PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2025
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 10 DE JUNHO DE 2015.
LEI MUNICIPAL Nº 1478, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.278, de 10 de junho de 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIOANAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições com fundamento no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, Lei Municipal nº 1.220/2013, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou o PROJETO DE LEI Nº 015/2025, de autoria do CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.278, de 10 de junho de 2015.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, de Sairé (PE), 12 de setembro de 2025.
GILDO PONTES DE ARRUDA
Prefeito do Município de Sairé