PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2024
REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA O § 1º DO ARTIGO 23 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEFINIÇÃO DO VALOR ESTIMADO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 006, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.
Regulamenta o § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de definição do valor estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Sairé e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Sairé/PE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a competência regulamentar municipal preconizada no § 1º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de orientação e padronização dos processos de compras governamentais para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, observando as disposições e princípios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, mediante regulamentação aderente à realidade estrutural do Município, nos termos do art. 22 da LINDB (Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), no intuito de realizar os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, incluindo os atributos finalísticos do processo de contratação pública, como os da eficácia, eficiência, efetividade, celeridade e economicidade, mediante procedimentos que salvaguardem os princípios licitatórios de modo proporcional e razoável, com vista ao melhor atendimento ao interesse público;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação da norma
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Sairé, em regulamentação do § 1º do artigo 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 1º. O disposto neste Decreto não se aplica à pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às:
I - contratações que envolvam total ou parcialmente recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, tais como convênios, contratos de repasse, termos de compromisso e transferência fundo a fundo, que deverão observar as regras e procedimentos específicos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME 65, de 7 de julho de 2021 e regulamentação posterior que a substitua, assim como regras específicas aplicáveis à transferência;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3515, em 24 de janeiro de 2024. Código identificador B7B0AEBC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
II - contratações de obras e serviços de engenharia, objeto de regulamento municipal específico;
III - contratações em ramos ou segmentos específicos, quando se revele mais adequada a adoção de tabelas de preços referenciais ou metodologia própria;
§2º - Quanto à elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos da União, observar-se-á necessariamente o Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013, assim como a Instrução Normativa Seges/ME n. 91, de 16 de dezembro de 2022 e regulamentação posterior que a modifique ou substitua, assim como regras específicas aplicáveis à transferência.
§3º Permanecem objeto de regulamentação específica os procedimentos de pesquisa de preços de referência destinados à aquisição de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, com atual regulamentação pelo art. 28 e 31 da Resolução nº 6, de 08 de maio de 2020, e alterações posteriores.
Seção II
Objetivo e definições relevantes
Art. 2º A pesquisa de preços objetiva, conforme o caso:
I - definir previamente o valor estimado da contratação, que deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado;
II - aferir a vantajosidade econômica das adesões às Atas de Registro de Preço - ARP de outros órgãos ou entidades, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, quando da utilização de atas próprias; e,
III - aferir, quando necessário, a vantajosidade econômica das prorrogações contratuais.
§ 1º - A pesquisa de preços também terá as funções, no que cabível, de:
I - delimitar e prover os recursos orçamentários necessários à licitação;
II – servir às fases preliminar e preparatória, na definição das soluções adotadas a nas contratações diretas por dispensas fundadas em valor;
III - fundamentar a justificativa de preços nas contratações diretas;
IV – informar, na fase de licitação, a todos os interessados o preço estimado e justo que a Administração está disposta a contratar;
V – subsidiar a análise e identificação de sobrepreço em propostas e itens de planilhas de custos, conforme o caso;
VI - identificar jogos de planilhas;
VII - conferir parâmetro à análise da exequibilidade da proposta ou de itens da proposta;
VIII - servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas;
IX - auxiliar o gestor a identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;
X – subsidiar deliberação sobre aplicação de margem de preferência de bens ou produtos, quando o valor influenciar a mesma.
XI – outras funções relevantes à economicidade, eficácia e eficiência da contratação.
Art. 3º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Preço Estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;
II - Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.
III – Média: resultado da soma dos preços pesquisados dividida pelo número de preços incluídos no cálculo, correspondente à respectiva Média Aritmética;
IV - Média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços excessivamente elevados e inexequíveis;
V - Mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central; quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais;
VI - Preço máximo: é o valor limite que a administração se dispõe a pagar por determinado objeto, consoante parâmetro fixado no edital, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;
VII - Desvio padrão (DP): é a medida de dispersão que leva em consideração a totalidade dos preços pesquisados, baseando-se nos desvios em torno da média, sendo esta variação considerada legítima representação do mercado nos limites entres os preços de contratações públicas regulares, sem evidências de fraude, direcionamento ou manifesta e injustificável desproporção aos demais preços considerados como parâmetros de mercado;
VIII - Máximo desvio: é o valor limite de preço acima da média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média ou da mediana para formação do preço estimado, obtido por meio da soma da média dos valores pesquisados com o valor do desvio padrão;
IX - Preço excessivamente elevado: é o preço pesquisado que ultrapassa o máximo desvio padrão verificado e justificável; e
X - Preço inexequível: é o preço pesquisado que está abaixo do mínimo desvio;
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DAPESQUISA DE PREÇO
Seção I
Formalização
Art. 4º A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 6º deste Decreto.
Seção II
Critérios
Art. 5º Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições técnicas e comerciais praticadas e as características da demanda, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas, marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1º No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com a metodologia definida pelo órgão municipal competente.
§ 2º As características da demanda considerada para fins de critério de pesquisa de preço, nos termos do caput, considerará os atributos finalísticos do processo de contratação pública, em observância aos objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, bem como às limitações contidas no §1° do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 65, de 29 de agosto de 2023.
