PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 28 de fevereiro de 2025
DISPENSA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
DISPENSA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ – PE, no uso de suas atribuições, em observância as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021, c/c Decreto Federal n° 12.343/24 e Decreto Municipal n° 005 de 08 de janeiro de 2024, após compulsar a realidade administrativa instruída no bojo do Processo Administrativo/Licitatório nº. 010/2025 - Dispensa de Licitação nº. 003/2025, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada com vistas à cessão de uso de sistema integrado de arrecadação tributária e nota fiscal eletrônica, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças do município de Sairé-PE”, acautelando a demanda para todo o exercício financeiro 2025, conforme condições, descrições e especificações contidas neste Termo de Referência (Anexo I)”.
CONSIDERANDO que foram satisfeitas todas as exigências documentais de habilitação necessárias à contratação direta da empresa SERGIO RICARDO BATISTA CARDOSO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.864/0001-72, na forma prescrita no Processo Administrativo nº 010/2025, e que a prestação de serviços do objeto será formalizada com a empresa que apresentou o menor preço, conforme cotações anexas aos autos;
CONSIDERANDO os fundamentos fáticos e jurídicos registrados no TERMO DE JUSTIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E ESCOLHA DO PRESTADOR E VALOR;
CONSIDERANDO a emissão de parecer jurídico favorável emitido pela assessoria jurídica da CC acerca dos procedimentos administrativos trilhados com vistas à contratação em referência,
RECONHECE e RATIFICA a Dispensa de Licitação nº. 003/2025, e AUTORIZA a contratação direta da empresa SERGIO RICARDO BATISTA CARDOSO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.742.864/0001-72, com o fito de “contratação de empresa especializada com vistas à cessão de uso de sistema integrado de arrecadação tributária e nota fiscal eletrônica, para atender as necessidades da Secretaria de Finanças do município de Sairé-PE”, acautelando a demanda para todo o exercício financeiro 2025, pelo valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para prestação dos serviços por 12 (doze) meses, observado o valor consignado no Termo de Justificação de dispensa de licitação e escolha do prestador e valor emitido pela CC.
Sairé (PE), 19 de fevereiro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé