura e Secretarias do Município de Sairé/PE”.