PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 13 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1400, DE 13 DE JULHO DE 2022. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ES
LEI MUNICIPAL Nº 1401, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre campanha destinada à recuperação de créditos tributários, com redução na cobrança, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha destinada à recuperação de créditos tributários junto aos contribuintes inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa e com obrigações vencidas em 31 de dezembro de 2021, concedendo-lhes redução na cobrança de multas e juros relativos ao IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, ao ISSQN - Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza, e a TLF - Taxa de Licença e Funcionamento.
Art. 2º. Aos contribuintes favorecidos com a presente Lei será concedido parcelamento em até 12 (doze) meses, com redução no pagamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
I – de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em parcela única, até o dia 30/11/2022;
II – de 80% (oitenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela até o dia 30/11/2022, e as demais parcelas com vencimento para o último dia útil dos meses subsequentes; e
III – de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros e multas, quando recolhido em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela até o dia 30/11/2022, e as demais parcelas com vencimento para o último dia útil dos meses subsequentes.
§1º. Nas hipóteses de parcelamento previstas nos incisos II e III do presente artigo 1º, a partir do mês subsequente ao do deferimento e pagamento da primeira parcela, sobre as demais parcelas incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês.
§2º. Os contribuintes que se enquadrarem nas hipóteses do caput do artigo 1º desta Lei, que contarem com registro em Dívida Ativa igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderão ter o débito parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos juros e multas, e, para as demais parcelas, a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).