PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 11 de julho de 2024
LDO 2024 TEXTO REPUBLICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
LDO 2024 TEXTO REPUBLICADO
LEI Nº 1435-A, DE 15 DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O Prefeito constitucional do Município de Sairé, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 020, de 23 de agosto de 2023, de autoria DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu sanciono a seguinte Lei:
(TEXTO REPUBLICADO)
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1ºEsta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Sairé, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta, indireta e autarquias; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
CapítuloII
DA ESTIMATIVA DA RECEITA E DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art.2ºFica estimada a receita e fixada à despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Sairé, para o exercício financeiro de 2024, em R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), conforme os anexos, partes integrantes desta Lei.
I - O total do Orçamento Fiscal do Município de Sairé, para o exercício de 2024, referente aos Poderes, Legislativo, Executivo e seus órgãos instituídos e mantidas pelo poder público Municipal, é de R$ 36.177.000,00 (trinta e seis milhões cento e setenta e sete mil reais);
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, entidades, fundos e da administração direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social.
III - O total do Orçamento da Seguridade Social do município de Sairé, para o exercício de 2024, referentes aos Poderes, Legislativo e Executivo, incluído os Fundos, as Autarquias instituídas e mantidas pelo Município, é de R$ 13.823.000,00 (treze milhões, oitocentos e vinte e três mil reais).
Paragrafo Único - Para efeito deste artigo, entende-se por Seguridade Social, o conjunto de ações destinadas a assegurar o direito à Saúde, à Previdência Social e a Assistência Social.
CapítuloIII
DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.3ºA Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024, decorrerá da arrecadação dos tributos municipais, demais receitas correntes, das transferências constitucionais e de receita de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, além das receitas auferidas pelos Fundos e terão a seguinte composição:
1 - Receita Total do Orçamento
Parágrafo Único – As receitas que custearão as entidades indiretas são as abaixo discriminadas, por categorias, descrição e valores:
Fundo Municipal de Saúde (FMS)
I - RECEITA
– Repasse Financeiro do Município.....R$ 4.843.000,00
Sub Total.............................R$ 9.843.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
I – RECEITA
– Repasse Financeiro do Município......R$ 1.400.000,00
Sub Total..............................R$ 2.400.000,00
3– Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI)
I – RECEITA
1321.01.01.11 – remuneração de dep. Bancários.....R$ 1.000,00
- Repasse Financeiro do Município...............R$ 99.000,00
Sub Total ..................................R$ 100.000,00
4– Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA)
1321.01.01.12 – remuneração de dep. Bancários.R$ 1.000,00
- Repasse Financeiro do Município............R$ 99.000,00
Sub Total ..................................R$ 100.000,00
CapítuloIV
DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art.4ºA Despesa Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2024 de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), será realizada de acordo com as discriminações constantes dos Anexos de Despesas desta lei, à conta de recursos próprios e vinculados, da Administração Direta e Indireta compreendendo os Fundos, e obedecerá a seguinte especificação:
- Despesa Total Do Orçamento
- Por Órgão
2 - Por Função de Governo
- Por Categoria Econômica
CapítuloV
DOS ORÇAMENTOS POR ENTIDADE
1 - Da Prefeitura Municipal de Sairé
Art.5ºO Orçamento fiscal da Prefeitura Municipal de Sairé, para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 36.177.000,00 (trinta e seis milhões cento e setenta e sete mil reais).
2 – Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Art.6ºO Orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ 9.843.000,00 (nove milhões oitocentos e quarenta e três mil reais).
3 – Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
Art.7ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), para o exercício de 2024, estima à receita e fixa a despesa em R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
4 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA)
Art.8ºO Orçamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FUNDECA), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
5 - Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI)
Art.9ºO Orçamento do Fundo Municipal de Assistência ao Idoso (FMI), para o exercício de 2024, estima a receita e fixa a despesa em R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
CapítuloVI
DAS DEMAIS AUTORIZAÇÕES
Art.10.Ao Poder Executivo Municipal, caberá autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares, em até 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada, utilizando como recursos as fontes dispostas no art. 43,§ 1º e seus incisos da Lei Federal 4.320/64, sendo mencionados, obrigatoriamente, por ocasião da abertura do decreto de credito, e;
§ 1º Abrir créditos adicionais nos limites dos saldos bancários do exercício anterior, provenientes de recursos de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou contratos, não onerando o percentual autorizado nessa lei.
