PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 20 de agosto de 2021
JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
JULGAMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
Processo Licitatório Fms nº 009/2021
Pregão Eletrônico nº 003/2021
Objeto: Aquisição Parcelada de Oxigênio Medicinal, Ar Comprimido e Acessórios para Atender a Demanda das Unidades de Saúde do Município de Sairé, do SAMU e dos Atendimentos Domiciliares, Pelo Prazo de 12 (Doze) Meses.
1. Relatório
A Pregoeira, devidamente designado pela Portaria nº 118/2021, após compulsar a realidade documental apresentada pelas licitantes interessadas, procedeu ao julgamento que culminou com a inabilitação da empresa melhor classificada, convocando por consequência a empresa segundo melhor classificada para negociação.
Encerrada a fase de negociação e instaurada à fase de habilitação, a empresa segunda melhor classificada também foi declarada inabilitada.
Não havendo outros licitantes classificados, a Pregoeira declarou o certame fracassado.
No prazo regular, ambas as empresas inabilitadas consignaram no sistema o interesse recursal, mas apenas a empresa segundo melhor classificada (W C Negócios Participações e Construções LTDA EPP) cumpriu com o requisito procedimental incurso no §1º do artigo 44 do Decreto Federal nº 10.024/2019, apresentando as razões recursais.
Transcorrido o tríduo legal de contrarrazões e não havendo manifestação da outra licitante interessada, recebo concluso à íntegra do Recurso Administrativo aviado pela empresa W C Negócios Participações e Construções LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.668.579/0001-03, considerando-o TEMPESTIVO.
A inabilitação da recorrente foi fundamentada no descumprimento do item 11.12.1, “a”, parte final, do instrumento convocatório, uma vez que apesar de ter apresentado atestado de capacidade técnica, deixou de jungir em anexo ao mesmo à documental que ateste a origem do atestado apresentado, na forma exigida em Edital, realidade que poderia ter sido suprida pela apresentação de quaisquer dos seguintes documentos: Contrato de fornecimento, Nota de Empenho, e/ou Nota Fiscal.
Sendo este o único vício de habilitação consignado em relação à recorrente.
2. Das Razões do Recurso
Nas razões recursais a empresa W C Negócios Participações e Construções LTDA EPP, CNPJ nº 16.668.579/0001-03, consigna alguns argumentos recursais focados na ilegalidade da exigência de documentação comprobatório/suplementar ao atestado de capacidade técnica, registrando:
Que a inabilitação foi declarada ao arrepio das normas editalíticas e do entendimento do Tribunal de Contas da União – TCU;
Que para o TCU é ilegal a exigência de atestados de capacidade técnica acompanhada das respectivas notas fiscais, haja vista que tal documento complementar não consta no rol exaustivo do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93;
Que consoante os Acórdãos TCU nº 944/2013 e nº 1.224/15 a exigência da documentação complementar ao atestado de capacidade técnica é considerada excessiva; e
Que o atestado de capacidade técnica por si só, independentemente de comprovação documental adicional, goza de presunção de veracidade, vez que emitido por agente público.
No mesmo trilhar, sobre outro enfoque, argumenta ainda que mesmo exigindo-se a documentação suplementar (Contrato de fornecimento, Nota de Empenho, e/ou Nota Fiscal), poderia e deveria a Pregoeira ter aberto diligência para suplementar a documentação, nos termos do artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Ainda como argumento recursal, trouxe à baila o fato de que em sede de diligência, deveria a Pregoeira abrir prazo para apresentação da documentação tida por faltante, inclusive podendo juntá-las aos autos e declarar a habilitação, consoante recente julgado do TCE – Acórdão nº 1.211/21, in verbis:
“Admitir a juntada de documentos que apenas venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame não fere os princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes e o oposto, ou seja, a desclassificação do licitante, sem que lhe seja conferida oportunidade para sanear os seus documentos de habilitação e/ou proposta, resulta em objetivo dissociado do interesse público(...). O pregoeiro, durante as fases de julgamento das propostas e/ou habilitação, deve sanear eventuais erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, nos termos dos arts. 8º, inciso XII, alínea "h"; 17, inciso VI; e 47 do Decreto 10.024/2019; sendo que a vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, §3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro.”
Em anexo as razões recursais, jungiu a recorrente a cópia do Contrato nº 001/2021, firmado com o Fundo Municipal de Saúde de Glória do Goitá, demonstrando assim a comprovação de posse do documento que resultou em sua inabilitação.
Por fim, requereu o provimento do recurso, para o fim de tornar a recorrente HABILITADA, postulando pela reconsideração da decisão da Pregoeira, ou, em caso negativo, pelo encaminhamento das razões recursais à autoridade superior.
É o breve relatório.
3. No Mérito
Compulsando a realidade processual posta e os argumentos jungidos pela recorrente quanto à primeira parte do recurso, qual seja a ilegalidade da exigência de apresentação de documentação suplementar ao atestado de capacidade técnica, a que pese as referências aos julgados do TCE/PE, penso que tais argumentos deveriam ter sido ventilados por ocasião da fase de impugnação do instrumento convocatório, sob pena de preclusão.
Analisando os autos evidencia-se que inclusive a licitante recorrente apresentou impugnação ao Edital, e em nenhuma passagem fez referência a situação que culminou com a sua INABILITAÇÃO, deixando de impugnar a redação da exigência do item 11.12.1, alínea “a”, e, neste contexto, anuindo com o requisito específico.
Neste sentido, após inabilitação, ventila a mesma o excesso ou ilegalidade de excerto do Edital que a mesma anuiu e deixou de impugnar especificamente, mas que ora ventila para fins de reverter à declaração superveniente de inabilitação, o que não parece plausível.
Assim, quanto à alegação de ser a exigência descrita na parte final da alínea “a” do item 11.12.1 excessiva, ilegal e incompatível, fazendo referência a alguns julgados do TCU, neste mérito, diante da ausência de impugnação ao instrumento convocatório, nego parcial provimento ao recurso, mantendo como regular a exigência, o que faço com arrimo no princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Lado outro, adentrando na tese central do recurso de que deveria esta Pregoeira ter adotado providências em nível de diligência e oportunizado prazo para apresentação da documentação faltante, em primeiro momento, à luz da realidade incursa no instrumento convocatório, sobretudo nos itens 16.3 e 23.1, bem como na redação do artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, parece não assistir razão ao recorrente.
Entretanto, analisando o teor da recente decisão do TCU, Acórdão 1.211/21, vê-se que a interpretação dada ao artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93 e ao artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/2021, diverge do entendimento padrão de há muito sedimentado, prestigiando a materialidade em detrimento da formalidade, ou seja, possibilitando que em sede de diligências sejam supridas falhas de classificação e habilitação, desde que os documentos jungidos em diligência sejam contemporâneos ao tempo da apresentação das propostas.
A decisão TCU diz que a “vedação à inclusão de documento novo não alcança documento ausente, comprobatório de CONDIÇÃO ATENDIDA PELO LICITANTE QUANDO APRESENTOU SUA PROPOSTA, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e/ou da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo Pregoeiro.”
Em suma, pelo mais atualizado entendimento do plenário do TCU, no que tange ao saneamento de proposta e diligência, o Pregoeiro pode abrir diligência e admitir juntada de documentos novos que deveriam ter instruído a proposta ou os documentos de habilitação, desde que comprovado pelo documento que a condição atestada já era possuída pelo licitante por ocasião da apresentação da proposta.
Assim, após ouvir a consultoria jurídica da CPL, esta Pregoeira entende ser plausível a argumentação recursal, e, neste mérito, DECIDE DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reconsiderar a decisão e anular a declaração de inabilitação da empresa W C Negócios Participações e Construções LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.668.579/0001-03, e também da empresa -OXIL GASES EQUIPAMENTOS COMERCIO LTDA, CNPJ nº 00.351.766/0001-10, reaproveitando o processo e retomando a fase de julgamento de habilitação.
No ensejo, o julgamento do presente recurso que culminou com a reconsideração da decisão da Pregoeira deverá ser encaminhado via e-mail aos licitantes interessados, juntando-se também no campo próprio do sistema, oportunidade em que serão os mesmos convocados para sessão de continuação, onde serão julgadas às habilitações, conforme ordem de classificação, oportunizando no sistema o prazo de 10 (dez) minutos para suprimento da documentação em diligência.
É a decisão
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Sairé-PE, em 13 de agosto 2021.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Pregoeira