PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL), NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE: PQAVS (PROGRAMA DE QUALIFICAÇ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO A CONCESSÃO DE PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE (EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E AMBIENTAL), NO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE: PQAVS (PROGRAMA DE QUALIFICAÇ
LEI Nº 1436, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a instituição a concessão de pagamento do incentivo financeiro por desempenho e qualidade dos serviços pelos profissionais da vigilância em saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental), no Município de Sairé/PE: PQAVS (programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica INSTITUÍDA no âmbito do Município de Sairé, a gratificação por incentivo intitulado PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (PQA-VS), CRIADA através da Portaria nº 1.708 de 16 de agosto de 2013, e os normativos instrutivos, publicados pela Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde – SVS/Ministério da Saúde, cujas metas foram estabelecidas na PORTARIA GM/MS Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023, aos profissionais das Equipes de Vigilância em Saúde, bem como a outras profissionais da gestão em saúde que fazem parte da Vigilância em Saúde que desenvolvem ações voltadas ao alcance dos indicadores e padrões de qualidade integrantes das diretrizes definidas para Qualificação das ações de Vigilância em Saúde, a ser concedida com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o programa.
Art. 2º. O PQA-VS está organizado em um ciclo contínuo de qualificação das ações de Vigilância em Saúde e sua avaliação é anual, realizada pelo Ministério da Saúde, de forma que o valor do repasse feito pelo Ministério da Saúde poderá ser variável em conformidade com a avaliação e as novas contratualizações.
Art. 3º. O repasse do recurso de INCENTIVO será feito mediante o preenchimento e avaliação de desempenho das metas dos indicadores pactuados, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma entabulada na Portaria do Ministério da Saúde nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, com esteio nas metas e indicadores do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde - PQA-VS, previstos na PORTARIA GM/MS Nº 233, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Art. 4º. Os profissionais da Vigilância em Saúde (epidemiológica, sanitária e ambiental) do Município de Sairé-PE, efetivos ou não, terão direito as verbas / recursos gratificação, incentivo e de custeio destinadas ao PQA-VS, mediante o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas devidamente especificadas pelo Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 233, de 09 de março de 2023, onde estabelece as metas e os indicadores do Programa de Qualificação das ações de Vigilância em Saúde (PQAVS).