PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL · 6 de dezembro de 2021
TERMO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - CPL
TERMO DE JULGAMENTO DOS RECURSOS DA FASE DE HABILITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PMS Nº 030/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 002/2021
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ-PE, COM RECURSOS DO FEM III - TERMO DE ADESÃO Nº 075/2015, consoante especificações técnicas consignadas no Projeto Técnico de Engenharia composto por Memorial Descritivo, Memorial de Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico-Financeiro, Composição de BDI, e Peças Gráficas (Anexo I).
RECORRENTES: ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20
MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06
1. DA SÍNTESE DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
Tratam-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.652.231/0001-20; e MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.632.680/0001-06, em decorrência de suas respectivas inabilitações declaradas nos autos da Tomada de Preços nº 002/2021, Processo Licitatório PMS nº 030/2021.
A empresa ALTOS CONSTRUTORA EIRELI argumenta, em síntese, que a inabilitação é descabida e ilegal, ventilando que a empresa é sociedade constituída há menos de um ano (09/07/2021), e que da documentação carreada comprova possuir Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor da sua proposta, e arremata registrando que à Administração deve assegurar o maior número de participantes, garantindo a obtenção da proposta mais vantajosa, devendo a exigência “exorbitante” que culminou com a sua inabilitação ser revista, pugnando pela reconsideração e consequente declaração de sua HABILITAÇÃO.
De igual modo, sobretudo por restarem inabilitadas pelo mesmo argumento, a empresa MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP irresigna-se com a inabilitação e, nas razões recursais, consigna que a decisão da CPL não se mostra consentânea com as normas legais aplicáveis e não condiz com decisões, e que o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Contábeis apresentadas contêm assinatura do representante legal da empresa e do seu contador, conforme exigência legal; e que foi declarada vencedora em outros certames tendo apresentado o mesmo documento, asseverando que demonstra ter Capital Social mínimo de 10% e que deve a CPL priorizar a garantia do maior número possível de licitantes com a finalidade de alcançar a proposta mais vantajosa, registrando por fim a ilegalidade da inabilitação e requerendo a reforma de decisão emitida pela CPL.
Nota-se, pois, que nenhuma das recorrentes adentraram no mérito da inabilitação, qual seja a não apresentação dos índices de liquidez geral – LG, liquidez corrente – LC e solvência geral – SG, na forma exigível pelo item 5.4, alínea “L” do instrumento convocatório, tampouco sequer citaram que fora deferido pela CPL prazo para acautelamento das pendências que impediam a habilitação, nos termos e limites do Acórdão TCU nº 1.211/21, e que mesmo assim, ambas não lograram por demonstrar a existência da documentação de forma pré-existente.
Em suma, ratificam que apresentaram o Balanço Patrimonial e que pela análise dos demonstrativos contábeis e dos demais documentos coligidos aos autos, é possível observar que ambas as recorrentes comprovam a boa situação financeira através da demonstração da existência de Capital Social mínimo de 10 % (dez por cento) do valor de suas respectivas “propostas”.
Sob este pretexto, ventilam que a decisão de INABILITAÇÃO é exagerada e ilegal.
É o breve relatório.
2. DA TEMPESTIVIDADE
Analisando detidamente as ponderações traçadas pelas recorrentes, assim como as disposições do artigo 109, inciso I, alínea “a”, e também o caput do artigo 110, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, não há dúvidas acerca da tempestividade dos respectivos recursos administrativos, motivo pelo qual são os mesmos conhecidos e recepcionados por tempestivos.
3. DA GARANTIA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO AOS DEMAIS LICITANTES / CONTRARRAZÕES
O recurso da licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI foi recepcionado em 17.11.2021, às 19h54min; e o da licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP em 17.11.2021, às 18h24min, ambos via e-mail, e, como reflexo procedimental de praxe a CPL determinou a intimação dos demais licitantes participantes para, se desejassem, apresentarem impugnação/contrarrazões aos recursos interpostos, tendo o feito através da publicação efetivada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 19/11/2021 - Edição 2964, tendo inclusive sido comunicado ao todos os interessados via e-mail no dia 18/11/2021.
Transcorrido o quinquídeo legal de que trata o §3º do artigo 109 da Lei de Licitações e Contratos sem que nenhum licitante interpusesse impugnação/contrarrazões, encontra-se a CPL autorizada a enfrentar o mérito dos recursos, o que passa a fazer nesta oportunidade.
4. RELATÓRIO
Por ocasião da sessão de abertura e julgamento da fase de habilitação da Tomada de Preço nº 002/2021, realizada em 29 de outubro de 2021, em razão da pandemia provocada pelo COVID-19, a Comissão Permanente de Licitação facultou as empresas interessadas como conduta preferencial, a possibilidade de protocolo dos envelopes de habilitação e classificação perante a CPL, com publicação subsequente dos resultados de julgamentos de ambas as fases na imprensa oficial, e, neste contexto, 05 (cinco) empresas compareceram à seda da CPL na prevista, antes do horário de início da sessão, optando por deixar os envelopes de habilitação e classificação, mediante protocolo e 01 (uma) delas deixou os seus os seus envelopes, também mediante protocolo, em 28/10/2021. Assim, por ocasião do horário designado para a sessão pública, após aguardar a tolerância de 10 (dez) minutos, apurou-se que apenas as seis empresas mostraram interesse no feito, tendo todas deixado os envelopes e não participando da sessão. As licitantes interessadas, são: PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº 32.336.123/0001-94, com envelopes protocolados em 28/10/2021 pelo portador DANILO ÁTILA SANTOS CABRAL, CPF nº ***.***.***-**; LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, CNPJ nº 40.112.067/0001-32, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador ALEXSANDRO LETTIERE DOS SANTOS, CPF nº ***.***.***-**; ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 42.652.231/0001-20, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO, CPF nº ***.***.***-**; CONSERV EIRELI-EPP, CNPJ nº 20.316.425/0001-11, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador PEDRO ALEXANDRE DE MEIRA, CPF nº ***.***.***-**; MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, CNPJ nº 42.632.680/0001-06, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA, CPF nº ***.***.***-**; e MORAES ENGENHARIA-EPP, CNPJ nº 31.807.104/0001-36, com envelopes protocolados em 29/10/2021 pelo portador ADRIANO LAPENDA DE MORAES, CPF nº ***.***.***-**.
Analisados os envelopes de habilitação e classificação, e achados conforme as exigências do referido Edital, bem como constatadas as suas respectivas inviolabilidades, e ainda tendo os mesmos sido rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação, restou atestada a inviolabilidade dos invólucros.
Abertos os invólucros contendo as documentações de habilitação, os mesmos foram rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e integrados ao processo de Licitação.
Compulsadas as documentações de HABILITAÇÃO depois de analisá-las conjuntamente com os demais membros, a Presidente da Comissão, REGISTROU o seguinte:
“a empresa CONSERV EIRELI-EPP, foi considerada HABILITADA”;
“A empresa PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, apresentou Certidão Negativo de Falência e Concordata de processos eletrônicos, de 1º e 2º graus, vencidas em 22/10/2021, portanto, restando declarada INABILITADA por não ter cumprido a exigência do item 5.4, letra “k”. Juntou também Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”;
“A empresa LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, apresentou Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L, o que em tese o outorga à condição de inabilitada”;
“A empresa ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, apresentou o Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”;
“A empresa MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP apresentou Certificado de Registro Cadastral - CRC em cópia, desacompanhada do original, mas, por tratar-se de documento interna, ratifica a Presidente da CPL sua regularidade. Entretanto, a referida empresa apresentou Certidão Negativa de Falência e Concordata de processos físicos em cópia, sem instruir o original dentro dos envelopes, o que impossibilita a confirmação da autenticidade deste documento, descumprindo assim, em parte, a exigência do item 5.4, letra “k”; além de ter apresentado Balanço Patrimonial desacompanhado dos índices de LG, SG e LC, descumprindo assim o disposto no item 5.4, letra “L”, e letra d do item L”; e,
“Por fim, quanto a empresa MORAES ENGENHARIA-EPP, a Presidente da CPL registrou que a empresa não apresentou a Certidão Negativa relativa à Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), restando, portanto, em tese INABILITADA de plano”.
Entretanto, evitando o julgamento de forma exacerbada, posto que se afigura mais adequado decidir pelo saneamento por todas as situações registradas, se tratarem de documentação que possivelmente comprovem condições pré-existentes de habilitação das indigitadas licitantes, em prestígio a ampla concorrência, arrimado no recente julgado do TCU – Acórdão nº 1.211/21, considerando que as ausências documentais podem terem sido resultados de mero esquecimentos, DECIDIU a Presidente da CPL conceder o prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação da convocação no Diário Oficial da AMUPE, para as mencionadas licitantes sanarem as impropriedades documentais indicadas na sessão, ressaltando, em complementação, que as documentações complementares a serem apresentadas, conforme a mencionada decisão do TCU, devem ser contemporânea ao prazo de envio da proposta e da sessão de abertura.
Oportunidade em que registrou que só admitiria a eventual juntada de documentos que comprovem a condição pré-existente, ou seja, no caso em tela, com data anterior a 29/10/2021.
Considerando as diligências determinadas, a Presidente procedeu à publicação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco/AMUPE do extrato contendo os pontos de diligência e os respectivos prazos deferidos para as licitantes PH EMPREENDIMENTOS EIRELI, LETTIERE CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP e MORAES ENGENHARIA-EPP, o que foi feito no dia 04/11/2021, através da Edição 2954.
Assim, mesmo após deferida a oportunidade para saneamento das pendências, as empresas recorrentes não lograram por demonstrar a existência das documentações pré-existentes, tendo de fato jungidos os respectivos índices, mas, em ambos os casos, o fizeram com data posterior à data da sessão de abertura do certame, afrontando requisito específico disposto no Acórdão TCU nº 1.211/21, e com isso impossibilitando a reconsideração da decisão preliminar, sob pena de afrontar ao disposto no §3º do artigo 43 da Lei Federal nº 8.666/93
Não é demais registrar que na decisão que determinou a diligência a Presidente da CPL citou literalmente a necessidade de a documentação diligenciada ser pré-existente, tendo inclusive indicado a data, mas, ainda assim, as recorrentes não demonstraram a habilitação tempestiva a admitir a juntada dos documentos em razão de sua pré-existência.
Neste contexto, após garantido o contraditório e a ampla defesa, declarou-se a INABILITAÇÃO de ambas as recorrentes, nos seguintes termos:
“(...) A licitante ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, em que pese ter apresentado a Certidão de Falência e Concordata para apuração dos processos físicos em cópia, no prazo estabelecido comprovou que a referida certidão foi expedida pelo setor de distribuição da Comarca sede da indigitada empresa, previamente via e-mail. Entretanto, em que pese os índices LG, SG e LC a indigitada licitante os apresentou em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem, datado de 30/10/2021 e assinada digitalmente em 08/11/2021, posterior a data de recebimento das propostas e a sessão de abertura, dessa forma, não comprovando a pré-existência e por via reflexa não podendo ser admitido como comprovação condição à habilitação prévia;
(...)
A licitante MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP apresentou no prazo estabelecido a Certidão de Falência e Concordata para apuração dos processos físicos original, possibilitando a conferência da autenticidade pela Presidente da CPL. Entretanto, em que pese os índices LG, SG e LC a indigitada licitante os apresentou em folha própria, fazendo-se constar os dados do balanço que lhes deram origem, datado de 30/10/2021 e assinada digitalmente em 08/11/2021, posterior a data de recebimento das propostas e a sessão de abertura, dessa forma, não comprovando a pré-existência e por via reflexa não podendo ser admitido como comprovação condição à habilitação prévia;”
5. JULGAMENTO DE MÉRITO
Como dito, não houve impugnação por parte das demais licitantes acerca dos recursos aviados pelas empresas ALTOS CONSTRUTORA EIRELI e MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP.
Pois bem. Partindo desta premissa, e tendo em vista que o fundamento material e fático que culminou com a declaração de INABILITAÇÃO de ambas as recorrentes é o mesmo, e ainda que mesmo tendo sido deferido prazo de diligência para apresentação das documentações faltantes, não lograram por comprovar que as detinham de forma pré-existente, nos termos lecionados pelo Acórdão TCU nº 1.211/21, passamos a enfrentar os méritos de forma conjunta.
Compulsando os argumentos fáticos e jurídicos apresentados nos recursos administrativos sob análise, afere-se que a essência central dos mesmos cinge-se à avocação da tese de excesso de formalismo que resulta em restrição de competitividade e na frustração da finalidade precípua do certame, qual seja o alcance do melhor interesse público através da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sob o pretexto de que consoante entendimento do TCU no Acórdão 2.521/2003-TCU, seria possível relevar inabilitações ou desclassificações focadas em detalhes irrelevantes ou que possam ser supridos pela diligência autorizada pelo artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93.
Consignam ainda, que à luz dos demonstrativos contábeis apresentados e dos respectivos balanços, seria possível aferir a capacidade econômica das recorrentes, vez que comprovam possuir capital social mínimo de 10% (dez por cento) relativamente as suas propostas, quando na verdade, o capital social mínimo a ser demonstrado é sobre o valor estimado do certame (vide §3º do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93), o que trazemos apenas para argumentar, pois, tais comprovações não seriam suficientes para garantir o cumprimento do requisito editalícia descumprido e que fundou as inabilitações (item 5.4, alínea “L” e a letra “d” da alínea “L”), que deve ser observado de forma cogente pela CPL à luz do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
De mais a mais, é oportuno registrar que não se discutiu em momento algum a ausência de apresentação de Balanço Patrimonial, mas sim a ausência de demonstração dos índices exigidos, sendo certo que mesmo empresas recém constituídas como é o caso da recorrente ALTOS CONSTRUTORA EIRELI obrigam-se a apresentá-los, sem olvidar para o mais relevante, qual seja o fato de que NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, de modo que as recorrentes sabiam das exigências e com as mesmas anuíram, não sendo possível “mudar a regra do jogo no curso da partida” sob pena de afronta ao postulado do julgamento objetivo.