Seção III
Parâmetros
Art. 6º. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;
II - Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observados os índices de atualização específicos ou setoriais, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro;
III - Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada ou referenciada pelo Poder Executivo Municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - Pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou
V - Pesquisa na base de notas fiscais eletrônicas Municipais ou de outros entes federativos, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§ 1º. Nas pesquisas de preço deverão prioritariamente constar os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, excepcionalmente, em caso de respectiva impossibilidade ou inadequação, apresentar-se justificativa nos autos.
§ 2º. A faculdade de adoção, combinada ou não, dos critérios previstos no caput, deve levar em consideração os objetivos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 14.133/2021, incluindo os atributos finalísticos do processo de contratação pública, como os da eficácia, eficiência, efetividade, celeridade e economicidade, assim como fatores que determinem eventual adequação do procedimento às especificidades do objeto esssenciais à atratividade do mercado, à prevenção de deserção ou frustração das licitações e a mitigação do risco de sobrepreço.
§ 3º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:
I - prazo de, no mínimo, 3 (três) dias úteis de resposta ao pedido de cotação, a contar da data de recebimento do pedido;
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas neste artigo, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.
§ 4º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
Seção IV
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 7º - Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 6º deste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados ou com sobrepreço.
§ 1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos, com validação por profissional competente, e aprovados pela autoridade competente.
§ 2º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 3º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
§ 5º. Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do artigo 6 º deste Decreto, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Seção I
Pesquisas de preço em contratações diretas
Art. 8º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto neste Decreto, ressalvadas as disposições complementares presentes nos parágrafos deste artigo, assim como nas disposições do Decreto Municipal nº 59, de 14 de agosto de 2023, que regulamenta os procedimentos de contratação direta no Município de Sairé.
§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 6º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada,por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anteriorpoderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§ 3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição, sendo esta verificada considerando o conjunto de atributos do objeto demandado, observado o art. 11 da Lei nº 14.133/2021, quando evidenciadas circunstâncias práticas que afastem a subsunção às hipóteses previstas no art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata ocaputpoderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, mediante solicitação formal de cotações a fornecedores.
§ 5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores, inclusive por meio do procedimento de que trata o § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 observadas as disposições do Decreto Municipal nº 059/2023, de 14 de agosto de 2023.
§ 6º. Nas hipóteses de dispensa a licitação fundadas no art. 75, inciso IV, de contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, a pesquisa de preços e respectiva contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.
Seção II
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9º Nas contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva, a elaboração das respectivas planilhas de custo deve observar os parâmetros e o preço referencial máximo estabelecidos nos estudos técnicos ou tabelas referenciais aprovados pela Secretaria de Administração e nas convenções coletivas de trabalho, valendo-se de assessoramento técnico, se necessário.
§ 1º Quando se tratar de contratações de prestação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva em que a categoria profissional não possua convenção coletiva de trabalho aplicável, o órgão deve observar, na elaboração das respectivas planilhas de custo, que serão utilizadas como preço máximo na licitação, as determinações constantes no art. 6º deste Decreto.
§ 2º - Até que seja editado regulamento municipal específico sobre a matéria, a Administração Municipal, na elaboração das planilhas de custo previstas no caput, poderá adotar, no que couber, os parâmetros orientativos fixados em regulamentos de outros entes federativos subnacionais ou na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, com adptações às necessidades e circunstâncias concretas.
Seção III
Aquisição de medicamentos
Art. 10 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado para a aquisição de medicamentos se dará, preferencialmente, com base nos custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em portal nacional de compras.
§1º Entende-se por portal nacional de compras o sistema informatizado oficial, de acesso público, gerido pela União, que registre preços e cotações referentes a contratações da Administração Pública, tais como o Banco de Preços em Saúde - BPS, o Painel de Preços ou o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
§2º A pesquisa mencionada no caput deve se basear, no mínimo, em 3 (três) preços obtidos a partir de contratações similares realizadas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, facultada a aplicação de índice de atualização de preços correspondente.
§3º Caso não sejam encontrados preços no período estabelecido no §2º, pode-se ampliar a busca em períodos anteriores, respeitado o mínimo de 3 (três) preços referenciais, facultada a aplicação de índice de atualização de preços correspondente.
§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, podendo ser utilizados outros parâmetros e metodologias, inclusive aqueles dispostos no art. 5º, 6º e 7º deste Decreto, desde que devidamente justificados nos autos pela autoridade competente, em especial, quando houver grande variação entre os preços apresentados ou quando identificados valores aparentemente inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, bem como quando houver probabilidade concreta de deserção da licitação, casos em que é adequada a realização preferencial de “cesta de preços” mediante coleta segundo parâmetros fixados no art. 6º deste Decreto, priorizando a qualidade, amplitude e diversidade das fontes de pesquisa utilizadas.
§ 5º Em conformidade com o parágrafo anterior, a pesquisa mencionada no caput poderá, excepcionalmente, limitar-se a preços coletados de compras finalizadas ou em andamento por órgãos públicos localizados na região Nordeste ou, especificamente, no Estado de Pernambuco, diante de peculiaridades regionais de ordem econômica, logística, financeira e tributária, a serem devidamente justificadas pela autoridade competente.
