PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 23 de abril de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO
“QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA OS SERVIÇOS DE MAIOR RELEVÂNCIA E COMPROVAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA”
PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 012/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 001/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UMA) CRECHE – PROINFÂNCIA – TIPO 2 - PADRÃO FNDE, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202003682-1, A SER CONSTRUÍDA NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, nos termos das especificações técnicas consignadas no Projeto Executivo composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).
1. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preço nº 001/2021, realizada em 13 de abril de 2021, a Comissão Permanente de Licitação facultou as empresas interessadas como conduta preferencial, a possibilidade de protocolo dos envelopes de habilitação e classificação perante a CPL, com publicação subsequente dos resultados de julgamentos de ambas as fases na imprensa oficial, sem presença física dos licitantes e/ou a Formação de uma comissão escolhida entre as empresas para participação e acompanhamento da sessão pública, e, apesar disso, quatro (4) das licitantes interessadas optaram por protocolar e deixar os invólucros contendo a documentação de habilitação e as propostas de preços antes de iniciada a sessão, sendo elas: SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93, através do Sr. Márcio Manoel da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12, através do Sr. Joaquim Inácio da Silva Neto Cabral, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05, através do Sr. Willames Ricardo da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**; e, FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66, através do Sr. Claudinei Oliveira de Sousa, inscrito no CPF sob o nº***.***.***-**. Enquanto que o representante de uma (1) empresa fez questão de participar da sessão e acompanhar os atos e procedimentos junto a CPL, sendo ela: RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, neste ato representada pelo seu Procurador, o Sr. Jailton José da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**.
Abertos os envelopes de habilitação, após devidamente rubricados e analisados, o Presidente da CPL facultou a licitante o direito de consignar eventuais registros quanto às documentações de habilitação, ocasião em que foram registrados os seguintes pontos:
“...primeiro que em relação a empresa CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, a mesma descumpriu o item 5.4, alínea “o”, não comprovando a execução de obra/serviços de característica similar com o objeto licitado, especialmente em relação às parcelas de maior relevância, notadamente em relação ao item “Telha “Termo Acústica” tipo sanduíche, com preenchimento em PIR”. Em seguida que em relação a empresa FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, a mesma também descumpriu o item 5.4, alínea “o”, ao apresentar o atestado de capacidade técnica em nome do engenheiro responsável sem característica similar com o objeto licitado e que em outro Acervo Técnico apresentado com as parcelas de maior relevância consta o nome de um segundo engenheiro, o qual não encontra-se no quadro técnico da empresa...
Ato continuo, “a Presidente da CPL verificou que a empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP descumpriu o item 5.4, alínea “l”, do Edital, não apresentando os índices de liquidez capaz de comprovar a boa situação financeira da empresa bem como, verificou que a licitante não cumpriu o requisito excepcional da letra “c” do item 5.4, “l”. Em continuidade a Presidente verificou também que a empresa TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI descumpriu o item 5.4, alínea “l”, do Edital, não apresentando os índices de liquidez bem como, os Termos de Abertura e Encerramento do livro diário e das páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço, que comprovem a boa situação financeira da empresa, mas restou constatado pela CPL que trata-se de Balanço de abertura, realidade a ser diligenciada com vistas a analisar a efetiva necessidade do livro diário”.
A luz das consignações, na Ata da sessão pública, a CPL, considerando a necessidade de ponderação dos apontamentos realizados, de uma melhor análise da documentações de habilitação e sobretudo da necessidade de análise técnica do setor de engenharia do Município de Sairé quanto aos documentos apresentados para fins de habilitação e qualificação técnica das licitantes, notadamente a análise do cumprimento das parcelas de maior relevância descritas no tópico 5.4 do Edital, deixou de emitir parecer conclusivo sobre o julgamento da fase de habilitação, aguardando para emitir decisão final após a ouvida da equipe técnica de engenharia, assim como da equipe técnica jurídica da CPL do Município.
Em seguida a Presidente comunicou aos presentes na sessão que o julgamento da fase de habilitação seria divulgado em data futura, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios/AMUPE, quando então, após resguardados os prazos recursais, será redesignada sessão de continuação para abertura das propostas comerciais e julgamento da fase de classificação, fazendo em consequência disso, os autos conclusos para a emissão do competente parecer técnico.