Sendo assim, partindo da premissa de que fora deferido prazo de diligência para que as recorrentes apresentassem ter posse dos documentos negligenciados de forma pré-existente, quando manifestaram-se e apresentaram os índices calculados e devidamente preenchidos e assinados, restou evidenciado sem margem de dúvidas que NÃO ERAM AS DOCUMENTAÇÕES PRÉ-EXISTENTES, portanto, não se subsumindo à hipótese jurisprudencial traçada no Acórdão 2.521/2003-TCU, ao revés, outorgou as documentações ao campo da VEDAÇÃO traçada no artigo 43, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve:
Art.43.A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(...)
§3ºÉ facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. (grifamos).
Assim, não há como argumentar que a decisão da CPL é revestida de excesso de formalismo, tampouco que a exigência seja restritiva, incomum ou desprovida de plausibilidade técnica, uma vez que o suprimento do suposto “detalhe” ou “excesso de formalismos” resultaria na juntada subsequente de documentos novos não incursos no envelope de habilitação, e que não eram pré-existentes e contemporâneos à data da abertura da sessão inaugural do certame, o que é veementemente vedado pela legislação e pela jurisprudência administrativa abalizada, sendo peremptoriamente rechaçado por este CPL.
É inconteste que houve um lapso das recorrentes ao deixar de juntar os índices que são exigidos pelo Edital como documentação complementar do balanço patrimonial para fins de apuração objetiva da capacidade econômica das licitantes, e que constavam explicitamente no instrumento convocatório não impugnado, e este lapso comum das recorrentes não pode ser relevado ou considerado como detalhe sanável, admitindo-se a juntada posterior sob o pretexto de ampliação da disputa, pois, neste caso, o princípio da ampla concorrência é refreado pelos princípios do melhor interesse público e da legalidade.
Lado outro, admitir as teses recursais além de atécnico e ilegal, por pretender ver juntados nos autos documentos novos e não contemporâneos à data da apresentação das propostas e envelopes do certame, é também caminho fértil para a corrupção e/ou favorecimentos.
Outrossim, é oportuno consignar que a Comissão Permanente de Licitação de Sairé pautou sua decisão originária em regramento legal e nas disposições editalícias de forma vinculativa, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, prestigiando o disposto nos artigos 3º e 41 da Lei Federal nº 8.666/93, sem olvidar também, ainda que analogicamente, para as disposições do §3º do artigo 43 do mesmo diploma; e que ainda deferiu prazo para o atendimento de diligência desde que observados os regramentos do Acórdão 2.521/2003-TCU, de modo que não cabe falar em ilegalidade, excesso de formalismo ou arbitrariedade.
Ademais, no caso em destaque, não há como arguir os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como elemento hermenêutico de ponderação, pois, neste caso, há outros princípios igualmente relevantes que não podem ser negligenciados, quais sejam os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, e o do julgamento objetivo, sem olvidar também para o princípio da impessoalidade.
6. CONCLUSÃO
Desta feita, sem maiores digressões retóricas, com esteio nas razões fáticas e jurídicas retro ventiladas, arrimados nas disposições do artigo 3º da Lei Federal nº 8.666/93, sobretudo no princípio da legalidade, conhece dos recursos administrativos, e, no mérito, NEGAM-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de INABILITAÇÃO das licitantes ALTOS CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 42.652.231/0001-20; e MAS CONSTRUTORA EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.632.680/0001-06.
Não tendo a CPL reconsiderado a decisão, nos termos da §4º do artigo 109, remetemos a integra dos autos administrativos em epígrafe para ciência e decisão final da autoridade superior.
É a decisão da Comissão Permanente de Licitações.
Registre-se, autue-se, e publique-se.
Sairé-PE, em 02 de dezembro de 2021.
VALDIANE ELAINE PONTES DE VASCONCELOS MELO
Presidente da CPL
JOSÉ RICARDO BARBOSA SILVA
Secretário Da CPL
KATIA JEANE PONTES DE VASCONCELOS
Membro da CPL