PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DESTINADO À APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 027/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026-PMS, FIRMADO COM A EMPRESA CAVALCANTI SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DESTINADO À APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 027/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026-PMS, FIRMADO COM A EMPRESA CAVALCANTI SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
PORTARIA Nº 096/ 2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL DESTINADO À APURAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 027/2026, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026-PMS, FIRMADO COM A EMPRESA CAVALCANTI SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Sairé e com fundamento nos arts. 104, inciso II, 137, 138, inciso I e § 1º, e 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal,
CONSIDERANDO que o Município de Sairé/PE celebrou com a empresa CAVALCANTI SEGURANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.285.338/0001-90, com sede na Av. Frei Damião de Bozzano, Garanhuns/PE, o Contrato nº 027/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 005/2026-PMS, tendo por objeto a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial;
CONSIDERANDO que a Fiscalização do Contrato constatou que, por ocasião da prestação dos serviços durante as festividades do Festival do Buscapé, realizado neste Município, os vigilantes disponibilizados pela contratada não tiveram sua documentação profissional previamente apresentada e conferida pela fiscalização;
CONSIDERANDO que, em 08 de setembro de 2026, o Fiscal do Contrato, Sr. Fábio Rosendo da Silva, no exercício das atribuições previstas no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, notificou a contratada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar a documentação individual de cada vigilante que atuou no evento, comprovando: aprovação em curso de formação de vigilante; certificado de formação ou de reciclagem válido; Carteira Nacional de Vigilante registrada pela Polícia Federal; conclusão do ensino fundamental; certidão negativa de antecedentes criminais; e certidões de quitação perante as Justiças Eleitoral e Criminal;
CONSIDERANDO que, a contratada, recebida a notificação apresentou documentação que a Fiscalização reputou incompleta ou irregular, nos termos do referido relatório;
CONSIDERANDO que os serviços de segurança privada somente podem ser prestados com o emprego de profissionais habilitados, nos termos do art. 2º da Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), e das normas regulamentares expedidas pela Polícia Federal, sendo a comprovação da regular habilitação dos vigilantes condição inerente à adequada execução do objeto contratado;
CONSIDERANDO que constituem motivos para a extinção do contrato o não cumprimento ou o cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais e o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução, nos termos do art. 137, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021;