PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
1435DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
1435DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE GERAL SOBRE OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASE DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1435, DE 019 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste geral sobre os valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 025/2023, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado reajuste geral dos valores dos vencimentos base dos ocupantes de cargos efetivos de professor do Município de Sairé, em alteração dos valores fixados na tabela I anexa à Lei Municipal n° 1.201, de 26 de novembro de novembro 2010 e alterações posteriores, obedecido o percentual de 5% (cinco por cento) de reajuste, passando a vigorar, com efeitos retroativos a partir de 01 de novembro de 2023, consoante Anexo Único desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas com recursos das transferências do FUNDEB e de impostos e transferências e serão lançadas à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento vigente no Municipal, suplementadas, se necessário, ficando o Poder Executivo, para tanto, desde já autorizado, utilizando-se como recursos para cobertura os definidos no art. 43, §1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 1º de novembro de 2023.
Art. 4º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), 19 de dezembro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé