PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
REGULAMENTA O ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O ARTIGO 18 E SEGUINTES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A FASE PREPARATÓRIA DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 07, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenta o artigo 18 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a Fase Preparatória das contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Município de Sairé e dá outras providências
O Prefeito do Município de Sairé/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar a Fase Preparatória das contratações públicas no âmbito da Administração Pública do Município do Sairé, prevista no artigo 18 e seguintes da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante regulamentação aderente às peculiaridades e realidade institucional de modo a assegurar-se os atributos finalísticos do processo de contratação pública, como os da eficácia, eficiência, efetividade, celeridade, economicidade, através de procedimentos que salvaguardem os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da probidade administrativa, da publicidade, da igualdade, do planejamento, da transparência, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica, desenvolvimento nacional sustentável e da competitividade, de modo proporcional e razoável, observado nos arts. 13 e 14 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com vista ao melhor atendimento ao interesse público;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a fase preparatória das licitações e das contratações diretas realizadas no âmbito do Poder Executivo do Município do Sairé, compreendendo os órgãos da no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Município de Sairé.
§1º. As contratações que envolverem, total ou parcialmente, recursos decorrentes de transferências voluntárias para o Município deverão observar os procedimentos previstos nas normas do ente concedente e no instrumento de transferência.
§2º Nas situações específicas de execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, dever-se-ão observar:
as regras e os procedimentos de que dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 e alterações posteriores;
as regras e os procedimentos de que dispõe a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022 e alterações posteriores, quando ;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3906, em 14 de agosto de 2025. Código identificador CB2DC3C6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
outros regulamentos federais aplicáveis à fase de preparatória da contratação com objeto a ser contratado, mediante consulta aos regulamentos federais vigentes sobre a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º. Observar-se-á, adicionalmente às disposições do presente decreto, os regramentos específicos quanto à fase preparatória das licitações e das contratações diretas relacionados aos seguintes objetos:
I - contratações de obras e serviços de engenharia, objeto de regulamento municipal específico;
II - nas contrações de itens de tecnologia da informação e comunicação – TIC, objeto de regulamento municipal específico;
III –procedimentos de dispensa de licitação por chamada pública destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, previstos no art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, com atual regulamentação pelo art. 24 e seguintes da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e alterações posteriores;
IV - contratações em ramos ou segmentos específicos, cujas peculiaridades do objeto reclamem regulamentação específica;
§ 3º. - Enquanto não editado regulamento municipal específico nas matérias de que tratam os incisos I, II e IV do §2º, fica autorizada a adoção, como referencial adicional às diretrizes gerais deste decreto, regulamentos específicos de outros entes federativos, com adaptações às necessidades e circunstâncias concretas do Município.
§ 4º Serão adicionalmente observadas as diretrizes específicas contidas em resoluções editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco relativamente à fase preparatória de licitações e das contratações diretas relacionadas a objetos específicos que contenham disciplina própria pelo tribunal, tais como:
I – Resolução TC Nº 60, de 25 de setembro de 2019, quanto às licitações da serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, e outras resoluções que a substitua, com as adaptações necessárias à Lei nº 14.133/2021;
II - Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022, quanto a licitações e contratações de serviços de transporte escolar e outras eventuais resoluções que as substituam;
III – Outras resoluções que disciplinem fase preparatória de licitações e das contratações diretas e
§ 5º Na execução dos procedimentos disciplinados no presente decreto, assim como na regulamentação complementar, os agentes incumbidos da execução da fase preparatória das contratações de aquisições de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos, deverão, no âmbito de suas competências, observar, em especial, as seguintes diretrizes fixadas no art. 19 da Lei nº 14.133/2021, notadamente:
I - instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços;
II - criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal;
III - instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo;
IV - instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, de termos de referência, de contratos padronizados e de outros documentos, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal por todos os entes federativos;
V - promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.
§6º Nas licitações de obras e serviços de engenharia e arquitetura, sempre que adequada ao objeto da licitação, será preferencialmente adotada a Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling - BIM) ou tecnologias e processos integrados similares ou mais avançados que venham a substitui-la.
§7º No planejamento de compras, além da compatibilização com o plano de contratações anual de contratações, deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes parâmetros fixados no art. 19 da Lei nº 14.133/2021:
I - condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
II - processamento por meio de sistema de registro de preços, quando pertinente;
III - determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas em função de consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas, admitido o fornecimento contínuo;
IV - condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material;
V - atendimento aos princípios:
a) da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
b) do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso;
c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.
§8º - Observado o disposto no art. 181 da Lei nº 14.133/2021, regulamento específico disciplinará, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a constituição e funcionamento de central de compras, com o objetivo de realizar compras em grande escala, para atender a diversos órgãos e entidades sob a sua competência e atingir as finalidades da lei, sem prejuízo da imediata adoção de centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços com fundamento em competências regulamentares vigentes.
CAPÍTULO II
DA FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS
Seção I
Das etapas da Fase Preparatória
Art. 2º A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento interno das contratações e se compõe das seguintes etapas:
I - formalização da demanda pelo setor requisitante e comprovação de sua previsão no
Plano Anual de Compras, quando aplicável;
II. descrição dos fundamentos para a contratação que caracterize o interesse público envolvido, a partir de estudo técnico preliminar, quando aplicável;
III. avaliação dos riscos que possam comprometer a licitação e execução contratual e elaboração de matriz de riscos a que se refere o art. 18, X da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável;
IV. elaboração de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso, para a adequada definição do objeto;
V. confecção do orçamento estimado, observados os termos do art. 23 da Lei nº 14.133/2021 e da regulamentação municipal específica;
VI. comprovação da disponibilidade orçamentária para a despesa referente à contratação pretendida;
VII. elaboração do edital de licitação e, quando for o caso, da minuta da ata de registro de preços e do contrato, subscritos pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação;
VIII. realização de audiência ou consulta pública, se for o caso;
IX. autorização da autoridade competente para a deflagração do processo licitatório ou a realização da contratação direta;
X. submissão da minuta do Edital, da ata de registro de preços ou do contrato, conforme o caso, à análise jurídica, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Município, nos termos do §5º, do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e §2º do art. 30 deste Decreto;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Administração poderá editar regulamento específico estabelecendo modelos e procedimentos para processamento dos documentos de formalização da demanda, para fins do inciso I do caput, inclusive mediante adoção de sistemas eletrônicos, no que couber.
Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal e demais ordenadores, no âmbito de suas competências enquanto alta gestão em respectivos processos licitatórios, poderá designar equipe de planejamento de contratações, com integrantes que reúnam as competências necessárias à execução das etapas de planejamento, em especial conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento de licitações e contratos.
§1º É necessário que os integrantes da equipe de planejamento da contratação expressem ciência da indicação para as suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
§2º O agente de contratação pode integrar formalmente a equipe de planejamento, desde que, respeitado o princípio da segregação de funções, suas atribuições se atenham à coordenação das atividades, e respectiva colaboração, não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos documentos.
§3º O estudo técnico preliminar, o termo de referência, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de riscos serão elaborados e subscritos pela equipe de planejamento referida no caput ou, em sua ausência, por servidores da área técnica responsável e aprovados pela autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas em regulamento.
Seção II
Do Estudo Técnico Preliminar – ETP
Art. 4º O estudo técnico preliminar - ETP é o documento através do qual se descreve a necessidade administrativa a ser resolvida e se avalia a melhor solução para a satisfação do interesse público, servindo de base à elaboração do termo de referência, do projeto básico ou executivo, conforme o caso, observados os elementos previstos no §1º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º O Estudo Técnico Preliminar - ETP deverá ser elaborado pela área técnica requisitante ou, quando for o caso, pela equipe de planejamento da contratação.
§1º A depender da complexidade do problema a ser analisado no Estudo Técnico Preliminar - ETP, é possível que os servidores responsáveis pela sua elaboração ou a equipe de planejamento da contratação requisite apoio técnico de outras unidades, órgãos ou entidades que detenham competência específica para a confecção do documento.