§ 2º Autorizado a suplementar os Créditos Adicionais Especiais, abertos no decorrer do exercício.
§ 3º As transposições e remanejamentos e transferências de recursos orçamentários de uma Categoria de Programação para outra ou de um Órgão para outro, inclusive de um Programa de Governo para outro, nos termos do art. 167, alínea VI da Constituição Federal, não oneram o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
§ 4° Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, as despesas com pessoal, encargos previdenciários, divida publica, com o sistema único de saúde, da Educação, com o Poder Legislativo Municipal, precatórios do FUNDEF e para os objetos de convênios ou emendas parlamentares, não onerará o percentual de suplementação autorizado por essa lei.
Art.11.Autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar à conta do produto de Operações de Crédito em instituições financeiras oficiais, até o limite dos valores contratados, bem como a devida autorização a contratar Operações de Crédito, nos limites e prazos estabelecidos nas legislações vigentes.
Art.12. Autorizado a efetuar correções de redação e valores referentes a projetos, atividades, elementos de despesas e fontes de recursos, sem, no entanto, alterar os valores totais consignados para cada projeto e/ou atividades aprovados.
Art.13.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por parcerias públicas privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art.14. Autorizado a realizar despesas relativas a parcerias entre a administração publica e as organizações da sociedade civil, para consecução de finalidades de interesse publico e reciproco mediante a execução de atividades ou projeto previamente estabelecidos em plano de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, na forma que preceitua a lei n° 13.019/2014 e a Lei n° 13.204/2015.
Art.15.Autorizado a realizar despesas relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de Consórcios Públicos, regulado pela n° 11.107/2005.
Art.16.São recursos hábeis para atendimento às autorizações de transferências, transposições e de remanejamentos incluindo as aberturas de Créditos Adicionais Suplementares contidas nesta Lei:
I - as anulações totais ou parciais de dotações ainda não comprometidas;
II - o superávit financeiro do exercício anterior, apurado no Balanço Patrimonial;
III – o excesso de arrecadação apurado no exercício;
IV - o produto resultante de operações de crédito na forma da lei;
V – recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas do próprio fundo;
VI – recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, emendas parlamentares, ajustes ou outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas;
VII – saldos disponíveis do FUNDEB do exercício anterior, para atendimento do § 3º, art. 25, da Lei Nacional n° 14.113/2020;
VIII – recursos oriundos de precatórios do extinto FUNDEF quando creditado no exercício financeiro ou dos seus saldos anteriores disponíveis em conta bancaria.
Art.17.Os saldos provenientes dos créditos adicionais especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício anterior, podem ser reabertos para o exercício seguinte, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispositivos da Lei Federal nº4.320, de 17/03/1964, e do art. 167, § 2º da Constituição Federal.
Art.18.As importâncias devidas ao Poder Legislativo serão repassadas em parcelas mensais a título de transferências financeiras sucessivas, nos prazos previstos no art. 29-A, § 2º, II da Constituição Federal.
§ 1°. O repasse relativo ao mês de janeiro de 2024 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizado no mês de dezembro de 2023, devendo ser ajustada em fevereiro de 2024, as eventuais diferenças verificadas, tanto para mais ou para menos.
§ 2°. Nos termos do art. 168, § 1°. da Constituição da Republica, é vedada a transferência, a fundos, de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
§ 3°. O saldo financeiro referente ao exercício de 2023 decorrentes de recursos entregues na forma do caput deste artigo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro municipal até o dia 15 de janeiro 2024, ou terá o seu valor deduzido das 03 (três) primeiras parcelas duodecimais do referido exercício, conforme prescrito no art. 168, § 2°. da Constituição da Republica.
Art.19.A Reserva de Contingencia será destinada a cobertura de passivos contingentes e de outros riscos fiscais e também como fonte de abertura de créditos adicionais suplementares e especial.
Art.20.A execução orçamentaria seguira o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ações, revisado para o biênio 2024/2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro de 2024.
Art.21.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art.22.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Sairé, aos 15 de dezembro de 2023.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé.