PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 17 de junho de 2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N.0 001/2021 DO SISTEMA DE TRANSPORTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N.0 001/2021 DO SISTEMA DE TRANSPORTES
DECRETO nº 031, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA STR N.0 001/2021 DO SISTEMA DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito deste Poder,
DECRETA:
Art. 1º. - Fica aprovada a INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE TRANSPORTES Nº 001/2021, que segue anexa como parte integrante deste Decreto.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe exclusivamente sobre as rotinas e procedimentos para pagamento das multas de trânsito causadas por condutores de veículos da frota Municipal.
Art. 2º. -Todas as Instruções Normativas, após sua aprovação e publicação, deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Responsáveis e por seus respectivos Sistemas Administrativos.
Art. 3º. - Caberá à Unidade Central de Controle Interno - UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.
Art. 4º. - Caberá a unidade responsável a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.
Art. 5º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Sairé/PE, 16 de junho de 2021.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito de Sairé