PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 4 de março de 2024
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1441, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Regulamenta a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Sairé, nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO CONTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 004/2024, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) desta municipalidade, que passa a ser fixado no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) para o exercício financeiro 2024, conforme previsão da Emenda Constitucional nº120/2022, publicada em 06 de maio de 2022.
Parágrafo único. O piso salarial previsto nesta Lei é referência para os servidores que laborem a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias inclusas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário, e retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), , 01 de março de 2024.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé