PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 10 de janeiro de 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições e com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sairé, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2º -Fica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sairé, para o exercício financeiro de 2023, em R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município de Sairé, para o exercício de 2023, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 35.625.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais);
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Sairé, para o exercício de 2023, referentes aos Poderes Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 17.375.000,00 (dezessete milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais).
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3º- A receita total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2023, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelas Autarquias e Fundos e terão a seguinte composição:
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
1– Fundo Municipal de Saúde (FMS)
- Repasse Financeiro do Município .......... R$ 5.000.00,00
Subtotal .............................. R$ 14.000.000,00
2– Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
- Repasse Financeiro do Município......... R$ 1.100.000,00
Subtotal ................................ R$ 2.000.000,00
3– Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI)
1321.01.01.11 – remuneração de dep. Bancários. R$ 1.000,00
- Repasse Financeiro do Município............R$ 99.000,00
Subtotal ..................................R$ 100.000,00
4– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
1321.01.01.12 – remuneração de dep. Bancários. R$ 5.000,00
- Repasse Financeiro do Município............R$ 95.000,00
Subtotal ..................................R$ 100.000,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 4º - A despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício financeiro de 2023 será de R$ 53.000.000,00 (cinquenta e três milhões de reais), e será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
1 - Despesa Total Do Orçamento
- Por Órgão Recursos Totais
2 - Por Função de Governo
Recursos Totais
3 - Por Categoria Econômica
Recursos Totais
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura de Sairé
Art. 5º - O Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Sairé, para o exercício de 2023, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.625.000,00 (trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais);
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art. 6º - O Orçamento Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art. 7º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais).
4 – Fundo Municipal do Idoso (FMI)
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal do Idoso (FMI), para o exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
5 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA,) para o exercício de 2023, estima a receita e fixa a despesa em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único. As despesas das unidades gestoras serão realizadas segundo a apresentação dos anexos da Lei nº4.320, de 1964, parte integrante desta Lei.
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art. 10 – (VETADO);
§ 1º - Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º - As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 3º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 4º - As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 5º - Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, dívida pública, com o sistema único de saúde, da Educação, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art. 11 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art. 13 -São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I - As anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II - O superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III – o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV - O produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V – Recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI – Recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII – saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII – recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancária; e
IX - Da Reserva de Contingência.
Art. 14 - Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos s partir de 1° de janeiro de 2023.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), quinta-feira, 15 de dezembro de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé