PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 22 de março de 2021
DECRETO Nº. 015 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 015 DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Sairé, a Constituição do Estado de Pernambuco e a Constituição Federal,
CONSIDERANDO teor do Decreto Estadual nº 50.433, de 15 de março de 2021, que dispõe medidas restritivas de combate ao COVID 19;
CONSIDERANDO o disposto no Ofício Circular nº 009/2021 – GAB/SDSCJ, de lavra do Excelentíssimo Secretário de Desenvolvimento Social Criança e Juventude, Sr. Sileno Sousa Guedes, que prevê a continuidade da oferta de serviços e atividades essenciais da Assistência Social, com medidas e condições que garantam a segurança e a saúde dos usuários e profissionais do SUAS;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde - OMS classificou, em 11 de março de 2020, que a COVID-19, doença causada pelo novo Coronavírus (denominado SARS-CoV-2), é uma pandemia;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 02/2021, manteve a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, COVID – 19;
CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, prevista no Decreto nº 48.833, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, que mantém a declaração do estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o Coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de direcionamentos de ações para o enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia relacionada ao COVID-19, e que a anormalidade verificada neste momento exige a adoções de todas as medidas para preservação da saúde pública, bem como a necessidade de realização de medida benéficas em favor de pessoas em estado de carência e vulnerabilidade no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras restritivas, por período determinado, em face dos novos números de casos confirmados de pessoas contaminadas pelo novo Coronavírus e a elevada ocupação dos leitos de UTI existentes no Estado;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto estabelece as medidas restritivas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, para vigorar no período de 18 a 28 de março de 2021, em todo o Município de Sairé, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Ficam suspensos os atendimentos presenciais ao público no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Sairé, Estado de Pernambuco, e nas demais Secretarias Municipais.
§ 1º A suspensão referida no caput não se aplica aos serviços classificados como essenciais.
§ 2º A suspensão dos atendimentos presencias não se aplica à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá manter os serviços de atendimento à população no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), bem como o atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico), e a oferta de benefícios eventuais e ações emergenciais.
§ 3º As atividades assistenciais descritas no §2º devem manter-se em funcionamento regular, com portas abertas, observado as regras de distanciamento social e higienização, priorizando o agendamento dos atendimentos presenciais, que deverão, sempre que possível, ser precedido por atendimento virtual através do e-mail smas.sairepe@gmail.com, com posterior agendamento para o atendimento presencial.
Art. 3º Os atendimentos ao público em todas as repartições do Município de Sairé, com exceção daquelas estabelecidas como essenciais, as quais manterão o seu atendimento presencial regulado, serão realizados exclusivamente através dos e-mails:
SECRETARIAS
Administração
secretariasaireadm@gmail.com
Desenvolvimento Econômico e Turismo
secturismo.dese@gmail.com
Infraestrutura
infraestruturasaire@gmail.com
Saúde
sairesaude@gmail.com
Educação
educacaosaire@hotmail.com
Agricultura
secagricultura.meam@gmail.com
Procuradoria
procuradoriasaire@gmail.com
Art. 4º O Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e demais órgãos públicos municipais não listados no Anexo Único deste Decreto, funcionarão exclusivamente em trabalho interno, das 08h às 13 horas.
Art. 5º Fica vedado em todo o Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em qualquer dia e horário, o funcionamento de estabelecimentos e a prática de atividades econômicas e sociais, de forma presencial, com exceção daquelas listadas no Anexo Único deste Decreto.
§ 1º Incluem-se na vedação do caput, observado o disposto no Anexo Único:
I – escolas e universidades, públicas e privadas;
II – escritórios comerciais e de prestação de serviços;
III – clubes sociais, esportivos e agremiações;
IV – práticas e competições esportivas, individuais ou coletivas, profissionais ou voltadas ao lazer;
V – os calçadões, parques, praças e congêneres; e,
VI – galerias comerciais.
§ 2º As restrições previstas no caput não se aplicam à realização de jogos de futebol profissional, desde que cumprido o protocolo específico e que não haja público.
§ 3º Desde que possuam acesso externo e independente aos estabelecimentos destinados ao abastecimento alimentar da população neles localizados, a exemplo dos supermercados, ficam autorizados a funcionar.
§ 4º Fica autorizado o atendimento em agências bancárias, lotéricas, e similares.
Art. 6º Permanece obrigatório, em todo território do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, o uso de máscaras pelas pessoas, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis.
§ 1º Os órgãos públicos, os estabelecimentos privados e os condutores e operadores de veículos ficam obrigados a exigir o uso de máscaras pelos seus servidores, empregados, colaboradores, consumidores, usuários e passageiros.
§ 2º Os órgãos públicos e os estabelecimentos privados devem fornecer as máscaras, ainda que artesanais, a seus servidores, funcionários e colaboradores.
Art. 7º O desempenho de atividades econômicas, no Município de Sairé, autorizadas conforme o Anexo Único, deve observar o uso obrigatório de máscaras, higiene, quantidade máxima e distanciamento mínimo entre as pessoas, inclusive em filas de atendimento internas e externas, devidamente sinalizadas, e as regras estabelecidas em normas complementares e protocolos sanitários setoriais expedidos pela Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, já em vigor ou editados posteriormente, isoladamente ou em conjunto com as demais secretarias envolvidas.
Art. 8º Permanece vedada no Município de Sairé, Estado de Pernambuco, a realização de missas, cultos, abertura de igrejas e/ou centros religiosos com presença de público, shows, festas, eventos sociais de qualquer tipo, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes fechados ou abertos, públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, hotéis, bares, piscinas, chácaras, barragens, lagos, rios, cachoeiras, restaurantes, independentemente do número de participantes.
Art. 9º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá acarretar responsabilização dos infratores, nos termos da legislação existente.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE.
Sairé/PE, 17 de março de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé
ANEXO ÚNICO
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR, DE FORMA PRESENCIAL, NO PERÍODO DE 18 A 28 DE MARÇO DE 2021
I - serviços públicos municipais, inclusive os outorgados ou delegados, nos âmbitos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, dos Ministérios Públicos e representações diplomáticas, devendo ser priorizado o teletrabalho;
II - farmácias e estabelecimentos de venda de produtos médico-hospitalares;
III - postos de gasolina, inclusive loja de conveniência, quanto a esta, das 6h às 20h;
IV - serviços essenciais à saúde, como médicos, clínicas, hospitais, laboratórios e demais estabelecimentos relacionados à prestação de serviços na área de saúde, observados os termos de portaria ou outras normas regulamentares editadas pela Secretária Municipal de Saúde;
V - serviços de abastecimento de água, gás e demais combustíveis, saneamento, coleta de lixo, energia, telecomunicações e internet;
VI - clínicas e os hospitais veterinários e assistência a animais;
VII - serviços funerários;
VIII - hotéis e pousadas, incluídos os restaurantes e afins, localizados em suas dependências, com atendimento restrito aos hóspedes;
IX - serviços de manutenção predial e prevenção de incêndio;
X - serviços de transporte, armazenamento de mercadorias e centrais de distribuição;
XI - estabelecimentos industriais e logísticos, bem como os serviços de transporte, armazenamento e distribuição de seus insumos, equipamentos e produtos;
XII - oficinas de manutenção e conserto de máquinas e equipamentos, veículos leves e pesados e, em relação a estes, a comercialização e serviços associados de peças e pneumáticos;
XIII - restaurantes, lanchonetes e similares, por meio de entrega a domicílio, em ponto de coleta, na modalidade drive thru, e para atendimento presencial exclusivo a caminhoneiros, sem aglomeração;
XIV - serviços de auxílio, cuidado e atenção a idosos, pessoas com deficiência e/ou dificuldade de locomoção e do grupo de risco, realizados em domicílio ou em instituições destinadas a esse fim;
XV - serviços de segurança, limpeza, vigilância, portaria e zeladoria em estabelecimentos públicos e privados, condomínios, entidades associativas e similares;
XVI - imprensa;
XVII - serviços de assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
XVIII - transporte coletivo de passageiros, incluindo taxis e serviços de aplicativos de transporte, devendo observar normas complementares editadas pela autoridade que regulamenta o setor;
XIX - supermercados, padarias, mercados e demais estabelecimentos voltados ao abastecimento alimentar da população;
XX - atividades de construção civil;
XXI - processamento de dados e call center ligados a serviços essenciais;
XXII - serviços de entrega em domicílio de qualquer mercadoria ou produto;
XXIII - igrejas, templos ou outros locais apropriados, para a realização de atividades administrativas e de preparação, gravação e transmissão de missas, cultos e demais celebrações religiosas pela internet ou por outros meios de comunicação;
XXIV - pesca artesanal;
XXV - lojas de materiais e equipamentos de informática;
XXVI - lojas de veículos;
XXVII - lojas de defensivos e insumos agrícolas;
XXVIII - casas de ração animal e petshops;
XXIX - bancos e serviços financeiros, inclusive lotéricas;
XXX - oficinas e assistências técnicas em geral;
XXXI - lojas de material de construção e prevenção de incêndio;
XXXII - lojas de produtos de higiene e limpeza;
XXXIII - depósitos de gás e demais combustíveis;
XXXIV - lavanderias;
XXXV - prestação de serviços de advocacia urgentes, que exijam atividade presencial;
XXXVI - estabelecimentos de aviamentos e de tecidos, exclusivamente para o fornecimento dos insumos necessários à fabricação de máscaras e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI`s relacionados ao enfrentamento do coronavírus;
XXXVII - restaurantes, lanchonetes e similares localizados em unidades hospitalares e de atendimento à saúde e no terminal rodoviário, desde que destinados exclusivamente ao atendimento de profissionais da saúde, pacientes e acompanhantes, e passageiros, respectivamente;
XXXVIII - prestação de serviços de contabilidade urgentes, que exijam atividade presencial;
XXXIX - lojas e estabelecimentos situados em shopping centers e similares, por meio de entrega em domicílio e/ou como ponto de coleta no estacionamento, na modalidade drive thru;
XL - estabelecimentos voltados ao comércio atacadista;
XLI - atividades de engenharia, arquitetura e urbanismo para situações urgentes e de apoio à construção civil;
XLII - estabelecimentos públicos e privados de ensino, para preparação, gravação e transmissão de aulas pela internet ou por TV aberta, e o planejamento de atividades pedagógicas.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito Do Município