PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021
MANTEM DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
MANTEM DECLARACAO DE SITUACAO ANORMAL
DECRETO Nº 050, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID – 19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista noDecreto nº 010, de 23 de março de 2020, posteriormente prorrogada pelosDecretos nº 002 e 032 de 2021;
CONSIDERANDO as vedações impostas nos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da LRF, suspendendo a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus arts. 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Estados e Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
CONSIDERANDO os impactos ocasionados, decorrentes das perdas significativas na economia do Município;
CONSIDERANDO o que preceitua a Instrução Normativa nº 036, de 20 de dezembro de 2016 e a Portaria MDR nº 743, de 26 de março de 2020, para tomada de decisão face às ações de Defesa Civil, que a decretação de Estado de Calamidade Pública se dá quando caracterizada situação anormal provocada por desastre que causa danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente federativo atingido ou que demande a adoção de medidas administrativas excepcionais para resposta e recuperação;
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0), prorrogada pelos Decretos Municipais nº002 e 32 de 2021.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”, observado o disposto no ordenamento jurídico.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2021 e vigerá até 31 de dezembro de 2021, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. O prazo de vigência deste Decreto poderá ser ampliado, caso as circunstâncias que ensejaram sua edição se mantiverem.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, quarta-feira, 15 de setembro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE