PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2025
DESIGNA SERVIDORAS E SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DESIGNA SERVIDORAS E SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, BEM COMO PARA COMPOR A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, EM PROCESSOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SA
PORTARIA Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.
Designa servidoras e servidores para atuarem como agentes de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, bem como para compor a comissão de contratação e equipe de apoio, em processos licitatórios no âmbito da Prefeitura Municipal de Sairé.
O Prefeito do Município de Sairé, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, que regulamenta a previsão do artigo 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere aos agentes públicos que desempenham funções essenciais nos procedimentos de contratações públicas,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o seguinte servidor público para atuar como agente de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Sairé:
I – Valdiane Elaine Pontes de Vasconcelos Melo, CPF ***.***.***-**; Matrícula 1756;
§1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e exercerão as respectivas competências legais.
§2º Compete aos agentes de contratação exercer as respectivas atribuições e competências regidas pelo Decreto Municipal nº 04, de 08 de janeiro de 2024, em cumprimento aos preceitos da Lei nº 14.133/2021 e demais regulamentos municipais acerca da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
§ 3º - Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por agente de contratação.
§ 4º - Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido pela comissão de contratação, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.
§5ºNas licitações na modalidade diálogo competitivo e concurso, nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais e nos procedimentos auxiliares de credenciamento, pré-qualificação, manifestação de interesse e de registro cadastral previstos no artigo 78 da Lei Federal nº 14.133/21, poderá ser designada a atuação Comissões de Contratação designada nos termos do art. 2º ou específica, quando assim designado pela autoridade competente pela autorização da abertura do respectivo procedimento.