§ 6º Em qualquer hipótese de aquisição de medicamentos, deve-se respeitar, como limite máximo, o Preço Fábrica – PF e, para os produtos sujeitos ao Coeficiente de Adequação de Preço - CAP, o Preço Máximo de Venda ao Governo – PMVG, vigentes no momento da pesquisa de preço, conforme estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.
Seção IV
Aferição de vantajosidade das adesões a atas de registro de preços
Art. 11 A pesquisa de preços para fins de aferição de vantajosidade econômica das adesões às atas de registro de preços será realizada mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos nos incisos I a VI do art. 6º, empregados de forma combinada ou não, com no mínimo 03 (três) referenciais.
Parágrafo único. Os estudos elaborados ou aprovados pela Secretaria Municipal de Administração sobre as metodologias aplicadas à composição de preços deverão ser utilizados como parâmetro para análise da vantajosidade econômica.
Seção IV
Aferição de vantajosidade econômica das prorrogações contratuais
Art. 12 A pesquisa para aferição da vantajosidade econômica das prorrogações contratuais será realizada mediante a utilização dos parâmetros estabelecidos nos incisos I a VI do art. 6º, empregados de forma combinada ou não, com no mínimo 03 (três) referenciais, preferencialmente, admitida a adoção de parâmetros distintos, desde que devidamente justificado pelo gestor responsável.
§ 1º Nas prorrogações dos contratos de fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva, a verificação da vantajosidade deverá considerar os valores estabelecidos em norma coletiva de trabalho em vigor, facultando-se a remissão a critérios adotados por outros entes federativos.
§ 2º Os estudos elaborados ou aprovados pela Secretaria Municipal de Administração sobre as metodologias aplicadas à composição de preços poderão ser utilizados como parâmetro para análise da vantajosidade econômica.
§ 3º Fica dispensada a pesquisa de preços de mercado nos termos estabelecidos no caput quando houver ata de registro de preços vigente com saldo para adesão compreendendo objeto idêntico ou similar ao contratado, devendo os preços registrados ser utilizados como parâmetro para aferição da vantajosidade econômica, nos seguintes termos:
a) Quando os preços registrados unitários dos itens forem inferiores aos valores unitários contratados, deve o órgão ou a entidade proceder à adesão à ata correspondente;
b) Quando os preços registrados unitários dos itens forem superiores aos valores unitários contratados, considera-se comprovada a vantajosidade econômica da prorrogação contratual pretendida.
§ 4º A obrigatoriedade de adesão disposta no § 3º, alínea a, poderá ser excetuada em caso de impedimento técnico ou circunstância que resulte em prejuízo à Administração Pública, devendo a opção pela manutenção da contratação, ainda que provisoriamente, ser devidamente fundamentada pelo gestor responsável.
§ 5º Para efeito de comparação com os preços pesquisados, deverão ser considerados os valores contratuais com reajustamento, quando devidamente requerido pela contratada, ainda que pendente de concessão.
§ 6º Os parâmetros estabelecidos neste dispositivo também se aplicam à aferição da vantajosidade econômica de contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a 12 (doze) meses, quando houver indício de flutuação atípica dos preços de mercado, a fim de subsidiar a decisão pela extinção antecipada ou pela manutenção do contrato, nos termos da legislação vigente.
Seção V
Autorização para adoção remissiva de referenciais em contratações específicas provisoriamente não regulamentadas
Art. 13 - Enquanto não editado regulamento municipal específico, fica autorizada a adoção, como referencial:
I - nas contratações de obras e serviços de engenharia, afora as regras procedimentais previstas no § 2º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, dos parâmetros orientativos fixados no Decreto Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013 ou outro que venha a substituí-lo, no que couber, com adaptações às necessidades e circunstâncias concretas;
II - nas contrações de itens de tecnologia da informação e comunicação – TIC, da utilização dos preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ou outro que venha a substituí-lo, com adaptações à necessidades e circunstâncias concretas, para fins de auxílio na definição do preço estimado, salvante a possibilidade alternativa ou concomitante de adoção de outros referenciais, com as adaptações às necessidades e circunstâncias concretas.
Parágrafo único – Na hipótese de não ser possível viabilizar, nas contratações previstas no inciso II, a respectiva formação de custos ante a presença de limitações concretas, serão observados os critérios previstos no art. 6º deste Decreto, ou outros critérios específicos, devidamente justificados, que melhor se adequam à aferição do custo mercadológico do objeto pretendido.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações gerais
Art. 14. Desde que devidamente justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
Seção II
Vigência
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Este Decreto não se aplica aos procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
Art. 16. A Secretaria Municipal de Administração poderá expedir normas complementares necessárias para a execução deste Decreto.
Art. 17. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Administração, com o auxílio da Procuradoria Geral Municipal e do órgão de Controle Interno Municipal, os quais poderão expedir individualmente orientações gerais ou específicas no âmbito de suas atribuições.
Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação