PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 1 de abril de 2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 025/2026
PROCESSO N° 023/2026 – INEXIGIBILIDADE N° 005/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais visando a identificação, apuração, recuperação e incremento da arrecadação municipal, especificamente no que se refere a créditos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), de competência do Município, decorrentes de divergências, omissões ou recolhimentos a menor por contribuintes e órgãos contratantes. CONTRATADO: M. C. ASSOCIADOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ Nº 70.188.768/0001-19, Do Valor: A remuneração será condicionada ao êxito da recuperação, limitada ao percentual acordado sobre os valores efetivamente arrecadados e ingressados nos cofres municipal, devidamente comprovados, seguindo o critério de produtividades dos valores levantados e efetivamente recuperados, isto é, para cada R$ 1,00 (um real) que favorecer o Município, será pago R$ 0,20 (vinte centavos) ao escritório, tudo nos moldes e limites legais inerentes aos adimplemento de honorários por serviços da referida natureza. CONTRATO N° 025/2026. Vigência: 30/03/2026 à 30/03/2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III, “c” da Lei nº 14.133/2021.
Sairé (PE), 30 de março de 2026.
RENATA RAIANE SILVA SANTOS
Secretária de Administração