§2º Caso não haja corpo técnico no Município com competência para elaborar o Estudo Técnico Preliminar - ETP para objeto específico, admite-se a contratação de terceiros especializados para prestar assessoria especializada na confecção do documento, observados os impedimentos previstos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 6º O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:
I. descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II. demonstração da previsão do objeto no Plano de Contratações Anual ou justificativa que retrate o alinhamento da contratação pretendida com o planejamento realizado pelo órgão ou entidade, bem como as providências adotadas para revisão do Plano de Contratações Anual;
III. descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução entre aqueles disponíveis para o atendimento da necessidade pública, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade;
IV. levantamento de mercado, que consiste na pesquisa e análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser avaliada a vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso;
b) ponderar os ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, de recursos materiais e de pessoal;
c) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da administração;
d) ser considerada a incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle, se for o caso;
e) ser realizada consulta ou audiência pública com potenciais contratadas para coleta de contribuições, caso necessário;
f) ser avaliado o custo e o benefício de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, em caso de possibilidade de aquisição ou prestação de serviço, inclusive no caso de locação de bens, para a satisfação da necessidade pública;
g) considerar outras opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos para doação e permuta;
V. descrição da solução final definida como um todo, inclusive das exigências relacionadas aos insumos, à garantia, à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso, acompanhada das justificativas técnica e econômica da escolha do tipo de solução;
VI. estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar a otimização dos gastos públicos;
VII. estimativa dos valores unitários e globais da contratação, com base em pesquisa simplificada de mercado, a fim de realizar o levantamento do eventual gasto com a solução escolhida de modo a avaliar a viabilidade econômica da opção;
VIII. justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX. apresentação de contratações correlatas e/ou interdependentes que possam impactar técnica e/ou economicamente nas soluções apresentadas;
X. demonstração dos resultados pretendidos em termos de efetividade, economicidade, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e de desenvolvimento nacional sustentável;
XI. descrição das providências a serem adotadas pela administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual ou à adequação do ambiente da organização;
XII. descrição dos possíveis impactos ambientais e respectivas medidas preventivas e/ou corretivas incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII. posicionamento conclusivo sobre a viabilidade, razoabilidade e adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo único. O ETP deve obrigatoriamente conter os elementos dispostos nos incisos I, IV, V, VI, VII, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos descritos nos outros incisos do caput, apresentar as devidas justificativas no próprio documento.
Art. 7º. O Estudo Técnico Preliminar - ETP para a contratação de obras e serviços de engenharia deverá prever, no que couber, os elementos previstos no art. 6º, além dos seguintes itens:
I. a localização da obra e/ou serviço;
II. a documentação fotográfica da área onde será construída a obra e/ou serviço;
III. a identificação e titularidade dos terrenos;
IV. a natureza e finalidade da obra e/ou serviço de engenharia;
V. a estimativa, aferida mediante metodologia expedita ou paramétrica, dos preços dos estudos, projetos, da preparação da área, da obra e/ou serviço, considerando para fins de planejamento orçamentário e financeiro, inclusive possíveis reajustes;
VI. a avaliação prévia do tráfego, quando se tratar de obras de implantação e pavimentação de rodovias;
VII. análise técnica sobre a viabilidade, ou não, de parcelamento do objeto;
VIII. levantamento de alternativas, metodologias, e a justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
IX. posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
Parágrafo único. Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência, dispensada a elaboração de projetos.
Art. 8º. É obrigatória a elaboração de ETP para a aquisição de bens e para a contratação de serviços, na fase de planejamento dos processos de contratação, especialmente nas seguintes hipóteses:
I - contratação de soluções consideradas inéditas no âmbito do Município;
II - quando verificada a necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior; e
III - aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos dez (10) anos pelo Município.
IV - quando for recomendado consultar o mercado por meio de audiência ou consulta pública;
V - de fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VI - internacionais, nos termos do inciso XXXV do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VII - de credenciamento, nos termos do inciso XLIII do artigo 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
VIII - quando for possível a opção por aquisição ou por locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis;
IX - de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou contratação direta supere R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
X - cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto;
XI - para contratações de Soluções de TIC.
XII - que resultem em Contratos Corporativos do Município.
§ 1º A elaboração do ETP é:
I - facultativa:
a) nas contratações diretas enquadradas nas hipóteses dos incisos I, II, VII e
VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
b) contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021.
c) nas soluções submetidas a procedimentos de padronização ou que constem em catálogo eletrônico de padronização de compras e serviços.
II - dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
§ 2º Será exigível justificativa técnica e autorização da autoridade competente para a dispensa de elaboração do Estudo Técnico Preliminar:
I. dispensas de licitação em virtude de emergência ou grave perturbação da ordem previstas nos incisos VII e VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021;
II. quando se adotar especificação prevista em catálogo de padronização emitido pelo Poder Público.
§ 3º Os ETP para serviços de mesma natureza podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.
§ 4º Os ETPs de contratações anteriores poderão ser ratificados nos processos licitatórios e nas contratações diretas posteriores para o mesmo objeto mediante apresentação, no Termo de Referência, de justificativa para essa opção e declaração em relação à atualidade do estudo.
Art. 9º. É possível utilizar Estudos Técnicos Preliminares - ETPs desenvolvidos por outros órgãos e entidades municipais ou pelas demais unidades da federação, quando identificarem soluções semelhantes que possam se adequar à sua demanda, desde que devidamente justificado pelo setor técnico requisitante e autorizado pela autoridade competente, inclusive em relação à viabilidade técnica e à atualidade econômica do estudo.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar – ETP utilizado nos termos do caput deverá instruir o processo de contratação, acompanhado da devida justificativa e autorização para sua utilização.
Art. 10. É facultado ao município a opção pela adoção de Sistema ETP Digital para elaboração do ETP, mediante uso de sistemas e procedimentos técnicos operacionais específicos a serem previamente disciplinados pela Secretaria de Administração - SAD.
§ 1º O Município poderá firmar convênio ou acordo congênere com a União visando cessão de uso do Sistema ETP digital utilizado pelo Governo Federal, especialmente para fins de execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 2º e 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022
§ 2º Em caso de não utilização do Sistema ETP Digital do Governo , nas hipóteses de execução de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, a elaboração do ETP preferencialmente deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria, acaso disponível, nos termos do §1º do 4º da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.
§3º O Sistema ETP Digital adotado pelo Município poderá dispordeindicadores deperformance, salientando-se os estudos cujas contratações culminaram nas maiores avaliações do desempenho do contratado, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 11. Os ETP para as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação deverão observar as regras específicas.
Seção III
Da Matriz de Riscos
Art. 12. A matriz de risco é o instrumento que permite a identificação das situações futuras e incertas que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e define as medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes.
§ 1º A matriz de que trata o caput deste artigo deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.
§ 2º A matriz de riscos deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;
II - no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto, no projeto básico ou no termo de referência;
III - no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto, no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia, ou no termo de referência.
§ 3º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos,
especialmente quanto:
I - às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira
do contrato, nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento;
II - à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou
impedir a continuidade da execução contratual;
III - à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato,
integrando o custo de contratação ao preço ofertado.
§ 4º . Quando elaborada, a matriz de riscos deverá estar prevista em cláusula específica da minuta contratual anexa ao edital.
Art. 13. É obrigatória a elaboração de matriz de riscos nas contratações de serviços cujo valor estimado superar R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), bem como nos casos em que forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
§ 1º Além das hipóteses previstas no caput, poderá ser elaborada matriz de riscos quando a natureza do processo envolver riscos relevantes que possam ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§2º A Secretaria Municipal de Adminisitração poderá editar regulamento prevendo outras situações em que será necessária a elaboração de matriz de riscos.
Seção IV
Do Termo de Referência
Art. 14. O Termo de Referência - TR constitui o documento que elenca os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação ou contratação direta, obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas, inclusive nos casos de obras e serviços de engenharia.
Art. 15. No Termo de Referência - TR, deve-se prever, no que couber, os seguintes elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I. definição do objeto, respectivos quantitativos, prazo do contrato e, quando for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
II. fundamentação da necessidade da contratação, a partir da referência ao estudo técnico preliminar correspondente, quando este for realizado e divulgado previamente ao processamento da licitação ou da contratação direta;
III. definição da solução como um todo, considerando o ciclo de vida do objeto, quando for o caso;
IV. previsão da participação de consórcio de empresas ou, no caso de sua vedação, apresentação de justificativa cabível;
V. modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento, incluindo as informações de prazo de início da prestação, local, regras para recebimento do objeto, dentre outras informações relevantes;
VI. modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;
VII. especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
VIII. critérios de medição e de pagamento;
IX. forma e critérios de seleção do contratado;
X. estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;
XI. justificativa para adoção de orçamento sigiloso, se for caso;
XII. classificação orçamentária da despesa, salvo se o processo visar à formação de registro de preços;
XIII. modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa adotados;
XIV. requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, quando necessários, com as devidas justificativas;
XV. formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste;
XVI. principais obrigações do contratado e do contratante;
XVII. requisitos da contratação;
XVIII. previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida;
XIX. previsão das condições para subcontratação ou justificativa para sua vedação na contratação pretendida;
XX. sanções por descumprimentos das obrigações pactuadas, inclusive as obrigações prévias ao contrato.
§1º Nas situações em que os requisitos previstos neste artigo estejam contemplados no Estudo Técnico Preliminar - ETP, é possível registrar no Termo de Referência o cumprimento da exigência no referido documento.
§2º Os elementos do Termo de Referência previstos neste dispositivo que se referem a definições prévias de cláusulas editalícias ou contratuais, em especial os incisos IV a IX, XIII a XVII e XIX e XX, devem ser previstos no respectivo Edital ou minuta do contrato, admitida a utilização de mera referência.
Art. 16. Para a formalização dos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação, devem ser incluídas no Termo de Referência, além dos elementos listados no art. 14, no que couber, as seguintes previsões:
I. justificativa fundamentada para a contratação através de dispensa ou inexigibilidade de licitação, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra;
II. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
III. razão da escolha do fornecedor ou prestador dos serviços; e
IV. justificativa do preço a ser contratado.
Seção V
Do anteprojeto, do projeto básico e do projeto executivo
Art. 17. O anteprojeto é a peça técnica que apresenta os subsídios necessários à elaboração do projeto básico, com, no mínimo, os seguintes elementos:
I. demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço desejado;
II. condições de solidez, de segurança e de durabilidade;
III. prazo de entrega;
IV. estética do projeto arquitetônico, traçado geométrico e/ou projeto da área de influência, quando cabível;
V. parâmetros de adequação ao interesse público, de economia na utilização, de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade;
VI. proposta de concepção da obra ou do serviço de engenharia;
VII. projetos anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção proposta;
VIII. levantamento topográfico e cadastral;
IX. pareceres de sondagem;
X. memorial descritivo dos elementos da edificação, dos componentes construtivos e dos materiais de construção, de forma a estabelecer padrões mínimos para a contratação.
Art. 18. O projeto básico prevê o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço de engenharia, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, nos termos do inciso XXV do art. 6º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo conter os seguintes elementos:
I. levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida;
II. soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos;
III. identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV. informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
V. subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
VI. orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, ressalvadas obras e serviços de engenharia em que são adotados os regimes de contratação integrada ou semi-integrada.
Art. 19. O projeto executivo deve conter os elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previstas no projeto básico, a identificação de serviços, de materiais e de equipamentos a serem incorporados à obra, bem como suas especificações técnicas, de acordo com as normas técnicas pertinentes.
