PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2021
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E SEUS DEPENDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE NA SECRETARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS TITULARES DE CARGOS EFETIVOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS, CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO E SEUS DEPENDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE NA SECRETARIA
DECRETO Nº 035, DE 05 DE JULHO DE 2021.
EMENTA: Institui o RECADASTRAMENTO de servidores ativos titulares de cargos efetivos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado e seus dependentes no âmbito do Município de Sairé-PE na Secretaria de Administração e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade de atualização periódica dos dados cadastrais dos seus servidores, devem participar do recadastramento dos servidores ativos titulares de cargos efetivos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados por tempo determinado, e servidores à disposição e seus dependentes, com o escopo de integrar a plataforma e-social e a distribuição dos recursos humanos da Administração Direta.
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo interesse público, momento no que tange à proteção do Erário, através do controle dos gastos com pessoal e a implantação do novo sistema e-Social do Governo Federal, sendo imprescindível a atualização cadastral dos servidores municipais.
DECRETA:
Art. 1º Os servidores e empregados públicos do Município de Sairé em atividade, e seus dependentes, deverão se recadastrar nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo, aplica-se também, aos servidores e empregados públicos afastados, cedidos e licenciados.
Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 12 de julho a 16 de julho de 2021 e 19 de julho a 23 de julho. Iniciando as 09:00h até as 16:00h.
Art. 3º O recadastramento é de caráter obrigatório e pessoal, devendo o servidor de que trata o art. 1º deste Decreto comparecer pessoalmente no local definido e horário, situado no Clube Arrudão, localizado à Avenida Coronel José Pessoa, Centro, nesta cidade. No caso da impossibilidade do comparecimento do recadastrando, este deverá autorizar por meio de Procuração Pública, outorgando poderes específicos para este fim, munido da cópia dos seguintes documentos:
I - Do servidor:
a) R.G. ou R.I.C. (RIC– Registro Único de Identificação Civil);
b) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
c) Comprovante de residência atualizado no nome do servidor (no máximo 60 dias da emissão). Caso não possua comprovante de endereço, deverá assinar declaração, conforme modelo constante no Anexo I;