2. JULGAMENTO DE MÉRITO
Compulsando o teor do parecer técnico emitido pelo Engenheiro Jorge Eduardo de Alencar Martins, CREA nº 26.468-D/PE, evidencia-se que após análise dos autos administrativos e das documentações de qualificação técnica das licitantes, o mesmo constatou que as empresas SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, apresentaram documentações capazes de comprovar a sua qualificação técnica para todos os itens de serviços de maior relevância consignados no tópico 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital.
Outrossim, quanto a documentação de qualificação técnica apresentada pelas demais empresas verificou que:
A empresa CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância “telha termo acústica tipo sanduíche, com preenchimento em pir”;
A empresa TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância a “forro de gesso”; e,
A empresa FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66, verificou-se que a mesma não atendeu ao item 5.4, alíneas “n, o, p, q”, do Edital, notadamente referente a parcela de maior relevância, “tendo em vista que o engenheiro detentor dos acervos técnicos apresentados na documentação não possui vínculo técnico com a empresa, ou seja, não consta no quadro técnico do CREA, além de não ter apresentado a declaração individual do profissional, conforme solicita na alínea q”.
Desta feita, acatando o posicionamento técnico do engenheiro do Município, no qual evidencia-se que as empresas CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12, TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05 e FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66 não cumpriram as exigências de qualificação técnica afetas aos itens de maior relevância acima descritos;
Considerando o descumprimento do item 5.4, alínea l, do Edital por parte da empresa TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº39.357.688/0001-05, em que pese a não comprovação da boa situação financeira da empresa que não apresentou os índices de liquidez bem como, os Termos de Abertura e Encerramento do livro diário e das páginas do mesmo onde foram extraídas as informações para confecção do balanço, somada ao descumprimento da parcela de maior relevância apontada no parecer técnico do engenheiro do município;
A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Sairé, DECIDE julgar as empresa: CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12; TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05; e, FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66, INABILITADAS.
Outrossim, após análise detida acerca da comprovação da boa situação financeira da empresa RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, a Comissão de Licitação verificou que o capital integralizado da licitante corresponde a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), porquanto, possui capital mínimo superior aos 10% (dez por cento) estabelecidos no art. 31, §3º, da Lei Federal nº 8.666/1993, restando comprovada portanto, a qualificação econômico-financeira da licitante e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente e eventualmente celebrado.
Desse modo, ante ao exposto, a Comissão Permanente de Licitação DECIDE julgar HABILITADAS as empresas SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, por haverem cumprido todas as exigências do Edital do certame.
3. CONCLUSÃO
Encerrado o presente julgamento e concluindo pela INABILITAÇÃO das empresas CABRAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.505.771/0001-12; TARUANDA EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 39.357.688/0001-05; FC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.566.555/0001-66; e, pela HABILITAÇÃO das empresas SEIC CONSTRUTORA – SERVIÇOS DA INDUSTRIA E CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.460.855/0001-93 e RIO BRANCO CONSTRUTORA EIRELI – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.951.249/0001-08, determinamos a publicação do resultado do julgamento da fase de habilitação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE, assim como, por cautela, a comunicação deste julgamento através dos e-mails de todas as empresas interessadas, com o efetivo envio do presente termo de julgamento e do parecer técnico da equipe de engenharia, passando, a partir da publicação, a fluir o prazo recursal de que trata o artigo 109, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666/93.
Ultrapassado o prazo recursal, ou formalizado o pedido de desistência do interesse recursal pelas empresas inabilitadas, ou ainda, em havendo recurso e restando mantido ao final a presente decisão, acordam os membros da CPL em determinar a publicação de aviso contendo a designação da sessão de continuação do certame, para instauração da fase de classificação, o que deve ser publicado logo após transcorridos os prazos administrativos aplicáveis a espécie.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Sairé-PE, em 16 de abril de 2021.
RENATA RAIANE SILVA SANTOS
Presidente Da CPL
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Secretária Da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro Da CPL