PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 16 de fevereiro de 2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
Processo nº 004/2024 - Dispensa nº 004/2024
O MUNICIPIO DE SAIRÉ/PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ nº. 10.122.307/0001-19, através de seu prefeito, no uso das atribuições conferidas, nos termos do inciso VIII, do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZA e RATIFICA a contratação da empresa: PUBLICCI CONSULTORES LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 10.799.269/0001-33, consistindo no Objeto da Contratação de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como os administrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com a finalidade manter a Regularidade Fiscal do Município de Sairé/PE, no valor global correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A contratação ampara-se no artigo art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.
Sairé (PE), 09 de fevereiro de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito em Exercício