PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
REGULAMENTA REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
DECRETO MUNICIPAL Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
REGULAMENTA REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI º 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
O Prefeito do Município de Sairé/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 191, caput, da Lei nº. 14.133, de 1º de abril de 2021, facultando à Administração Pública, até 30 de dezembro de 2023, optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as regras contidas na Lei 8.666/93, Lei 10.520/2002 e Lei 12.462/2011, desde que “indicada expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no referido inciso”;
CONSIDERANDO, os termos do Acórdão do Plenário do TCU nº 507/2023, proferido nos autos do Processo TC nº 000.586/2023-4, segundo o qual “a expressão legal "opção por licitar ou contratar" contempla a manifestação pela autoridade competente que opte expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011), ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”;
CONSIDERANDO, considerando a existência, no âmbito do Município, de procedimentos de contratação em fase interna, com manifestação pela autoridade competente optando expressamente pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 12.462/2011);
CONSIDERANDO, os paradigmas hermenêuticos acerca da regra de transição fixada no art. 191, caput, da Lei nº. 14.133, de 2021, extraídos da PORTARIA CONJUNTA SAD/PGE Nº 97 DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo Estado de Pernambuco, dentre outros com teor assemelhado, constituindo orientações gerais para fins de balizamento interpretativo, nos termos do artigo 24 da LINDB;
CONSIDERANDO a necessidade de organização e eficientização do processo de transição entre as Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei Federal nº 14.133, de 2021, e respectivas aplicações no âmbito da Administração Direta e indireta do Município de Sairé - PE, com vista ao melhor atendimento ao interesse público, observando-se os obstáculos e as dificuldades reais da gestão municipal, nos termos dos artigos 20 e 22 da LINDB, especialmente no tocante à necessidade de tempo adicional reclamado à fase preparatória dos novos procedimentos regidos Lei nº 14.133, de 2021, em momento de conclusão de adaptação institucional orgânica e sistêmica nova legislação;