PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2023
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NAS DATAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETA PONTO FACULTATIVO PARA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NAS DATAS
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Decreta ponto facultativo para as Repartições Públicas Municipais da Administração Direta e Indireta, nas datas que menciona e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara dos Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
CONSIDERANDO que nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2023 é comemorado o Carnaval, e que no dia 22 de fevereiro é Quarta-Feira de Cinzas;
CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública municipal;
CONSIDERANDO que o Município tem autonomia para decretar ponto facultativo.
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido ponto facultativo de Carnaval nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Sairé/PE, nos dias 20, 21 e 22 de fevereiro de 2023.
Parágrafo único. No dia 22 de fevereiro de 2023 (Quarta-Feira de Cinzas), fica estabelecido ponto facultativo até às 13h00min.
Art. 2º. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais, os quais deverão ser garantidos, através dos dirigentes de órgãos e secretarias municipais, por meio de escalas de serviços ou de plantões.
Art. 3º. As normas deste Decreto não se aplicam aos servidores cedidos que deverão obedecer às normas das Instituições a que prestam serviços.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito, Sairé/PE, em 16 de fevereiro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito