PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 11 de junho de 2021
SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ
LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de médio e grande porte em estado de soltura nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de sairé, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e agentes competentes, a apreender animal de médio e grande porte em estado de soltura nas vias e logradouros públicos da zona urbana, zona rural e às margens das rodovias asfaltadas no Município de Sairé.
§1º Para os efeitos desta lei, consideram-se:
Animais de médio porte: ovinos, caprinos, suínos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso.
Animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso.
Estado de Soltura:
animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.
Art. 2º. A apreensão será realizada, preferencialmente, por órgão próprio ou designado pelo Município de Sairé, ou ainda, por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas junto à Administração Pública Municipal para este fim, ficando o animal aprendido sob guarda e responsabilidade do ente público pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 3º. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará na respectiva ficha de ocorrência, que deverá ser preenchida em 02 (duas) vias, sua espécie, idade presumida que pode ser determinada através da classificação “animal filhote, jovem, adulto ou idoso”, e suas principais características físicas, além do local, data e horário da apreensão, assinatura do responsável pelo ato, bem como foto do animal apreendido e do local em que se encontrava.
§1º. O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.
§2º. Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.