PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2024
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE LOTES DENOMINADO “CONDOMÍNIO VISTA ALEGRE II” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DE LOTES DENOMINADO “CONDOMÍNIO VISTA ALEGRE II” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 034, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a aprovação de Condomínio Residencial de Lotes denominado “Condomínio Vista Alegre II” e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
Considerando a competência do Município para promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
Considerando o requerimento da UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA;
Considerando a regular tramitação do projeto de aprovação de “condomínio de Lotes”, denominado “Condomínio Vista Alegre II”, devidamente processado nesta municipalidade;
DECRETA:
Art. 1º – Fica aprovado o empreendimento denominado “Condomínio Vista Alegre II”, situado na Zona de Expansão Urbana II do município de Sairé, localizado no Bairro Vista Alegre, as margens da Rodovia BR 232 Km 91, constituída da Gleba 2, medindo 3,0100ha; perímetro: 714,58m. Descrição – Gleba 2. Inicia-se no vértice V-30ª (E= 206711,616m e N= 9090682,382m) com ângulo interno 86º03’27” e azimute verdadeiro 83º01’36”, segue confrontando rodovia Luiz Gonzaga – BR-232 na extensão de 130,32m até o vértice V-31. Do vértice V-31 (E= 206841,011m e N= 9090698,208m), com ângulo interno 90º05’32” e azimute verdadeiro 353º07’08”, segue confrontando Jader Ramos de Sena Pereira na extensão de 34,20m até o vértice V-32. Do vértice V-32 (E= 206836,860m e N= 9090732,151m), com ângulo interno 262º52’03” e azimute verdadeiro 75º59’11”, segue confrontando Jader Ramos de Sena Pereira na extensão de 15,51m até o vértice V-33. Do vértice V-33 (E= 206851,952m e N= 9090735,899m), com ângulo interno 102º13’19” e azimute verdadeiro 358º12’30”, segue confrontado Jader Ramos de Sena Pereira na extensão de 162,54m até o vértice V-34. Do vértice V-34 (E= 206846,870m e N= 9090898,351m), com ângulo interno 95º01’53” e azimute verdadeiro 273º14’23”, segue confrontando Jader Ramos de Sena Pereira na extensão de 147,41m até o vértice V-34ª. Do vértice V-34ª (E= 206699,734m e N= 9090906,679m), com ângulo interno 83º43’45” e azimute verdadeiro 176º58’08”, segue confrontando Gleba 1 da fazenda Vista Alegre 1 na extensão de 224,64m até o vértice V-30ª, fechando assim o polígono acima descrito com área superficial de 3,0100ha e perímetro de 714,58m. Imóvel objeto da matrícula nº 12.945, matrícula anterior M-12.822, datada de 29-12-2009, com observância AV-3-12.822, adquirido pela empresa UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.104.932/0001-47, sediada à Rua José Bezerra de Albuquerque, 210, em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, conforme R-3-12.945 – COMPRA E VENDA – Nos termos da Escritura Pública de compra e venda, lavrada às fls. 106/107 do livro nº 161, datada de 15-06-2012 e da Escritura pública de ratificação, lavrada às fls. 011/011v, do livro nº 166, datada de 08-07-2012, respectivamente do 3º Ofício de Notas de Olinda-PE.
Parágrafo Primeiro: O Condomínio Residencial de Lotes possui 03 (três) Quadras, identificada como Quadra U, W e V, com 52 (cinquenta e dois) Lotes, com área total de 18.793,90 m², correspondendo a 62,44%.
Parágrafo Segundo: O Condomínio Residencial de Lotes possui uma Área Comum com o total de 11.306,10 m², correspondendo a 37,56%, o qual é alimentado por ruas de acesso privativo (6.037,03 m²), área verde (4.274,05 m²), bem como 03 (três) construções, sendo elas:
Campo de futebol e playground com área total de 763,69 m²;
Salão de festas com área total de 145008 m² e;
Guarita com área total de 86,25 m².
Parágrafo Terceiro: São partes integrantes deste Decreto os memoriais descritivos e os projetos arquitetônicos do empreendimento, os quais ficarão arquivados na Secretaria Municipal responsável.
Art. 2º – A empreendedora fica obrigada a registrar o condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, instruídos com os projetos do empreendimento, bem como o memorial descritivo e demais documentos necessários para sua instituição, nos termos da legislação federal e municipal, sob pena de caducidade.
Parágrafo Único: O Município aprova e autoriza o empreendimento de que trata o presente Decreto, a registrar no Cartório de Registro de Imóveis, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), em 16 de agosto de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé