PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2024
EMENTA: REGULAMENTA, COMPLEMENTARMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, PARA FINS DE ATENDIMENTO A R
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: REGULAMENTA, COMPLEMENTARMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, PARA FINS DE ATENDIMENTO A R
DECRETO Nº 010 , DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
EMENTA: REGULAMENTA, COMPLEMENTARMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, PARA FINS DE ATENDIMENTO A REQUISITOS REGULATÓRIOS DA GERÊNCIA DE REGISTROS DE VEÍCULOS DO DETRAN-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 71, Inciso X, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022, que dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino do Município de Pesqueira, em atendimento à Resolução nº 1/2021 do FNDE, assim como as orientações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, incluindo o Manual do Transporte Escolar, Resolução TC nº 156, de 15 de dezembro de 2021 e Resolução TC nº 167/2022;
CONSIDERANDO a formulação de exigências adicionais formuladas pela Gerência de Registro de Veículos do DETRAN-PE, a título de requisitos informativos (quantidade máxima de permissões; tipos de veículos; quantidade máxima de passageiro para cada tipo de veículo, incluindo motorista; idade máxima para substituição dos veículos quando atingirem a idade máxima estabelecida) para configuração do DECRETO MUNICIPAL Nº. 009/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022 no sistema do DETRAN-PE, para fins de reger vistorias de veículos do transporte escolar pelo órgão estadual de trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar as disposições concernentes aos tipos de veículos referidos no art. 7º, inciso I do Decreto Municipal nº 009, de 28 de abril de 2022, em compatibilidade com as definições do Código de Trânsito Brasileiro e das Resoluções CONTRAN, incluindo as de número 416/2012 e 445/2013;
CONSIDERANDO informações de quantitativos e especificações relacionadas à atual execução do serviço de transporte escolar, assim como de estudo de otimização e melhoramento, assim como a pertinência de fixação de margem de ampliação da rede de atendimento, considerando variáveis tais como incremento de quantitativo de matrículas e nucleamento de escolas;
CONSIDERANDO que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial” (artigo 30, inciso V, da CF/88);
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE ABRIL DE 2021, do Conselho Deliberativo do FNDE, no sentido de que o uso dos veículos de transporte escolar “deve ser disciplinado em regulamentos do Poder Executivo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios” observando as disposições legais vigentes e as contidas nesta Resolução;