PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
DECRETO Nº 31-A DE 16 DE JUNHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 31-A DE 16 DE JUNHO DE 2021
Ementa: Regulamenta o piso mínimo para ajuizamento de execuções fiscais pelo Município de Sairé/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, o Exmo. Sr. GILDO PONTES DE ARRUDA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sem prejuízo de outros dispositivos que regulem à matéria,
CONSIDERANDO a necessidade de buscar um modelo adequado de gestão que conduza à necessária eficiência na constituição do crédito, na arrecadação fiscal e na indispensável prestação jurisdicional adequada e em tempo oportuno;
CONSIDERANDO que o crescente volume de cobranças judiciais de dívidas ativas não corresponde ao aumento no ingresso de receitas fiscais, em razão dos entraves encontrados, principalmente a deficiência nos cadastros dos contribuintes quanto ao nome, a localização do devedor e de bens penhoráveis suficientes para responder pela dívida;
CONSIDERANDO que o ajuizamento de cobranças fiscais sem maior critério ou somente para evitar a prescrição tem congestionado as unidades judiciárias com milhares de execuções fiscais economicamente inexpressivas ou inviáveis, cujas despesas de processamento são superiores aos próprios créditos perseguidos;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para a melhoria na gestão que ampliem a probabilidade de êxito na recuperação do crédito, inclusive as que permitam identificar e qualificar o devedor com segurança, indicar seu endereço e, com isso, proceder meios eficazes de cobrança administrativa da dívida, permitindo implementar a cobrança extrajudicial mediante protesto da CDA e a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos;
CONSIDERANDO a correlação existente entre receita orçamentária, população e estoque da dívida ativa para fins de estabelecimento de limites mínimos que justifiquem o processamento de uma execução fiscal eficaz e economicamente viável;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o piso mínimo, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para ajuizamento das execuções fiscais no Município de Sairé/PE. nos termos do § 4º da Resolução 119, de 16 de dezembro de 2020 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Parágrafo único. O piso mínimo disposto no caput deverá ser informado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. cumprindo o que determina o § 5º da Resolução 119 do TCE-PE.
Art. 2º Na constituição e na revisão dos cadastros dos contribuintes, deve-se:
I – materializar a inscrição em dívida ativa implementando procedimento de revisão cadastral para efeito de verificação da certeza e liquidez dos créditos durante o período de acumulação dos exercícios que precede a execução fiscal (3 a 4 anos) aproveitando a oportunidade para promover uma cobrança administrativa e sanear incompletudes ou inconsistências cadastrais, de forma que as informações cruciais para a cobrança judicial dos créditos estejam contempladas e atualizadas ao final do procedimentos especialmente o CPF/CNPJ do contribuinte, os endereços completos da residência do contribuinte (correspondência) e do imóvel, observando sempre a prudência em relação ao prazo quinquenal da prescrição; e
II - implantar setor especializado ou grupo de trabalho permanente, com atribuições e procedimentos definidos e formalizados (Decreto, Portaria, Instrução Normativa etc.) concentrando a atribuição de manutenção e atualização do cadastro, recebendo e processando as informações cadastrais colhidas em outras repartições (parcelamento, fiscalização, habite-se, obras, educação, etc.) ou em órgãos externos (convênios com a Receita Federal, Receita Estadual, Detran, Jucepe e outros), de forma a manter o cadastro sempre atualizado.
Art. 3º Na execução do crédito fiscal de natureza tributária e não tributária, deve-se:
I – proceder anualmente à distribuição de ações de execução fiscal;
II – juntar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive as de parcelamentos não cumpridos e autos de infração ou lançamento de tributo, executando-as até o quarto ano do prazo prescricional da dívida mais antiga, de modo a reduzir o número de processos referentes a dívidas de tributos lançados em massa;
III – implantar e implementar instrumento normativo (Instrução Normativa, Ordem de Serviço, Decreto, dentre outros) descrevendo os procedimentos a serem observados com vistas a qualificar os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) antes do ajuizamento da execução fiscal;
IV – implantar ferramenta no sistema de arrecadação que permita o agrupamento de dívidas de um mesmo devedor em uma única CDA;
V – protestar o crédito inscrito em certidão de dívida ativa antes de promover o ajuizamento da ação de execução fiscal, já que esta atividade é menos onerosa aos cofres públicos, mais célere e bastante eficaz;
VI – inscrever o nome do devedor em cadastros restritivos de créditos;
VII – promover mesa permanente de negociação fiscal;
VIII – nas dívidas de natureza tributária, apenas ajuizar as execuções fiscais de valor igual ou superior ao estabelecido no art. 1º deste Decreto, aplicada a correção monetária para atualização do valor em cada exercício; e
IX – estabelecer um mecanismo de controle e acompanhamento das execuções fiscais por intermédio do sistema informatizado, de forma a dar andamento tempestivo aos processos e evitar sua extinção por negligência.
Parágrafo único. A não observância aos procedimentos de execução fiscal estabelecidos neste artigo serão considerados atos antieconômicos, podendo caracterizar desperdício do dinheiro público e a correspondente apuração de infração.
Art. 4º Os créditos inscritos em Dívida Ativa que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento das execuções fiscais, estabelecido no artigo 1º deste decreto, deverão ser protestados, sendo feita a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sairé/PE, 16 de junho de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé