PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A REPARAÇÃO DE DANOS EM CALÇAMENTOS E ASFALTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO E A REPARAÇÃO DE DANOS EM CALÇAMENTOS E ASFALTOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, ESTABELECE RESPONSABILIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1491, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre a intervenção e a reparação de danos em calçamentos e asfaltos nas vias públicas do Município de Sairé, estabelece responsabilidades, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 004/2026, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece normas para a execução de obras e serviços por particulares, empresas privadas e concessionárias de serviços públicos que impliquem em intervenção, quebra ou dano ao pavimento de vias, passeios e logradouros públicos no território do Município de Sairé, bem como disciplina o procedimento de anuência prévia do Poder Executivo Municipal e a fiscalização das referidas intervenções.
Parágrafo único. O objetivo desta Lei é assegurar que a reconstrução das vias públicas seja realizada com a qualidade técnica necessária, preservando a estrutura do pavimento, a segurança e a estética urbana, bem como o erário.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Pavimento: A camada de revestimento de logradouros públicos, composta por paralelepípedos, blocos de concreto, massa asfáltica ou qualquer outro material utilizado para o calçamento.
II - Intervenção: Qualquer obra ou serviço que necessite de escavação, quebra, remoção ou danificação do pavimento, ainda que de forma temporária.
III - Responsável pela Intervenção: A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo concessionárias e permissionárias de serviços públicos, que executar, contratar ou for beneficiada pela intervenção;
IV - Intervenção emergencial: aquela decorrente de caso fortuito, risco iminente à segurança pública ou interrupção de serviço essencial, devidamente comunicada ao Município no prazo legal.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 3º Nenhuma intervenção no pavimento dos logradouros públicos poderá ser iniciada sem a prévia e expressa autorização da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, salvo em casos emergenciais.