PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 22 de agosto de 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1398, DE 16 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral sobre os valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado reajuste geral dos valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé, em alteração dos valores fixados na tabela I anexa à Lei Municipal n° 1.201, de 26 de novembro de novembro 2010 e alterações posteriores, obedecido o seguinte escalonamento e sequencial cronológico de vigência:
I - Em percentual de 20% (vinte por cento) de reajuste, passando a vigorar, com efeitos a partir de 01 de junho de 2022, em consonância com o Anexo I e demais disposições da presente lei;
II - A partir de 01 de janeiro de 2023, em percentual de 13,24% (treze, vírgula vinte e quatro por cento) de reajuste sobre valor atual, passando a vigorar, em consonância com o Anexo II e demais disposições da presente lei.
Parágrafo único – Adicionalmente à majoração de que tratam os incisos do caput, será devido pagamento de parcela retroativa relativa à aplicação sobre os vencimentos do mês de maio de 2022 do percentual de aumento de 20%, nos termos do inciso I, a qual será quitada de forma parcelada entre os meses de julho e novembro do ano de 2022.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos das transferências do FUNDEB e de impostos e transferências e serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente no Municipal, suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado, utilizando-se como recursos para cobertura os definidos no art. 43, §1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 16 de junho de 2022.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé