PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
AUTORIZA A PERMUTA DE LIMITES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA A PERMUTA DE LIMITES
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Município a permutar um lote de terreno próprio para construção, situado na avenida Cel. José Pessoa s/n, Centro, Município de Sairé, Estado de Pernambuco, matrícula nº 16.792, ficha 1, data 28-04-215, desmembrado da matrícula nº 15.010, datada de18-02-2014, com área de 181.16m², frente (leste), medindo 14.90m, limitando-se com o leito da rua Cel. José Pessoa, fundos (oeste), medindo 15.35m, limitando-se com o lote nº 01-A, lado direito (sul), medindo 12.85m, limitando-se com o leito da rua David Lins de Andrade, lado esquerdo (norte), medindo 11.40m, limitando-se com o lote nº 1a, inscrição municipal 010202602620001, PERMUTANDO-O pelos lotes localizados na Rua Projetada nº 05, sendo o LOTE 10, delimitando-se pela frente (lado leste) com a Rua Projetada 05, medindo 10m (dez metros) de frente, fundos (oeste), medindo 10,89m (dez metros e oitenta e nove centímetros), limitando-se com a propriedade do Sr. José Veridiano dos Santos, lado direito (Sul), medindo 16.17 (dezesseis metros e dezessete centímetros) com o lote 11 da mesma quadra e, lado esquerdo (norte), medindo 16,17 (dezesseis metros e dezessete centímetros), com o lote 09 da mesma quadra. O LOTE 11, delimitando-se pela frente (lado leste) com a Rua Projetada 05, medindo 24,07m (vinte e quatro metros e sete centímetros) de frente, findos (oeste), medindo 27,28 (vinte e sete metros e vinte e oito centímetros) limitando-se com a propriedade do Sr. José Veridiano dos Santos e, lado esquerdo (norte) medindo 11,00m (onze metros) vizinho do lote 10, ambos os lotes de propriedade da BL INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.164.201/0001-92, cujo loteamento está registrado sob o nº R-2-17.223, ficha 22-09-2016.
Art. 2º. Após a efetivação da permuta que trata o artigo anterior, na qual o município passa a ter a propriedade dos lotes nº 10 e 11 da quadra “13” do loteamento “LUCIANO ANDRADE”, situado no Município de Sairé-PE, sendo o LOTE 10, delimitando-se pela frente (lado leste) com a Rua Projetada 05, medindo 10m (dez metros) de frente, fundos (oeste), medindo 10,89m (dez metros e oitenta e nove centímetros), limitando-se com a propriedade do Sr. José Veridiano dos Santos, lado direito (Sul), medindo 16.17 (dezesseis metros e dezessete centímetros) com o lote 11 da mesma quadra e, lado esquerdo (norte), medindo 16,17 (dezesseis metros e dezessete centímetros), com o lote 09 da mesma quadra. O LOTE 11, delimitando-se pela frente (lado leste) com a Rua Projetada 05, medindo 24,07m (vinte e quatro metros e sete centímetros) de frente, findos (oeste), medindo 27,28 (vinte e sete metros e vinte e oito centímetros) limitando-se com a propriedade do Sr. José Veridiano dos Santos e, lado esquerdo (norte) medindo 11,00m (onze metros) vizinho do lote 10.
Art. 4º. A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à escrituração das áreas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), terça-feira, 14 de dezembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé