PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1493, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO AO PISO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 001/2026, de autoria da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAIRÉ, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal de Sairé a promover a atualização remuneratória dos servidores públicos integrantes do quadro do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de compatibilizar os respectivos vencimentos com o salário-mínimo nacional vigente, fixando-se o vencimento básico inicial, a partir de 1º de janeiro de 2026, no montante de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais).
§1º. O valor estabelecido no caput passa a constituir o piso remuneratório mínimo aplicável aos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de Sairé.
§2º. O reajuste previsto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores cujas remunerações sejam inferiores ao piso nacional legalmente instituído, não alcançando aqueles cujos vencimentos já atendam ou superem o referido patamar, os quais permanecem fora do campo de incidência desta Lei.
Art. 2º Para os fins de cálculo da remuneração proporcional, o salário-mínimo fixado nos termos do art. 1º corresponderá ao valor diário de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e ao valor hora de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º Na hipótese de superveniência de alteração do salário-mínimo nacional durante o exercício financeiro de 2026, fica o Presidente da Câmara Municipal de Sairé autorizado a proceder à atualização dos vencimentos mínimos dos servidores da Casa Legislativa Municipal, limitada a adequação aos novos parâmetros nacionais, mediante ato normativo.
Art. 4º Os encargos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observados, em qualquer hipótese, os limites de despesa com pessoal previstos nos arts. 19, inciso III, e 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé, 21 de janeiro de 2026.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé.