PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 13 de janeiro de 2022
NOTIFICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
NOTIFICAÇÃO
A EMPRESA VIA SUL VEICULOS S/A, inscrita sob o CNPJ nº 40.841.736/0002-98, com sede na Avenida Professor José dos Anjos, nº 1775, Bairro: Arruda- Recife/PE.
No dia: 08/10/2021, foi realizada a sessão pública do Pregão Eletrônico SRP N 009/2021, para apresentação de proposta de preços e oferta de lances, é sabido que esta empresa foi vencedora dos ITENS: 02 e 03 do certame em tela, com o objeto de registro de preços para eventual aquisição de Ambulâncias de remoção simples, veículo tipo pick-up ou furgoneta adaptado para ambulância tipo A, especificado no item 5.4 do Termo de Referência, anexo do Edital. Concomitantemente, após homologação, foram formalizados entre contratante e contratada os atos posteriores como sendo: assinatura da Ata de Registro de Preços, celebrado em 25/11/2021. Diante da celebração pactuada a administração expediu em 21/12/2021 a Ordem de Fornecimento dos veículos para o seu fornecimento, estabelecendo a contratada o prazo de 15(quinze) dias úteis a contar da data de recebimento da mesma. Sendo que através de e-mail a Comissão Permanente de Licitação encaminhou a referida Ordem de Fornecimento.
Diante do exposto, até o presente momento só nos foram entregues os veículos, correspondentes ao ITEM: 02 da Proposta e Termo da Ata de Registro de Preços, estando pendente o ITEM: 03.
Ocorre, todavia, que apesar das constantes cobranças para a entrega do veículo do ITEM 03, a empresa não se pronunciou por ato formal quanto a entrega do item supra, prejudicando a essencial e regular prestação dos serviços de saúde, em franco prejuízo ao interesse público e coletivo de nossos munícipes, tendo em vista a essencialidade deste veículo.
Por certo, a não entrega, do objeto de contrato se caracteriza descumprimento de obrigação contratual assumida, conforme prevê a Cláusula Oitava do termo da Ata de Registro de Preços, assim redigida:
“CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
São obrigações da CONTRATADA, além de outras fixadas no Edital e seus anexos, ou ainda provenientes de lei ou constante desta Ata de Registro de Preços:
I............................
II.........................
III – A contratada se obriga a entregar os bens de forma parcelada, conforme necessidade do órgão gerenciador e Fica a Contratada obrigada a entregar o objeto referido durante a vigência do contrato e no prazo estipulado/ou dos órgão participantes, contar da data da solicitação de entrega/ ordem de fornecimento, no prazo de validade da Ata de Registro de Preços”.
E da Clausula Nona do Termo de Referência, assim redigida:
“9. PRAZO, FORMA E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS:
9.1. Os bens serão requisitados conforme a competente ordem de serviço expedida pela CONTRATANTE (Promotora e/ou órgão participante) e deverão ser entregues na sede do município de Sairé.
9.2. A CONTRATADA, deverá entrega os veículos após a solicitação da unidade solicitante, em até 15 (quinze) dias corridos”.
A saber, nos termos do Art. 55, XIII, Lei 8.666/93. Ademais, a Cláusula Sétima, prevê que as penalidades pelo descumprimento contratual, nestes termos:
" CLÁUSULA SETIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Se o contratado inadimplir as obrigações assumidas nesta Ata de Registro de Preços, no todo ou em parte, ficará sujeito, assegurado o contraditório e ampla defesa, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da lei 8.666/93, e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
I – Pelo atraso no fornecimento, em relação ao prazo estipulado: 1%(um por cento) do valor do fornecimento, por dias decorrido, até o limite de 10%(dez por cento) do valor do fornecimento;
II – Pela recusa em iniciar o fornecimento, caracterizada em cinco dias após o vencimento do prazo estipulado; 10%(dez por cento) do valor do fornecimento.
No particular, o art. 86 da Lei 8.666/93, aplicável ao caso concreto, textua:
“Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.
§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
§ 3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.”
Linhas adiante, arremata a citada legislação em seu artigo 87:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Em consonância, com a Lei 8.666/1993, que é subsidiária a legislação vigente ao certame licitatório na modalidade Pregão, a Lei 10.520/2002, assim se reporta em seus art. 7º.
“Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Neste sentido, determina-se que no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a CONTRATADA, de imediato cumpra com o fornecimento do veículo correspondente ao ITEM 03, especificado no Termo de Referência, ou não sendo o caso, manifeste-se formalmente por ato, apresentando as justificativas e devidas comprovações que ensejaram o não fornecimento do mesmo, para que sejam tomadas as providências.
Acaso, ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tal agir não se concretizar, o município convocará por ato, através do Diário Oficial os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando atender as necessidades do município com o fornecimento do item em tela.
Sairé (PE), 12 de janeiro de 2022.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL