PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2025
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PROCESSO Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, através de seu prefeito, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa: HILQUIAS LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n° 39.858.197/0001-30. Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica por meio sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo (na área de pessoal orientações jurídicas quanto a legalidade dos atos dos gestores, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, orientação as comissões de procedimento administrativo disciplinar-PAD, bem como realização de diligencias, peças de esclarecimento e defesa junto dos órgãos de fiscalização e controle como MPE, MPF, órgãos federais e estaduais, assessoramento técnico-jurídico na edição de medidas e normas e demais atos legais para suprir as demandas de maior complexidade da Câmara Municipal de Sairé -PE, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, no valor global correspondente a R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais). A contratação ampara-se no artigo art. 74, inciso III da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Sairé (PE), 3 de fevereiro de 2025.
FERNANDO CABRAL DE ARRUDA
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ/PE
COMISSÃO DE CONTRATAÇAO - CC
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO CMS N° 002/2025 – INEXIGIBILIDADE N° 002/2025
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica por meio sociedade de advogados, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria Jurídica com experiência comprovada no Ramo do Direito Administrativo (na área de pessoal orientações jurídicas quanto a legalidade dos atos dos gestores, licenças, pareceres, notificações extrajudiciais, orientação as comissões de procedimento administrativo disciplinar-PAD, bem como realização de diligencias, peças de esclarecimento e defesa junto dos órgãos de fiscalização e controle como MPE, MPF, órgãos federais e estaduais, assessoramento técnico-jurídico na edição de medidas e normas e demais atos legais para suprir as demandas de maior complexidade da Câmara Municipal de Sairé -PE. CONTRATADO: HILQUIAS LOURENÇO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ n° 39.858.197/0001-30, valor total R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), CONTRATO N°002/2025. Vigência: 03/02/2025 à 02/02/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inc. III da Lei nº 14.133/2021.
Sairé (PE), 3 de fevereiro de 2025.
FERNANDO CABRAL DE ARRUDA
Presidente da Câmara