Parágrafo único: É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese de contratação de obras e serviços comuns de engenharia, nos termos previstos no parágrafo único do art. 7º deste Decreto.
Art. 20. A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos no art. 17 deste Decreto.
Parágrafo único. No regime de execução previsto no caput, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e sua conformidade com as normas técnicas, sendo vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento, mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.
Art. 21. Na contratação semi-integrada, mediante prévia autorização da Administração, o projeto básico poderá ser alterado, desde que demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
Seção V
Do orçamento estimado
Art. 22. Definido o objeto pretendido, deverá ser elaborado orçamento estimado dos custos da licitação ou da contratação direta, consolidado em documento denominado mapa de preços ou planilha de custos, acompanhado das composições de preços que lhe dão suporte.
Art. 23. O valor estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, observadas a potencial economia de escala, os quantitativos previstos e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. Os parâmetros e critérios para pesquisa de preços deverão observar as diretrizes previstas no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o regulamento editado pelo Município com o detalhamento das regras a serem aplicadas no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1º Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
§ 2º O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.
Art. 25. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serão tornados públicos apenas após a adjudicação.
Parágrafo único. Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.
Seção VI
Previsão de Disponibilidade Orçamentária
Art. 26. Na fase preparatória da licitação ou da contratação direta, o órgão ou entidade responsável deverá atestar a existência de créditos orçamentários vinculados às despesas vincendas no exercício financeiro, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
§1º Nas licitações para registro de preços, dispensa-se a demonstração de existência de créditos orçamentários na etapa de planejamento, sendo suficiente indicar o código do elemento de despesa correspondente, ficando postergado para o momento da efetiva contratação a emissão do respectivo empenho.
§2º Nos contratos de vigência plurianual, as despesas deverão estar autorizadas no Plano Plurianual e na respectiva Lei Orçamentária Anual, devendo ser demonstrada, neste último caso, a existência de créditos orçamentários para as despesas previstas em cada exercício.
Seção VII
Do Edital e seus anexos
Art. 27. O Edital é documento obrigatório para todos os processos licitatórios, cuja finalidade é delimitar as condições necessárias ao desenvolvimento do certame e a execução da futura contratação, devendo conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I. o objeto da licitação;
II. a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;
III. o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentação de propostas e de lances;
IV. os requisitos de conformidade das propostas;
V. os critérios de desempate e os critérios de julgamento;
VI. os requisitos de habilitação;
VII. o prazo de validade da proposta;
VIII. os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;
IX. a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de consórcios;
X. a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de:
a) indicação de marca ou modelo;
b) apresentação de amostra;
c) realização de prova de conceito ou de outros testes;
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
XI. os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII. as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato;
XIII. a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV. as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XV. as sanções administrativas; e
XVI. outras indicações específicas da licitação
§1º. Os elementos previstos no caput que estiverem contemplados no Termo de Referência poderão ser inseridos no instrumento convocatório mediante remissão expressa ao item correspondente do TR.
§2º. A minuta de contrato, quando necessária, constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação, nos termos do art 18, VI da Lei 14.133, de 2021.
§ 3º. As minutas contratuais observarão as cláusulas necessárias previstas no art. 92 da Lei 14.133, de 2021
§ 4º Em se tratando de contratação de obra, observar-se-á adicionalmente, na minuta contratual, dentre outras previsões regulatórias específicas:
I – Previsão de responsabilidade do contratado pela solidez, segurança e funcionalidade das suas obras, assim como da obrigação de reparar, corrigir, remover, a suas expensas, quaisquer vícios, defeitos ou incorreções nelas encontrados, observando o prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 618 do Código Civil e do art. 140, inciso I, §§2º e 6º, da Lei nº 14.133, de 2021;
ou
II - Eventual cabimento de previsão de prazo de garantia por prazo superior a 5 (cinco) anos quanto à responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados e pela funcionalidade da construção, da reforma, da recuperação ou da ampliação do bem imóvel, e, em caso de vício, defeito ou incorreção identificados, quanto à responsabilidade pela reparação, pela correção, pela reconstrução ou pela substituição necessárias, nos termos do art. 140, § 6º da Lei nº 14.133, de 2021;
§ 5º - Para fins do disposto no §4º, é recomendável observância de modelo de cláusula sugerido no Anexo III da Resolução TC Nº 182, de 19 de outubro 2022, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, ou previsão regulatória contratual equivalente.
