PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2026
REGULAMENTA AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FOGO DE ARTIFÍCIO ARTESANAL DENOMINADO "BUSCAPÉ", COM BASE NO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FOGO DE ARTIFÍCIO ARTESANAL DENOMINADO "BUSCAPÉ", COM BASE NO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE S
DECRETO Nº 010, DE 12 DE MAIO DE 2026.
REGULAMENTA AS NORMAS DE SEGURANÇA PARA A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO FOGO DE ARTIFÍCIO ARTESANAL DENOMINADO "BUSCAPÉ", COM BASE NO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E NO DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica Municipal; e,
CONSIDERANDO que o "Festival do Buscapé" constitui patrimônio cultural imaterial do Município de Sairé, sendo uma manifestação tradicional que fomenta a cultura e o turismo local, cuja proteção é um dever da Administração Pública;
CONSIDERANDO a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, bem como para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, nos termos do artigo 30, incisos I e IX, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a competência comum do Município, da União e do Estado para proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, conforme o artigo 23, inciso III, da Constituição Federal, o que inclui as técnicas e saberes tradicionais;
CONSIDERANDO o inafastável dever do Poder Público de garantir a segurança e a integridade física da população, exercendo seu poder de polícia administrativa para prevenir a ocorrência de acidentes, especialmente em eventos de grande concentração de pessoas;
CONSIDERANDO a constatação técnica de que a utilização de canos de PVC (policloreto de vinila) e outros polímeros termoplásticos na fabricação de "buscapés" representa risco grave e iminente, uma vez que tais materiais não possuem a estabilidade térmica necessária, deformando-se com o calor da pólvora e podendo projetar fragmentos incandescentes de forma descontrolada;
CONSIDERANDO que a técnica tradicional de confecção do "buscapé" com bambu reforçado oferece a segurança estrutural necessária para a sua queima, sendo parte integrante do saber-fazer que constitui o próprio patrimônio cultural a ser preservado;
CONSIDERANDO a aplicação do princípio da precaução, que orienta a adoção de medidas preventivas e eficazes para evitar danos potenciais à segurança e à saúde pública, mesmo na ausência de certeza científica absoluta sobre a extensão do risco;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, por este Decreto, as normas de segurança para a fabricação e comercialização do fogo de artifício artesanal conhecido como "buscapé", em todo o território do Município de Sairé.