PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 13 DE JULHO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Doar Imóvel ao Governo do Estado de Pernambuco, Destinado a Construção de Uma Quadra Poliesportiva, e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Sairé/PE autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado de Pernambuco, imóvel de propriedade do Município, constituído de uma área urbana, medindo no total 11.003,71m², sendo 190,19m de frente, fundos contendo três deflexões com 75,57m, 79,12m e 37,65m, por 68,24m do lado direito e 50m do lado esquerdo; limitando-se da seguinte forma: frente com a Rua Projetada 09; fundos com o imóvel do Sr. José Veridiano dos Santos; lado direito com Rua Projetada 03 e lado esquerdo com Avenida Projetada 01, registrado no Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Bezerros/PE, sob o nº R-2-17.223, Ficha 1, em 19.09.2016.
Art. 2º.A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de uma quadra poliesportiva.
Art. 3º.O Governo do Estado de Pernambuco deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 5º.A escritura pública de doação do imóvel objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado de Pernambuco, mediante designação de seu representante legalmente constituído.
Art. 6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 13 de julho de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé