PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2023
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS
DECRETO Nº 008, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PROIBINDO A AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO os cinco princípios básicos da Administração Pública presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 20, Lei Federal nº 14.133/2021, que os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo;
CONSIDERANDO o disposto do §1º, art. 20, Lei Federal nº 14.133/2021, que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário definirão em regulamento os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução TCU nº 341, de 31 de agosto de 2022.
DECRETA:
Art. 1º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem;
II – bem de consumo de luxo - bem de consumo ostentatório, opulento, de abordagem personalizada ou refinada, de elevado grau de sofisticação, de distribuição seletiva, alto preço, escassez, raridade e exclusividade, com forte apelo estético, de tradição ou história, cuja qualidade supera a das demandas ordinárias da Prefeitura Municipal de Sairé/PE, por haver substitutos com características técnicas e funcionais equivalentes de qualidade comum;
III – bem de consumo de qualidade comum - bem de consumo que serve a um ou mais usos, apto a suprir as demandas das unidades da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias, compatível com a finalidade a que se destina, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais existentes no mercado;
IV – documento de formalização de demanda (DFD), por meio do qual o demandante evidencia e detalha a necessidade de contratação;
Art. 2º. Considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso II do caput do art. 1º:
I – relatividade cultural: distinta percepção sobre o bem, em função da cultura local, desde que haja impacto em seu preço;
II – relatividade econômica - variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
III – relatividade temporal - mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado;
d) modificações no processo de suprimento logístico; e
IV – relatividade institucional: variáveis inerentes aos objetivos institucionais da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias, devido às peculiaridades e às necessidades de sua atividade finalística.
Art. 3º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 1º:
I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II – tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do órgão.
Art. 4º. Nas contratações públicas, os agentes públicos devem levar em consideração, além dos princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público, os impactos sociais e ambientais das contratações.
Art. 5º. Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias, devem ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, sendo vedada a aquisição de artigos de luxo.
Parágrafo único. É vedada a aquisição de bebida alcoólica, sob qualquer modalidade de licitação.
Art. 6º. O agente público que requisitar a aquisição de bens de consumo deve declarar, em seu pedido, que os itens solicitados são de qualidade comum, não requintada e essencial ao bom funcionamento da Prefeitura Municipal de Sairé/PE e suas Secretarias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé/PE, 23 de fevereiro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé