PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 11 de janeiro de 2021
DECRETO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002, DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DECRETO Nº 002 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
Mantém a declaração da situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, COVID – 19, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, no âmbito do Município de Sairé, a pandemia do novo coronavírus e as correlatas medidas de enfrentamento vêm impondo isolamento de população, de forma preventiva, e interrupção de serviços essenciais tais como: educação, com aulas paralisadas, distanciamento social e utilização de máscaras por motivos de prevenção;
CONSIDERANDO que a queda de arrecadação própria decorrente da paralisação e crise da economia local, e que a maior parte da receita do Município de Sairé advém da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e que devido ao fechamento de vários estabelecimentos inclusive prestadores de serviços, não existirá o fato gerador e de transferências intergovernamentais, ocorrendo justamente no momento em que se opera a necessidade de incremento de ações assistenciais e de saúde de socorro à população que poderá ser atingida;
CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas em seus artigos 23, 31 e 70, bem como dispensando o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, na ocorrência de calamidade pública reconhecida, no caso dos Municípios, pelas Assembleias Legislativas, enquanto perdurar a situação;
CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;
CONSIDERANDO a declaração de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, prevista noDecreto nº 48.833, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 49.959, de 16 de dezembro de 2020, que mantém a declaração do estado de calamidade pública no âmbito do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO as vedações impostas nos arts. 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, quando extrapolados os limites prudencial e total de despesas de pessoal, a impedindo as contratações necessárias ao reforço de equipes que atuam no enfrentamento da pandemia;
CONSIDERANDO a inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de direcionamentos de ações para o enfrentamento aos efeitos causados pela pandemia relacionada ao COVID-19, e que a anormalidade verificada neste momento exige a adoções de todas as medidas para preservação da saúde pública, bem como a necessidade de realização de medida beneficas em favor de pessoas em estado de carência e vulnerabilidade no âmbito deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso XVIII, da Constituição Federal e na alínea “c” do § 1º do art. 250 da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus,
DECRETA:
Art. 1º. Fica mantida a decretação de situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, desastre de natureza biológica, causado por epidemia de doenças infecciosas virais, de que trata oDecreto nº 010, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único. A decretação a que se refere o caput terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal continuarão a adotar todas as medidas necessárias ao enfrentamento do “Estado de Calamidade Pública”.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021 e vigerá até 30 de junho de 2021, ficando sua eficácia condicionada à convalidação do reconhecimento do Estado de Calamidade Pública pela Assembleia Legislativa do Estado, na forma do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Sairé (PE), Gabinete do Prefeito, segunda-feira, 04 de janeiro de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé-PE