Art. 28. Os instrumentos convocatórios, minutas de contratos e minutas de atas de registro de preços deverão ser elaborados com observância obrigatória dos modelos padronizados pela Procuradoria-Geral do Município – PGM, sempre que houver.
Seção VIII
Da participação da sociedade
Art. 29.Quando reputar necessário para promover o diálogo com a sociedade ou para buscar soluções em questões controvertidas, o órgão ou entidade poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021.
§1º. A Administração também poderá submeter a licitação à prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
§2º. A Administração Pública pode promover comunicações formais com potenciais interessados durante a fase de planejamento das contratações públicas para a obtenção de informações técnicas e comerciais relevantes à definição do objeto e elaboração do projeto básico ou termo de referência, sendo que este diálogo público-privado deve ser registrado no processo administrativo e não impede o particular colaborador de participar em eventual licitação pública, ou mesmo de celebrar o respectivo contrato, tampouco lhe confere a autoria do projeto básico ou termo de referência.
Seção IX
Análise da legalidade da fase prévia dos processos de contratação
Art. 30. Cumpridas as providências previstas neste Decreto relacionadas à fase preparatória, o instrumento convocatório e respectivos anexos serão submetidos a controle prévio de legalidade por meio de análise jurídica da unidade de assessoramento jurídico em matéria de licitações vinculada à Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Município, nos termos do §5º, do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e §2º do art. 30 deste Decreto
§1º Em caso de contratação direta, os documentos que instruem o processo de contratação direta, notadamente os tratados nos incisos I e II do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, assim como a minuta do contrato, quando exigível, deverão ser encaminhados à apreciação da unidade de assessoramento jurídico prevista no caput, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato do Procurador Geral do Município, nos termos do §5º, do art. 53 da Lei nº 14.133/2021 e §2º do art. 30 deste Decreto.
§2º Quando se tratar de minuta padrão com objeto definido aprovada pela Procuradoria Geral do Município, deve ser atestada a utilização do modelo padronizado e o cumprimento das orientações publicadas.
§ 3º - Em qualquer fase do procedimento e mesmo nas hipóteses de dispensa de parecer jurídico, havendo suscitação de dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação, ou necessidade de apreciação ou reapreciação jurídica para fins de segurança jurídica do certame, a autoridade máxima ou agente encarregado do procedimento de contratação direta poderá encaminhar o processo à apreciação da unidade de assessoramento jurídico prevista no caput.
§ 3º - A análise da legalidade pelo órgão de assessoramento jurídico observará as atribuições previstas em regulamento próprio municipal, notadamente o que disciplina o artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º. Compete ao órgão central de Controle Interno do Município, no exercício de suas atividades de controle prévio ou concomitante, auxiliar os agentes envolvidos no processo de contratação, consoante atribuições previstas em regulamento, notadamente o que disciplina o artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§5º - Para fins de aumentar a segurança jurídica em processos de maior relevância e complexidade técnica, as unidades gestoras, através das respectivas autoridades competentes poderão, nos termos do art. 169, III da RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2008, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, por provocar análise prévia do Tribunal de Contas, em licitações nas quais o valor estimado do bem ou serviço a ser adquirido ou alienado seja igual ou superior a três (03) milhões de reais mediante extrato da minuta previamente publicado e parecer técnico-jurídico do órgão responsável.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar regulamentos e orientações complementares quanto a procedimentos, modelos e materiais de apoio, bem como desenvolver ferramentas visando à automação dos instrumentos previstos neste Decreto.
Art. 32. Aplica-se este Decreto exclusivamente aos processos licitatórios e contratações diretas realizados com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.