PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
REGULAMENTA A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO DEFINE A CLASSIFICAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A VEDAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ARTIGOS DE LUXO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO DEFINE A CLASSIFICAÇÃO E O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E O
DECRETO Nº 01/2024, DE 02 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta a vedação à aquisição de artigos de luxo, conforme previsão do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021, bem como define a classificação e o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as necessidades da administração pública municipal e o respectivo processo de padronização.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Sairé, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 68, III, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o que dispõe o §1° do artigo 20 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de orientação quanto à classificação e o enquadramento dos bens de consumo entre bens comuns e bens de luxo no âmbito do processo de aquisição pelo Município do Chã grande;
CONSIDERANDO a necessidade de se promover a eficiência e a economicidade no uso dos recursos públicos;
DECRETA:
Art. 1ºEste Decreto dispõe sobre a classificação dos bens de consumo nas categorias comum e de luxo, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Chã Grande.
§ 1º A Secretaria de Administração coordenará e acompanhará os processos de compras públicas, podendo editar normas complementares destinadas a orientar os diversos órgãos e entidades da administração municipal quanto aos procedimentos, cronogramas, modelos e documentos necessários à fiel observância deste Decreto.
§2º Caberá ao Prefeito Municipal designar os agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução deste Decreto.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - Bem de consumo - todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
durabilidade - em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
fragilidade - facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
perecibilidade - sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
incorporabilidade - destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
transformabilidade - adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem; e